Crime fiscal
9456 resultados para Crime fiscal
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Anúncio 4905-ACL/2007, de 25 de Julho de 2007
... nascido em 17 de Novembro de 1974, solteiro, titular da identificao fiscal n. 207953015 e do bilhete de identidade n. 12031201, com ltima residncia ... Georges de Monclard, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 1717/2006, de 24 de Julho de 2006
... , nascido em 29 de Outubro de 1970, titular da identificao fiscal n. 817253319 e do bilhete de identidade n. 9846918, com domiclio na Rua ... , Queimada, 5110 Armamar, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 3994/02.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo ... – , Lda ... pela prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelos artigos 7.º e 105.º, n.º 1 do RGIT, na pena ...
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Tipificação das infracções
Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão
... 104º - Fraude Fiscal Qualificada e pelo art.º 103º - Fraude Fiscal por remissão daquele, ... 368º-A do CP, que prevê e pune o crime de branqueamento ... Desta forma, analisaremos de seguida estas ... -
Aviso n.º 6024/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , 23-A, 7080 Vendas Novas, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso de contumácia n.º 7580/2006, de 28 de Junho de 2006
... - Importao, Exportao e Comercializao, L.da, titular da identificao fiscal n. 503637025, com sede no Parque Empresarial do Algarve, Estrada Nacional 125, 8400 Lagoa, por se encontrar acusada da prtica de um crime continuado de fraude fiscal, previsto e punido data dos factos pelo ...
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Aviso n.º 8388/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , com profisso desconhecida ou sem profisso, portador da identificao fiscal n. 150089678, titular do bilhete de identidade n. 7987706, com domiclio na ... , 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 7946/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Fermentes, 4810 Guimares, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.
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Acórdão nº 9941103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Em caso de facturas falsas (com vista à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) existe apenas crime de fraude fiscal e não também de burla e falsificação de documentos, havendo uma relação de especialidade entre o crime de fraude fiscal e de falsificação e um concurso aparente entre aquele e o de burla.
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Despacho n.º 8788/2023
... não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal; ... 2.3 — O reconhecimento do direito à indemnização, pelos ...
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Acórdão nº 3035-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - Consagrando o art. 15º do RJIFNA duas únicas regras quanto à prescrição do procedimento criminal, há que encontrar no CP, cuja aplicação lhe é subsidiária, as demais causas de suspensão e de interrupção do prazo prescricional. II - A notificação dos arguidos para interrogatório, no âmbito do processo de averiguações, realizado por agente da administração fiscal, não equivale à notificação a
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Acórdão nº 1923/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A simulação em negócio constitui realidade conceptual distinta da falsidade de documento. É um vício interno dos actos jurídicos, contrariamente à falsificação, que é um vício externo do acto jurídico, pois verifica-se em relação ao próprio título escrito. II- Na redacção saída da revisão do C. Penal de 1995 a simulação não é punida no âmbito da falsidade intelectual. A simulação do negócio...
... da instrução, alegando que a simulação de preço não constitui crime, nem mesmo, no caso, para efeitos fiscais, uma vez que não causou ... Pelo que está igualmente afastado o crime de fraude fiscal ... -
Acórdão nº 9911204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.
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Acórdão nº 9911204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.
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Acórdão nº 42/09.0IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
... 1- Condenar a arguida “Transportes ... , Lda” pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105º, n.ºs 1 e 7 do ...
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Acórdão nº 0644904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006
No caso de Abuso de confiança fiscal por falta de entrega do IVA, a verificação do crime não depende de qualquer liquidação, pelo que o prazo de prescrição do procedimento criminal é o do nº 1 do art. 21º do RGIT01, e não o do nº 3.
... integram, quanto a todos os arguidos, em co-autoria material, um crime de Abuso de Confiança Fiscal, p. e p. pelo art. 24º/1 do D.L. 20-A/90 de ... -
Acórdão nº 2378/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2009
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...
... acusou os arguidos, imputando-lhes a prática como co-autores de um crime continuado de abuso de confiança à segurança social, p. e p. pela ... A, como autor da prática, de um crime de abuso de confiança fiscal a segurança Social, na forma continuada, previsto e punido nos termos das ... -
Anúncio 4905-T/2007, de 25 de Julho de 2007
... -669 Charneca de Caparica, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 4905-AS/2007, de 25 de Julho de 2007
... , is da Ribeira, 3750 gueda, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 00611/08.6BEVIS - AVEIRO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I - Pela alínea b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT, o legislador veio adicionar uma segunda condição objectiva de punibilidade ao crime de abuso de confiança fiscal, prescrevendo que a não entrega da prestação tributária só será punível se não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito. II - À notificação efectuada...
... petição inicial, endereçada ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Viseu, na qual disse vir recorrer judicialmente da decisão de aplicaç\xC3" ... crime», pelo que o recurso não é admissível (() A inadmissibilidade do ... -
Acórdão nº 019692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Não é passível de recurso a decisão do M. Juiz do Tribunal Tributário de 1 instância que ordena a remessa do processo de contra-ordenação fiscal para o representante do Ministério Público junto do tribunal judicial a fim de averiguar se a infracção detectada constitui crime fiscal. II - A arguida não tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão por esta não lhe ser desfavorável.
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Anúncio 3910-CP/2007, de 25 de Junho de 2007
... , 4490 Pvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...
... todas as questões essenciais para conhecer da existência de um crime sejam elas de natureza penal, civil, laboral, fiscal ou administrativa mas ... -
Aviso n.º 5243/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , Nemours, 11, Frana, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime continuado de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 30., n. 2 do ...