Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5036/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5036/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 160/

02.6IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Martins Fernandes Pereira, filho de José António Fernandes Pereira e de Olívia Martins Afonso Moleira, natural de Outeiro, Viana do Castelo, nascido em 24 de Março de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 7788714, com domicílio na Rua Couto Paredes, 32, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20--A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 22 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT