crime fraude fiscal

2469 resultados para crime fraude fiscal

  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 424/13.3IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023

    1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art.º 104º/1, a), d), e) e n.º 2), R.G.I.T. 2 - A prova obtida pela Autoridade Tributária em sede de ação inspetiva é transmissível para o Processo Penal correspondente, não obstante o princípio "nemo tenetur" ou do direito à não autoincriminação. 3 - Não é tolerável uma extensão indevida do processo inspetivo, mas sem...

    ... BB – condenados pela prática de um crime" de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts.\xC2" ...
  • Acórdão nº 9152/21.5T8LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022

    - Se o Tribunal recorrido se limitou a comunicar, no decurso da audiência de julgamento, que o crime de branqueamento pelo qual o arguido vinha pronunciado, seria aferido, com base na factualidade imputada, com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias, não há alteração de factos (ou sequer imputação de crime diverso, posto que apenas...

    ... condenado pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art ... Penal com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103º do Regime Geral ...
  • Acórdão nº 787/13.0TACTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-05-2022

    I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação dos...

    ... material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ... , SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, ... e C ... , em coautoria, um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 6º, ...
  • Acórdão nº 1/15.4IDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2023

    I - Não exerce a gerência de facto aquele que empresta o seu nome para constar como gerente de uma sociedade e, por via disso, assina cheques e outros documentos que aquela vinculam, tais como contratos de trabalho, mas que, na prática, não acompanha os destinos da sociedade, nem tem poderes para interferir em decisões que os envolvam, incluindo o de decidir o que deve ser assinado, agindo a...

    ... criminal pela prática de um crime de falsificação de documento p.e.p. pelos arts ... ) do C.P., em concurso real com um crime de fraude fiscal qualificada p.e.p. pelos art.s 7º, 103º ...
  • Acórdão nº 595/16.7IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024

    I - O juízo de prognose a que se reporta o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/2012 pressupõe que o crime tributário seja punível com pena de multa alternativa à pena de prisão, pelo que não é aplicável ao crime de fraude fiscal qualificada. II - A responsabilidade do administrador/gerente no crime de fraude fiscal, praticado em comparticipação com o sujeito passivo do imposto – o ente...

    ... material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 158/23.0T9NZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-05-2024

    No crime de fraude fiscal os únicos interesses protegidos pela norma incriminadora são do Estado, na vertente da Fazenda Nacional, não tendo um particular legitimidade para se constituir assistente.(Sumário elaborado pela Relatora)

    ... , e a abertura de instrução imputando um crime de fraude fiscal ... 3. Dado o crime em causa, ...
  • Acórdão nº 372/04.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2023

    I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a faturas às denominadas “faturas falsas” constitui um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão, no sentido de que a incriminação visa uma antecipação da tutela penal que os situa num ponto intermédio entre os crimes de perigo abstrato e os crimes de perigo concreto; não basta um mero perigo abstrato de produção de um dano ao...

    ... Superiores ... , Ldª” da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. arts ...
  • Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
    ... acusado e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
    ... ª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos ...
  • Acórdão nº 1596/03.0JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017

    I–O crime de fraude fiscal através de facturas falsas ou de favor insere-se na categoria de crime de perigo abstracto na forma de crime de aptidão. II–A idoneidade objectiva da concreta actividade ou conduta desenvolvidas para criar alguma das situações expressamente previstas no preceito incriminador (não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção...

    ... arguida está acusada da prática de um crime" de fraude fiscal qualificada p e p pelo artº 103\xC2" ...
  • Acórdão nº 174/16.9IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2023

    I – O tribunal territorialmente competente para o julgamento de um crime de fraude fiscal qualificado será o do local da consumação desse crime. II - O crime de fraude fiscal qualificado pelo uso de faturas falsas consuma-se com a incorporação dessas faturas na contabilidade do contribuinte. III - O local de consumação, na ausência expressa de outro local é a sede do contribuinte.

    ... acusação imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal qualificada p.p. pelos artºs ...
  • Acórdão nº 438/10.5IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - No crime de fraude fiscal, com recurso a negocio simulado, o crime consuma-se na data da celebração desse negócio. II - Tal crime de fraude fiscal é de mera actividade, apesar de ser um crime de execução vinculada. III - O resultado, vantagem patrimonial ilegítima, visado ou alcançado com a conduta não constitui elemento do tipo, o qual não exige que o perigo venha efetivamente a...

    ... material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, ...
  • Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023

    I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...

    ... este arguido da prática de oito crimes de fraude fiscal qualificada (arts. 103º, nº 1, als. a) e ... ) Absolver este arguido da prática de um crime de associação criminosa (art. 89º, nºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 2362/20.4T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022

    I – A caducidade do direito de liquidar impostos reconhecido à Autoridade Tributária constitui um modo de extinção da obrigação fiscal no âmbito estritamente tributário, pelo que só tem relevância para efeitos de a administração tributária liquidar, e cobrar, o imposto em falta e não tem qualquer influência sobre a eventual prática do crime. II – Por outro lado, a impossibilidade de cobrança pela

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 1104/06.1 BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    I – Para a sua consumação do crime de fraude fiscal basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra. II – Já em matéria de tributação, cuja declaração foi omitida, o desconhecimento do facto tributário verificado na esfera do contribuinte por efeito de procuração irrevogável por este conferida com poderes especiais para a...

    ... Fiscal de Almada, que indeferiu o recurso de revisão de ... resultar da sentença proferida em processo crime a prova de que o valor de venda dos imóveis não ... foram indiciados pela prática do crime de fraude Fiscal, em co-autoria material (cfr. doc. junto a ...
  • Acórdão nº 84/11.6IDBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - Se uma sociedade, sendo sujeito passivo de I.V.A., se encontra enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, está fiscalmente sujeita à obrigação de apresentar declarações mensais de I.V.A. e a sua conduta só assume relevância criminal quando em cada mês do ano a vantagem patrimonial obtida através da prática de factos integradores de fraude fiscal for superior a € 15.000. II - E este...

    ... , COMO COAUTOR MATERIAL, DE DOIS CRIMES DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA, previstos e punidos pelas ... PELA PRÁTICA, COMO COAUTOR MATERIAL, DE UM CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

    ... ) B…, pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p e p, pelo Art.º ...
  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ... , imputando-lhe a prática de um crime de fraude qualificada, previsto e punido (de ... Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de

    ... , e na forma consumada, pela prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts ...
  • Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam...

    ... como autor material de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 279/2022
    ... prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte ...

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