orgaos poder local

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

... de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da sua lei estatutária, caracterizando-se essa autonomia pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos Magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei estatutária, como resulta do artigo 2º do Estatuto do Ministério Público. IV — E, sendo Magistrados, actuam no...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... impedia tecnicamente esse debate, nunca poderia invocar sequer a necessidade de um critério limitativo. 8 - E tendo a CNE tomado anteriormente deliberações a relação à mesma estação de repúdio do critério que norteara o adoptado: «candidaturas com representação parlamentar», não pode esta invocar um pretenso erro sobre o elemento normativo do tipo. 9 - É pressuposto essencial da continuação criminosa a existência de uma relação que,

• Diário da República

• Diário da República

I - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja primeiro candidato da respectiva lista.

• Diário da República

... que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os funcionários dos orgãos representativos das freguesias ou dos municípios II - O Tribunal Constitucional, em anterior acórdão entendeu que a inelegibilidade só opera relativamente à própria autarquia de que o candidato é funcionário, devendo ser considerado elegível para a assembleia de qualquer das freguesias do município, exceptuando-se, apenas, o primeiro candidato dessa lista.

• Diário da República

• Diário da República

... exigida aos titulares dos orgãos do poder local, o mesmo e dizer, se e suficiente para fundar a inelegibilidade em causa. Deve-se entender que a "diluição" do vinculo profissional operada pela licença sem vencimento de longa duração e de molde a poder conflituar com a garantia de isenção e imparcialidade no exercicio das funcões de membro da Camara Municipal, razão pela qual a inelegibilidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo

... pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local" configura uma competencia meramente "consultiva" e insusceptivel de ser qualificado como "exclusiva". IV - A eficacia das consultas directas aos cidadãos eleitores a nivel local e, nos termos legais, necessariamente deliberativa.

... pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local" configura uma competencia meramente "consultiva" e insusceptivel de ser qualificado como "exclusiva".

• Diário da República