crime depositario fiel

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  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática do crime no...

    ... de prisão pela prática, em co-autoria material, de um crime de descaminho, previsto e punido pelo art.º 355.º, n.º 1 do CP ... sido constituído como gestor (com funções análogas à de fiel depositário) e tendo tomado conhecimento dos deveres que para si ...

  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não comete tal crime o...

    ... prática, como autora material e na forma consumada de um crime de descaminho de objecto penhorado previsto e punido pelo artigo ... acção ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo lhe for ... depositados nesse local e, nessa mesma data, foi nomeada fiel depositária daqueles objectos a arguida B… que foi expressa e ...

  • Acórdão nº 1538/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016

    Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação do depositário para proceder à entrega dos bens e d) a notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente.

    ...condenado pela prática de um crime de descaminho previsto e punido pelo artigo 355º, do Código ... com a carinha para terceiro, atento ser ela que era a fiel depositária e a directamente responsável pelo que sucedesse à ... Este ilícito «não visa punir as infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e conservação. Não sendo ...

  • Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    - No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a determinada finalidade, que importa assegurar, como seja, no caso, garantir o pagamento da quantia exequenda e respectivas custas. - O crime...

    ... J.., foi este julgado e condenado, como autor de um crime de “descaminho”, p. p. nos termos do art.º 355.º do Cód. ... apenas é lavrado que “Dos bens penhorados constituímos fiel depositário o Sr. J.., portador do b.i. n.º 4609798 de ...

  • Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. O crime consuma-se quando o agente frustra, total ou...

    ...ência: 1.Condeno o arguido J… L… C… como autor de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, ... arguido que solicitou o envio dos bens de que Maria … era fiel depositária a fim de poder realizar a venda; -Na sequência ... ficar sujeita à penalidade cominada aos infiéis depositários; -No âmbito do processo referenciado foi nomeado como ...

  • Acórdão nº 0511368 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

    ...foi condenado, como autor material de um crime de descamimho ou de subtracção de objectos colocados sobre o ... acção ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo lhe for ... 2) No acto da penhora, foi o arguido constituído fiel depositário de tais bens, tendo sido, além do mais, advertido ...

  • Acórdão nº 0210615 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2003

    O n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil não contém qualquer comina no sentido de que o fiel depositário incorrerá no crime de desobediência pelo facto de não apresentar os bens à sua guarda.

    ... absolvido da acusação que lhe imputava a prática de um crime de desobediência p.p. pelo art. 348º, n.º 1 do CP com ...5 a 8 junto aos autos. 2 -- O arguido foi constituído fiel depositário dos bens e advertido de que os mesmos ficavam à sua ...

  • Acórdão nº 0315814 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2003

    A falta injustificada de entrega dos bens por parte do fiel depositário, só integra o crime de desobediência se ele tiver sido notificado com a cominação expressa de que a não entrega dos bens o faria incorrer no crime de desobediência.

    ... com intervenção do tribunal singular, pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artº 348º, nº 1, alínea a), do ... A arguida foi nomeada fiel depositária desses bens e advertida de que os mesmos ficavam à ... da desobediência para a não entrega por parte do depositário dos bens confiados à sua guarda. O que diz é que, se não ...

  • Acórdão nº 0051773 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 1997

    I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, notificado para o efeito, não entregou ou não apresentou ao encarregado da venda, os bens penhorados, nestas circunstâncias, e se verificados os demais requisitos, teria cometido apenas desobediência. II - Verificando-se desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário pode cometer...

    ... Sumário: I - Não comete o crime de descaminho de coisa penhorada, o fiel depositário que, ...

  • Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.

    ...., ., …, pela prática, como autor material de um crime de desobediência previsto e punido pelo art. 348º, nº 1, al. ... a apreensão do motociclo, sendo o arguido nomeado seu fiel depositário. 3. Em consequência, o guarda da PSP advertiu-o de ...

  • Acórdão nº 0253073 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1990

    O depositário que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de apresentar os bens, de que foi constituído fiel depositário, comete um crime tipificado no art. 397, do CP/82.

    ...AC RL IN PROC23377 DE 1988/10/26. Sumário: O depositário que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de apresentar os bens, de que foi constituído fiel depositário, comete um crime tipificado no art. 397, ...

  • Acórdão nº 9640633 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1996

    I - O arguido, que vende jogos de lençois que lhe haviam sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 205 n.5 do Código Penal revisto, pois agiu com " animus domino ", revelando a sua conduta ter-se apropriado dos mesmos.

    ...çois que lhe haviam sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de confiança previsto e ...

