Crime fiscal
9456 resultados para Crime fiscal
-
Acórdão nº 640/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
... consumada, em concurso real, de seis crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.ºs 24 n.ºs 1 e 2 do RJIFNA, na redacção dada pelo ... : - Condenar o arguido J, pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma continuada, p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 00955/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente o recurso que interpusera ao agasalho ... c) da LGT, é a existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ... 5. No despacho do Director-Geral dos ...
-
Aviso n.º 4891/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , casado em regime de comunho de adquiridos, com a identificao fiscal n. 162534434, titular do bilhete de identidade n. 7472032, com domiclio em ... , 3320 Pampilhosa da Serra, por se encontrar acusado da prtica de um crime continuado de abuso de confiana fiscal, no que concerne ao IVA, artigos ...
-
Acórdão nº 0511393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se com a não entrega ao credor tributário da prestação tributária que, nos termos da lei, deduziu, não sendo assim a retenção do imposto o momento a partir do qual inicia o prazo de prescrição do procedimento criminal.
... do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 24º nº 1 e 5 do RJIFNA ... -
Acórdão nº 96/04.6TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
A condição de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal prevista no número 4 da nova redacção do artigo 105º do RGIT, não opera se não tiver sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração.
... Sendo decidido: 1 - Condenar o arguido B, pela prática de um crime" de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos arts. 105\xC2" ... -
Acórdão nº 0111030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
No caso da obrigação de entrega do IVA ao Estado pelo sujeito passivo estamos perante uma obrigação de natureza periódica. Assim, em cada trimestre em que os arguidos deixaram de entregar a prestação tributária cometeram um crime de abuso de confiança fiscal. Comete o referido crime de abuso de confiança fiscal o arguido que, sendo sócio gerente da firma arguida, agindo em nome, no interesse e
... Lda, com sede em ... , ... , Julgados pela prática, cada um, de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art.º 24 n.ºs 1 e 2 do DL ... -
Acórdão nº 0411036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal exige a apropriação da prestação tributária e, estando em causa coisa fungível, como é o dinheiro, a apropriação não se concretiza com a mera disposição injustificada da coisa ou com a sua não entrega no tempo e pela forma juridicamente devidos, sendo ainda necessário que acresça o dolo de apropriação.
... de dez crimes de abuso de confiança fiscal", previsto e punido pelo artigo 24º do D/L 20-A/90 de 15/01, com a redacç\xC3" ... dada pelo D/L 395/93 de 24/11; Condenar a arguida pela autoria de um crime continuado de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 342/04.6TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...
... do 2º Juízo Criminal de Aveiro foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os arguidos "A,L.da"e ... , a empresa faz entre 2000 e 2003 para regularizar a sua situação fiscal - tendo pago mais de 65.000.000$00 - sendo que o arguido pediu dinheiro ... -
Acórdão nº 342/04.6TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...
... do 2º Juízo Criminal de Aveiro foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os arguidos ... , a empresa faz entre 2000 e 2003 para regularizar a sua situação fiscal – tendo pago mais de 65.000.000$00 – sendo que o arguido pediu ... -
Aviso n.º 5152/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , 3850 -759 Branca Alb, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, crime continuado (artigo 30., n. 2 do Cdigo ...
-
Aviso n.º 5153/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , 3850 Albergaria -a -Velha, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, crime continuado (artigo 30., n. 2 do Cdigo ...
-
Acórdão nº 0111289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - A tónica do crime de abuso de confiança fiscal reside na apropriação das quantias retidas. II - Tal apropriação existe quando o arguido as utiliza para pagar salários aos seus trabalhadores.
... , em processo comum singular, acusados pelo Mº Pº da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art° ... -
Anúncio 4905-CC/2007, de 25 de Julho de 2007
... , nascido em 30 de Abril de 1955, casado, titular da identificao fiscal n. 153997630, titular do bilhete de identidade n. 3326210 com domiclio na ... , 5300--855 Samil Bragana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 7., n.os ...
-
Acórdão nº 07P3324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - O STJ tem-se pronunciado sobre a natureza do crime de fraude fiscal do art.º 23.º do RJIFNA, dizendo que se trata de um crime de perigo, pois que não se exige a obtenção da vantagem patrimonial em prejuízo do Fisco e apenas a conduta tipificada que vise essa vantagem; e menciona-se ainda "a vantagem patrimonial pretendida" e não a obtida. II - E tem afirmado que se consuma quando o agente,...
-
Acórdão nº 102/04.4TACLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... 542 e 543) o arguido (A) foi pronunciado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p., à ... ça contra a segurança social (e tal como no abuso de confiança fiscal): 1º - Os factos só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias ...
-
Acórdão nº 9810239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
... de obrigações fiscais, encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e enquadrava-se, a título de I.V.A ... Irineu ... ; C) o arguido António Manuel ... : um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 228º nº 1 als. a) e ...
-
Acórdão nº 9810239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
... de obrigações fiscais, encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e enquadrava-se, a título de I.V.A ... Irineu ... ; C) o arguido António Manuel ... : um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 228º nº 1 als. a) e ...
-
Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art. 27° ... não tem sequer autonomia face ao tipo de abuso de confiança fiscal no que à definição de penas diz respeito; (2) a redacção ...
-
Acórdão nº 5040/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... imputando-lhes a prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, na forma consumada, previsto e ...
-
Acórdão nº 120/04.2IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade ou inaplicabilidade, imediata, da sanção penal contida na norma incriminadora.
... contra si havia sido deduzida, o condenou, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 26º do ... -
Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 4750-144 Barcelos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do ...
-
Acórdão nº 0210683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal concretizado na ocultação ou alteração de factos ou valores que devem constar da declaração que, para efeitos fiscais, o agente apresente à administração fiscal consuma-se na data da apresentação dessa declaração.
... MANUEL ... ; e 6. "A ... , S.A.", imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artº 23º do RJIFNA, aprovado pelo Dec.Lei ... -
Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... os demais sinais dos autos, foram condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, n.º 1, do RGIT, ... MS e colectiva "Ldª -, pelo cometimento de um crime de fraude fiscal, da previsão dos arts. 23° n.º1 al. b) e n.º3 al. a), do RGINA, na ...
-
Acórdão nº 43/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.
... , em autoria material, na forma consumada, dolosa e continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 24º, n.ºs 1, 4 e 6 do ... -
Aviso n.º 3472/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , Birmingham, England, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 23., n.os 1, 2, ...