crime depositario fiel

I - Integra a prática do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. b) do Código Penal, a conduta do fiel depositário que conduz o veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, apesar de advertido, no acto de apreensão, de que a condução de tal veículo enquanto vigorasse a apreensão o faria incorrer na prática de tal ilícito criminal.

Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.

... a designação do arguido, seu adquirente, como fiel depositário, é legítima a ordem de proibição da sua utilização, com a cominação de, não sendo a mesma respeitada, o fazer incorrer no crime de desobediência;

A conduta do fiel depositário que, pessoalmente notificado de que não podia utilizar o veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório e expressamente advertido de que, caso não cumprisse, incorreria na prática de um crime de desobediência, é interceptado a conduzi-lo, integra a prática do crime de desobediência p.p.p. artigo 348º/1 al.b) do C.Penal.

O fiel depositário que não apresenta o bem penhorado, depois de notificado para o apresentar, sob pena de incorrer em procedimento criminal, sem mais, não comete o crime de desobediência.

O fiel depositário que, notificado para apresentar no tribunal o bem penhorado, sob a cominação do artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil de 1995, não obedece a essa determinação não comete o crime de desobediência.

Não obsta ao preenchimento do crime do artº 355º do CP95 o facto de ao agente não haverem sido comunicados os deveres do fiel depositário e as cominações em que incorria com a violação desses deveres.

Tendo o arguido sido absolvido da prática de um crime no julgamento declarado parcialmente nulo na sequência de recurso interposto apenas por ele próprio, não pode o mesmos ser condenado pela prática desse mesmo crime no segundo julgamento. A isso se opõe a proibição da reformatio in pejus prevista no artº 409º, nº 1, do C.P.P., sendo que tal proibição tem como objectivo fazer com que o arguido fique completamente “livre” para recorrer,...

I - É susceptível de integrar a prática de um crime de Desobediência do art. 348.º, n.º 1, do CP, a conduta do agente que, tendo sido constituído fiel depositário de um veículo – por não ter seguro de responsabilidade civil e não ter comparecido à inspecção (art. 161.º, n.º 1, al. f) e g) e 5, do CE) – e advertido de que o devia conservar, sem o utilizar ou alienar sob pena de cometer um crime de desobediência, posteriormente foi...

... o Tribunal, que os exerce através de nomeado fiel depositário, temos de concluir que os factos, alegadamente praticados pelo embargante, enquanto promitente-comprador, foram em nome alheio, traduzindo o exercício possessório, nessa qualidade. VII. A sentença proferida em processo-crime, corrido à revelia do embargado/exequente, constitui, presunção elidível quanto aos factos enunciados no respectivo incidente de oposição por embargos de...

... – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do acto que o removeu do cargo de depositário, obtendo a sua anulação, se esse acto tinha como fundamentos errados pressupostos de facto e de direito.

... arresto, o Estado como que fica numa situação de fiel depositário. Assim, o Estado terá a “posse” dos bens até que se defina o seu destino ou o destino do valor da venda dos mesmos, sendo que o arresto impede o extravio desses bens por parte do arguido. Mas esse destino não poderá deixar de ter em conta os direitos do lesado que deverão ser satisfeitos em primeiro lugar, sob pena de assim não sendo ficar completamente frustrado o que dispõe o nº

Comete o crime de desobediência simples, previsto no art. 348º, n.º 1, al. b) do CP, e não o de desobediência qualificada, previsto no 22º, n.º 2 do D.L 54/75, de 12/2, o arguido que, nomeado fiel depositário de um veículo apreendido, foi expressamente advertido de que não o podia utilizar enquanto se encontrasse à sua guarda, sob pena de desobediência e, apesar disso, circulou com ele, conduzindo-o na...

... reensão do veículo automóvel, o agente pratica um crime de desobediência, previsto e punido, pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, se utilizar o veículo automóvel que lhe fora confiado na qualidade de depositário, depois de advertido pela autoridade competente de que não o podia fazer, sob pena de incorrer, caso o fizesse, na prática de um crime de desobediência.

... os bens, que lhe haviam sido confiados, como fiel depositário em processo de execução, do local onde foram penhorados e para os levar para parte incerta, preenche a prática do crime de descaminho p. e p. pelo art. 355.º do Código Penal, já que frustrou a providência que sobre esses objectos tinha recaído, não se exigindo, para tanto, qualquer intenção de apropriação, de enriquecimento ou de prejuízo económico. III – É suficiente para tanto...

... de integrar os elementos do ilícito típico do crime imputado ao arguido.

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... que constitui objeto jurídico imediato de tal crime é o próprio Estado -). Em conclusão: face ao disposto no artigo 68º, nº 1, al. a), do C. P. Penal, as sociedades recorrentes (ou qualquer delas, individualmente considerada) não possuem legitimidade para se constituírem assistentes nestes autos, porquanto não são titulares dos “interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”.

I - Aquele que vai exercer as funções de fiel depositário tem de ser nestas expressamente investido, para que tome conhecimentos dos deveres, obrigações e direitos que de tal função para si decorrem. II - As funções do fiel depositário são exercidas sob a superintendência do tribunal, pelo que está afastada a equiparação do depositário judicial ao depositário convencional - contrato de depósito regulado nos artigos 1185º e segs. do CC....

... nomeadamente para venda à consignação. 3– O réu fiel depositário, nomeado por despacho judicial, é responsável civilmente pelo desaparecimento dos bens, por não ter ilidido a presunção legal de culpa que resulta da violação do dever de os entregar. 4– O réu agente de execução que, por despacho judicial, não foi nomeado para o cargo de fiel depositário, não é abrangido pela presunção legal de culpa, pelo que, não se tendo provado a sua culpa não

... intenção apropriativa, basta para que se cometa o crime, que se queira dispor da coisa em contravenção às obrigações de depositário e com o propósito de o subtrair ao domínio estatal e ao poder público inerente. Nesta perspetiva se antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do crime.

... efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem objecto de licitação e o bem adquirido pelo recorrido.

I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código da Estrada e nã

... finalidade guardar os vestígios da prática dos crimes, sendo o segundo a medida de garantia patrimonial mais gravosa prevista no processo penal. II - Não obstante não ter que ser decretada pelo JIC, a medida de apreensão, também ela restritiva de direitos, está sujeita a controlo pela autoridade judiciária competente. Tal controlo encontra regulamentação expressa nos nºs 3 a 6 do artigo 178º do CPP – nos quais se estabelecem os termos em que...

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...