orgaos poder local
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Lei n.º 16/2020
...Artigo 3.º Órgãos do poder local 1 - As reuniões ordinárias dos órgãos ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o ... próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu. 6. ...
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Lei n.º 1-A/2020
... referido decreto-lei.Artigo 3.ºÓrgãos do poder local1 - As reuniões ordinárias dos órgãos ...
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Lei n.º 52/2019
...; i) Os membros dos órgãos executivos do poder" local; j) Os membros dos órgãos executivos das \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...êm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos ... órgão, cabe ao presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões ordinárias e, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ...
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Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
..., caindo numa intolerável intromissão do poder judicial sobre o poder executivo, em violação ...ção de qualquer intervenção para o local, ao invés do mero cálculo de áreas. ... -
Lei n.º 40-A/2016
...ência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal; ... lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu ...
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Lei n.º 68/2019
... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas ...
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Lei n.º 58/2019
... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ...ções são apresentadas por escrito, em local específico para o efeito no sítio da CNPD, sem ...
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Decreto-Lei n.º 901/76, de 31 de Dezembro de 1976
...ões autónomas e órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 98.º Regulamentação local. Título III Do trânsito de peões. Artigo 99.º ...Artigo 184.º. [..]. O poder de apreciação da entidade administrativa ...
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Acórdão nº 06P1383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
1 - Se um arguido num processo de contra-ordenação não invocou, na sua defesa perante a Comissão Nacional de Eleições, que não é ele o proprietário de uma "publicação informativa", já não pode fazê-lo no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois que os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pela entidade recorrida, mas sim para...
... revelar uma pluralidade de resoluções poder-se-ão pôr - e só então - as hipóteses de ... das candidaturas aos órgãos de poder local. Desde logo importa notar que a liberdade de ... -
Acórdão nº ACTC00000411 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1985
I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista.
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
...poder político, com respeito pelos princípios da ... a referendo nacional, regional ou local;. g) Promover a formação e a preparação ...
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Acórdão nº 081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - Na vigência do DL 560/71, de 17.12, não era obrigatória a publicação no diário do Governo dos planos de pormenor, mas tão só dos planos gerais ou parciais de urbanização. II - Assim, os planos de pormenor entravam em vigor logo após a sua aprovação pela Câmara Municipal, ou pelo Ministro das Obras Públicas, quando a área por eles abrangida ainda não estivesse sujeita a plano aprovado,...
... que a respectiva componente regulamentar, a poder considerar-se " direito anterior vigente", teria ... e, em caso afirmativo, a data e local da sua publicação e registo" (fls. 14 dos autos ... -
Acórdão nº 89-0313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1989
I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro - respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o...
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Acórdão nº ACTC00002163 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1989
I - Jurisprudencia ja extensa do Tribunal Constitucional tem considerado que a inelegiblidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios" dos orgãos representativos das autarquias - estabelecida no artigo 4, n.1, alinea c), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 21 de Outubro - respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o...
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Lei n.º 50/2018
...ção administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.º Princípios e garantias A ...
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Acórdão nº ACTC4419 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1993
I - O artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 701-B/76, determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os funcionários dos orgãos representativos das freguesias ou dos municípios II - O Tribunal Constitucional, em anterior acórdão entendeu que a inelegibilidade só opera relativamente à própria autarquia de que o candidato é funcionário, devendo ser considerado elegível...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... designadamente às empresas que declare com poder de mercado significativo e impor obrigações aos ..., das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções ...
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Acórdão nº ACTC00004375 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1993
I - Esta em causa no presente recurso a aplicação ao caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local "os funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios". II - Afastadas que tem sido as duvidas acerca da constitucionalidade do aludido preceito, mesmo quando
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...», sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ... ao acompanhamento do fabrico; (ii) local e condiçóes de entrega de bens; (iii) encargos ...Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas, a ...