Aviso n.º 5505/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5505/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eduarda Vila -Chá, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 34/96.8IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Carlos Pinto Canedo, filho de Manuel Pinto Canedo e de Maria Ar-

minda Pinto, natural de Fiáes (Santa Maria da Feira); de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1951, casado (regime desconhecido), número de identificaçáo fiscal 150300794, titular do bilhete de identidade n. 5137766, com domicílio na Rua de 25 de Abril, 124, 1, bloco 2, direito, Fiáes, 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90, e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1992. Foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou...

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