crime fraude fiscal

2057 resultados para crime fraude fiscal

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  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ..., SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...

  • A fraude fiscal como crime precedente do branqueamento de capitais
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de...

    ... arguida está acusada da prática de um crime" de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103\xC2"...

  • Acórdão nº 438/10.5IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - No crime de fraude fiscal, com recurso a negocio simulado, o crime consuma-se na data da celebração desse negócio. II - Tal crime de fraude fiscal é de mera actividade, apesar de ser um crime de execução vinculada. III - O resultado, vantagem patrimonial ilegítima, visado ou alcançado com a conduta não constitui elemento do tipo, o qual não exige que o perigo venha efetivamente a...

    ... material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

    ...ª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos ...

  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não pagamento do...

    ...) B…, pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p e p, pelo Art.º ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ..., imputando-lhe a prática de um crime de fraude qualificada, previsto e punido (de ...Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou ...

  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ..., e na forma consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. ...

  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ...ércio Alimentar”, Ld.ª, pela prática do crime de fraude fiscal, p. e p. pelo Art.º 103.º, ...

  • Acórdão nº 135/09.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2016

    I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de determinação da medida concreta da pena), sendo suficiente que as condutas visem ou sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem. II - Como efetiva diminuição das receitas tributárias não...

    .../pessoas singulares a coautoria de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à...

    ...como autor material de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigo ...

  • Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - O artº 14º1 RGIT quanto ao período de suspensão da pena de prisão está em vigor; II - A jurisprudência fixada no AFJ nº 8/2012 não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelo artº 104º RGIT porque é punível apenas com pena de prisão, não sendo possível a opção entre pena de prisão (eventualmente suspensa nos termos do artº 14º1 RGIT) e a pena de multa.

    ... condenar o arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, ...

  • Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de...

    ....., Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, ...

  • Acórdão nº 709/08.0IDFUN-A.L1 – 3. de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015

    I-O crime de fraude fiscal previsto e punido no artº 103º do RGIT constitui um crime de perigo, bastando para a sua consumação que se comprove que o agente quis a respectiva acção ou omissão e que elas eram adequadas e preordenadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas, não se exigindo que se efective a obtenção indevida de tais vantagens...

    ... a prática em co-autoria material de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ... co-autora e sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 7°, n.º 1 ...

  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo prescricional inicia-

    ... quer porque considera que a consumação do crime de fraude fiscal apenas se verifica aquando da ...

  • Acórdão nº 293/08.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser...

    ...foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts. 6º, 103º, ...

  • Acórdão nº 0542276 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2006

    A norma do nº 3 do artº 21 do RGIT01 não tem aplicação no caso de crime de fraude fiscal.

    ..., como autor, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança, p. p. à data da prática ... de prisão, e como autor de um crime de fraude fiscal, p. p. à data da prática dos factos pelo ...

  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo patrimonial causado

    ..., Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. nos artºs. 6º e 103º ...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...(F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ... e M.P.), burla tributária (contra F.A.), fraude na obtenção de subsídio (contra F.A.), fraude fiscal e burla (estes contra F.A.  e M.P.), em ...

  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... CT, SA", e " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo ...

  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... no âmbito do processo de execução fiscal nº … e aps. O Recorrente apresentou as suas ... prática, em co­autoria material, de u m crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ...A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 0341594 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2005

    O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.

    ...do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar ...