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Aviso n.º 8317/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8317/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do

4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/03.6JELSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Itelsar - Informática e Telecomunicaçóes, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 503427250, com domicílio na Praceta de Oliveira Santos, 79 Valadares, Vila Nova de Gaia, por se encontrar pronunciado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a) e c), e 104., n. 2, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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