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Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AFB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula da Gama Araújo, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 190/05.6IDBRG, pendente neste Tribunal contra os arguidos, José Manuel Freitas da Silva, filho de António Alves da Silva e de Rosa de Freitas, natural de Britelo, Celorico de Basto, nascido em 18 de Fevereiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 07474228, com domicílio na Rua dos Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, e Abílio de Freitas Antunes, filho de Joáo Augusto Antunes e de Aurora do Nascimento de Freitas, natural de Sobreposta, Braga, nascido em 4 de Março de 1960, titular da identificaçáo fiscal n. 157994503 e do bilhete de identidade n. 7666523, com domicílio no lugar de Esparido, 8, Loureira, 4730 Vila Verde, e José Manuel Freitas da Silva, Unipessoal, Limitada, com a identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fieis de Deus, 324, Fafe, por se encontrarem acusados, cada um, da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, 104., n. 2, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho (à data dos factos, previsto e punido pelos artigos 23., n.os 1, 2, alínea c), e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, 30., n. 2, e 79., do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2001, foram os mesmos declarados contumazes, em 23 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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