Crime fiscal
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Anúncio 3910-P/2007, de 25 de Junho de 2007
... 2825 Charneca de Caparica, por se encontrar acusada da pratica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2780/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , Paranhos, 4200-321 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 3861/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 12, Ansio, 3240-128 Ansio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 249. do ...
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Anúncio 1470-XB/2007, de 06 de Março de 2007
... --571 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 4905-FZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... Regilde, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusada da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2045/2006, de 24 de Julho de 2006
... , Montijos, 2425 Monte Redondo, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2563/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 3, 2., centro, 3200-106 Lous, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2970/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , transitado em julgado em 27 de Janeiro de 2005, pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 5317/2006, de 24 de Outubro de 2006
... A, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto ...
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Aviso n.º 5734/2006, de 10 de Novembro de 2006
... So Pedro, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., do Decreto ...
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Aviso n.º 4541/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , Rio Mau, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 7643/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de Viseu, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 7947/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Fermentes, 4810 Guimares, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 7991/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , 2675 Pvoa Santo Adrio, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 1786/2006, de 24 de Julho de 2006
... , 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 2251/2006, de 24 de Julho de 2006
... , Marco de Canaveses, 4630 Marco de Canaveses, pela prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 5033/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do ...
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Aviso n.º 6425/2006, de 24 de Novembro de 2006
... e Cunha, 46, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Despacho n.º 22234/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
... Tribunal da Comarca de Bona, ter sido indiciado pela prática de 1 crime de associação criminosa e 35 crimes de fraude fiscal ... 20 de ...
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Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
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Aviso n.º 6424/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , nascida em 14 de Maio de 1969, casado, número de identificaçáo fiscal 177311195, com domicílio na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 46, 3840 os, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006
... portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1973, nmero de identificao fiscal, 193960273, titular do bilhete de identidade n. 10606330, com ltimo ... Coimbra, por se encontrarem acusados, cada um deles, da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. , n.os 1 e ...
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Acórdão nº 2296/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Praticando o arguido factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal ou tributária, constitui-se na obrigação de indemnizar. II- Mesmo correndo termos execução fiscal sobre o contribuinte e arguido, tal circunstância não obsta a que a Administração tributária fique na posse de mais título executivo e, consequentemente, que o tribunal criminal não tenha competência para conhecer daquele...
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Aviso n.º 1767/2006, de 24 de Julho de 2006
... , 24-D, Fo, 4740 Esposende, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...