  • Acórdão nº 1057/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 1999

    Comete o crime de descaminho o fiel depositário de bem penhorado que se ausenta da sua residência com a finalidade de, por tal modo, obstar à venda desse bem. II. É irrelevante o facto de o titular do bem ser pessoa diversa do executado/depositário.

  • Acórdão nº 2722/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2001

    Contentando-se a lei (art.º 355º do C. Penal) com a subtracção ao poder público, por qualquer forma, dos documentos ou objectos móveis, comete tal crime (e não apenas o de desobediência) quem, nomeado fiel depositário de bens penhorados, não os apresenta, apesar de notificado para tanto, conseguindo, com tal ocultação, que eles não venham a ser vendidos.

  • Acórdão nº 96P600 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1996

    I - Comete o crime de abuso de confiança o arguido que é fiel depositário de 6 tapetes persas avaliados em 6000000 escudos e, em lugar destes, entrega ao comprador outros, sem qualquer valor comercial, fazendo seus os que deveria ter entregue. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode intrometer-se na matéria de facto, quer alterando-a, quer renovando-a, o que não significa, obviamente, que...

    ... Sumário : I - Comete o crime de abuso de confiança o arguido que é fiel depositário de 6 ...

  • Acórdão nº 2734/07.0TAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2015

    A conduta do fiel depositário que muda de residência e transfere os bens para outro local, sem comunicar, não é suficiente para se concluir que houve destruição, danificação, inutilização ou subtração dos bens à sua guarda subjacente à previsão do tipo de crime de descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal.

    ...]: «(…) 1 - Condeno a arguida B… pela prática de um crime de descaminho p.p pelo art. 355º do CP na pena de 4 (quatro) ... em casa delas guardar os bens móveis penhorados de que era fiel depositária, o que se aceita, mas esquecendo-se de dar por ... aquando da penhora e da constituição de fiel depositário. Pelo que estes pontos da matéria de facto devem transitar para ...

  • Acórdão nº 9410920 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 1995

    I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.

    ... Sumário: I - Comete o crime" previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel deposit\xC3"...

  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura

    ... Nova de Famalicão, condenado, como autor material de: - um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos ...ão do veiculo tendo o arguido/recorrente sido constituído fiel depositário e mesmo tendo sido explicado os deveres é certo que ...

  • Acórdão nº 0011968 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

    ...ção quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de ...

  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão

    ... de Finanças de Loulé, que o removeu da sua função de fiel depositário do veículo automóvel com a matrícula nº .., ... legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.” Antes do aditamento do n.º 4 ...

  • Acórdão nº 9440685 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1995

    I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).

    ... automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por s, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e ...

  • Acórdão nº 0021345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1994

    I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, pelo proprietário nomeado fiel depositário, do veículo automóvel objecto de penhora. II - Nesta situação não se justifica a perda do veículo a favor do Estado porque, para além de se apresentar como reacção desproporcionada à gravidade do ilícito, a declaração de perdimento ofende a posse do Estado e inviabiliza, do mesmo passo, a...

    ... Sumário: I - Tipifica um crime de desobediência qualificada a utilização, pelo proprietário nomeado fiel depositário, do veículo automóvel objecto de penhora. II - ...

  • Acórdão nº 042048 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1991

    Ao retirar os selos apostos pela Direcção Geral da Inspecção Economica e ao derramar o liquido, sabendo que inutilizava a apreenção realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - artigo 396, n. 1, do Codigo Penal.

    ... realizada, que não estava autorizado a faze-lo e que, como fiel depositario, devia zelar pela conservação e inviolabilidade do produto apreendido, o arguido comete um crime de destruição de objectos colocados sob o poder publico - - ...

  • Acórdão nº 0441120 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    O fiel depositário que, notificado para apresentar no tribunal o bem penhorado, sob a cominação do artigo 854 n.2 do Código de Processo Civil de 1995, não obedece a essa determinação não comete o crime de desobediência.

    ... dos autos, imputando-se a prática, em autoria, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º nº 1, do C. Penal ... 17.400$00 ali em dívida; Em tal acto, foi a arguida nomeada fiel depositária do referido bem penhorado, sendo advertida das ... Sendo certo que o depositário é obrigado a apresentar os bens, quando lhe for ordenado. "Se ...

  • Acórdão nº 0312976 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2005

    O fiel depositário que não apresenta o bem penhorado, depois de notificado para o apresentar, sob pena de incorrer em procedimento criminal, sem mais, não comete o crime de desobediência.

    ...nº ./00), tendo sido condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artº 348º, nº 1, al. a) e b), ... do Porto, o arguido, advogado de profissão, foi nomeado fiel depositário de um quadro a óleo sobre tela, de medidas de ...