Crime fiscal
9456 resultados para Crime fiscal
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Aviso n.º 2792/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., 31-A, 2800 Almada, por se encontrarem acusados da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 3910-FG/2007, de 25 de Junho de 2007
... Rizio - Indústria de Solas, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504276603, com domicílio no lugar do Barreiro, Pevidém, Guimaráes, 810-481 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... em 28 de Novembro de 1953, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n. 5544287, com domicílio na ... rés-do-cháo, A-da-Bela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, ...
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Anúncio 6847-SO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 1175, 2., 4300-169 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 5630-CN/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 4425-116 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 6847-XV/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigos 27.-B, do Decreto-Lei n. 20-A/90, ...
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Anúncio 5630-ABC/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do ...
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Acórdão nº 232/04.2IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2007
1. A punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal previsto na nova redacção do artigo 105º do RGIT, no caso de ter sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração, depende da falta de pagamento da quantia correspondente e juros e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. 2. Por isso, mesmo na fase do recurso após condenação, há
...394 e 395, pelos quais teria cometido um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º1 ... -
Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do primeiro. Integra o crime de fraude fiscal do artigo 23 n.1 do RJIFNA a conduta do arguido que, como sócio gerente de uma sociedade comercial, não obstante ter entregue as respectivas declarações de IVA,...
..., para além do mais, decidido: a) Absolver o arguido Vítor..., do crime p. e p. pelo Artº 23º nºs 1 e 4 do RJIFNA, de que vinha acusado. b) ... apresentadas: "1ª - Aquela que considera apenas o crime de fraude fiscal p. e p. nos termos do art. 23 do RJIFNA, existindo uma relação de ... -
Acórdão nº 0612319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - As nulidades da sentença, a que se refere o artigo 379º/1 do CPP, não são de conhecimento oficioso. II - A apropriação das prestações fiscais, para efeitos do crime de abuso de confiança fiscal, significa apenas a não entrega das prestações tributárias deduzidas nas remunerações pagas, pelo que, tendo a arguida pago aos seus trabalhadores os vencimentos "líquidos", isto é, deduzidos das...
...crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artº 105º, nº 1, do RGIT, ... -
Acórdão nº 00102393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
Ainda que a dívida fiscal, ou o seu valor, possam ser validamente computados por métodos indiciários, nomeadamente para efeitos de liquidação e cobrança, coerciva ou não coerciva, já para efeitos de apuramento da responsabilidade penal inerente à prática do crime de fraude fiscal tem de provar-se no respectivo processo-crime a existência da vantagem patrimonial ilegítima, uma vez que esta é...
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Acórdão nº 3372/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - É de manter a condenação da arguida como autora material do crime de abuso de confiança fiscal uma vez que está demonstrado que os técnicos que a auxiliavam na administração da sociedade lhe deram sempre conhecimento de que a sociedade não tinha a situação fiscal regularizada, existindo dívidas ao Fisco e a arguida nada vez para regularizar tal situação. II - O interesse do Fisco prevalece
...e A. foram submetidas a julgamento e condenadas como autoras de um crime continuado de Abuso de Confiança Fiscal, previsto no art. 105º, nº1, 2, ... -
Aviso n.º 7790/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., nascido em 22 de Dezembro de 1963, titular da identificaçáo fiscal n. 126094586 e do bilhete de identidade n. 6709267, com último domicílio ... Ribafria, 2475-040 Benedita, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, ...
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Aviso n.º 6416/2006, de 24 de Novembro de 2006
... em 6 de Fevereiro de 1958, casado, número de identificaçáo fiscal 137977239, titular do bilhete de identidade n. 7067112, com domicílio na ..., 7, 7490 -054 Cabeçáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n. 1 do ...
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Aviso de contumácia n.º 7182/2006, de 28 de Junho de 2006
...fiscal n. 213618338, passaporte n. 9118734, com domicílio na Avenida Nossa ...-A, Cascais, 2735 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso de contumácia n.º 7357/2006, de 28 de Junho de 2006
... em 12 de Fevereiro de 1962, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 137285566 e do bilhete de identidade n. 7801305, com domicílio no ..., Penafiel, por se encontrar acusado da prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006
... nascido em 22 de Agosto de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 174272308 e do bilhete de identidade n. 8586886, com domicílio na Rua ..., 3700 Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 3910-BD/2007, de 25 de Junho de 2007
... de 1962, casado, regime desconhecido, titular da identificaçáo fiscal n. 804983267, titular do bilhete de identidade n. 8698977, com domicílio ..., Forca, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 9741027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - O facto de na data do julgamento já terem decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se justifica a atenuação especial da pena prevista no artigo 73 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982, por não ter ficado provada a existência de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa do...
... decorrido mais de seis anos sobre o momento da prática dos factos ( crime de fraude fiscal ), e apesar de o arguido ter bom comportamento, não se ... -
Aviso n.º 3211/2006, de 01 de Setembro de 2006
... em 10 de Abril de 1952, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 143050834 e do bilhete de identidade n. 2867320, com domicílio na Rua ..., 353, 3880-075 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 6186/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de 1966, casado (regime: desconhecido), número de identificaçáo fiscal 184288584, titular do bilhete de identidade n. 10466498, com domicílio na ... da Boa Hora, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 1470-TE/2007, de 06 de Março de 2007
... o arguido Rui Manuel Guerreiro Ferreira, titular da identificaçáo fiscal n. 808867369, com domicílio na Jardia, 2870 Montijo, por se encontrar sado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 3269/2006, de 01 de Setembro de 2006
... nascido em 10 de Março de 1970, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 190856572 e do bilhete de identidade n. 10332005, com domicílio no ...ónio, 9000-365 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 7183/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... profissáo de desconhecida ou sem profissáo com a identificaçáo fiscal n. 180781642, titular do bilhete de identidade n. 7342345, com domicílio ...direito, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Dezembro de 1939, separado de facto, titular da identificaçáo fiscal n. 122682106, do bilhete de identidade n. 788641 e da licença de ..., 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do ...