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Aviso n.º 3964/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3964/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 191/

02.6IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Freixo Dias, filho de Adelino José da Silva Dias e de Maria da Glória dos Prazeres Freixo, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9757649, com domicílio na Estrada do Paço do Lumiar, lote R-2, 1., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24/11, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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