crime depositario fiel

702 resultados para crime depositario fiel

  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2014

    ... – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática do crime no momento da constituição como fiel depositário, nem...

  • Acórdão nº 1538/12.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-06-2016

    Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação do depositário para proceder à entrega dos bens e d) a notificação da apreensão sob a forma de uma comunicação regularmente emanada de autoridade ou funcionário competente.

  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2016

    ... ornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não comete tal crime o fiel depositário que apesar de não ter entregue os bens que lhe foram solicitados, se vem a verificar que os bens foram vendidos pelo agente de execução na qualidade de...

  • Acórdão nº 3450/07.8TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-10-2014

    ... nutilizando-a ou descaminhando-a”. 3 - No tipo de crime em causa não se exige que o visado tenha sido notificado para entregar os bens, pois que não se está perante um crime de desobediência em que se tenha imposto ao fiel depositário uma determinada obrigação, nem que tenha sido advertido de que incorreria em responsabilidade criminal, caso não o fizesse. O crime de descaminho basta-se com a actuação do fiel depositário que, tendo consciência...

  • Acórdão nº 103/12.9PPPRT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2016

    ... parecidos, não afasta a imputação pelo respectivo crime. 4.Verificando-se o desaparecimento dos bens e, consoante o seu grau de actuação, o fiel depositário ou o encarregado da venda, podem cometer crime de abuso de confiança se houver apropriação pessoal dos bens; crime de descaminho se houver subtracção ao poder público, dando-lhe efectivo descaminho, ainda que não se apure o destino que lhe deu; ou crime de desobediência se se verificar o...

  • Acórdão nº 448/12.8PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-05-2013

    ... sido apreendido e do qual havia sido nomeado fiel depositário, com advertência de a utilização da viatura constituir crime de desobediência, a descrita conduta integra o tipo de desobediência simples, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, e não de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 2, do mesmo compêndio legislativo.

  • Acórdão nº 0210615 de Tribunal da Relação do Porto, 03-12-2003

    O n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil não contém qualquer comina no sentido de que o fiel depositário incorrerá no crime de desobediência pelo facto de não apresentar os bens à sua guarda.

  • Acórdão nº 222/10.6GFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2010

    Não incorre em ilícito criminal [crime de desobediência] ou contra-ordenacional [art. 161.º, n.º 7, do CE] o fiel depositário que circula em veículo automóvel apreendido por falta de título de registo de propriedade.

  • Acórdão nº 0511368 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

  • Acórdão nº 628/09.3PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2010

    Comete o crime de desobediência do art. 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal quem, sendo fiel depositário de veículo apreendido por autoridade policial, por falta de seguro de responsabilidade civil, o conduz, apesar de, no momento da apreensão e da nomeação como fiel depositário, haver sido advertido pelo agente policial de que, se o fizesse, incorreria na prática do crime de desobediência.

  • Acórdão nº 0315814 de Tribunal da Relação do Porto, 03-12-2003

    A falta injustificada de entrega dos bens por parte do fiel depositário, só integra o crime de desobediência se ele tiver sido notificado com a cominação expressa de que a não entrega dos bens o faria incorrer no crime de desobediência.

  • Acórdão nº 633/08.7TACNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-05-2010

    ... do CPP. 3. Impende sobre o arguido - executado e fiel depositário - a obrigação de apresentar o bem penhorado sempre que tal lhe é solicitado. 4. Não pratica o crime de desobediência a mulher do executado e fiel depositário que não cumpre a ordem de entrega do bem penhorado.

  • Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2015

    É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.

  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-07-2018

    ... lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura perfeitamente legítima em face dos interesses em confronto.

  • Acórdão nº 2734/07.0TAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2015

    A conduta do fiel depositário que muda de residência e transfere os bens para outro local, sem comunicar, não é suficiente para se concluir que houve destruição, danificação, inutilização ou subtração dos bens à sua guarda subjacente à previsão do tipo de crime de descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal.

  • Acórdão nº 390/18.9GBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022

    ... t.º 161.º, n.º 8, do mesmo Código); é punido como crime de desobediência (art.º 348.º, n.º 1, al. b), do Código Penal) a condução com veículo apreendido ou a permissão de utilização para esse fim (nomeadamente quando a apreensão resultou da falta de seguro) desde que tenha sido efetuada pelo agente de autoridade a respetiva cominação da prática de crime de desobediência; são realidades jurídicas totalmente diferentes, a merecerem soluções...

  • Acórdão nº 146/12.2GBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2013

    A apreensão de veículo, por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, com a designação do arguido como fiel depositário, legitima a ordem de proibição da sua utilização, com a cominação de, não sendo respeitada, fazê-lo incorrer na prática do crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

  • Acórdão nº 272/17.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2017

    ... com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão da execução fiscal; 3. Ainda que o Recorrente se mantivesse como fiel depositário, caso tivesse cumprido integralmente os seus deveres, nunca poderia circular...

  • Acórdão nº 2093/10.3TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-02-2012

    É suscetível de integrar a prática de um crime de Descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal, o agente que “retirou” bens de que é fiel depositário e os “levou” para local desconhecido, afirmando mesmo que “já não os tinha em sua posse”.

  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-03-2016

    ... a devolva ao fisco. E, para se consumar o crime, basta a não entrega da prestação, sem necessidade de apuramento do destino que lhe é dado. XIII - A generalidade da doutrina e da jurisprudência têm concluído de modo praticamente unânime pela improcedência das causas de exclusão de ilicitude do conflito de deveres ou de justificação da culpa do estado de necessidade desculpante, nas situações em que o gerente porque se debate com...

  • Acórdão nº 638/15.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-03-2018

    Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b) do CP, o arguido que, tendo-lhe sido apreendido o motociclo e tendo-lhe o mesmo sido entregue na qualidade de fiel depositário, mediante a obrigação expressa de não o utilizar, por qualquer forma, sob pena de incorrer num crime de desobediência, vem a transportá-lo, num veículo ligeiro de mercadorias, da sua habitação para outro local

  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-02-2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

  • Acórdão nº 85/21.6IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2024

    ... ao uso que lhe quer dar. V–Enquanto fiel depositário do valor recebido a título de imposto, recai sobre ele a inalienável obrigação de entregar aos cofres públicos o valor do imposto que lhe foi confiado e os frutos que gerou (juros, no caso) nos termos definidos por lei, sob pena de não o fazendo incorrer em responsabilidade penal. VI–A comissão do crime resulta precisamente do facto de o empresário se apropriar desse valor e,...

  • Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-10-2022

    ... preveja expressamente este circunstancialismo, o crime pressupõe que a autoridade competente faça a correspondente cominação. V – A cominação do crime de desobediência visa acautelar a infidelidade do depositário e não se sobrepõe – nem se confunde – com a conduta contraordenacional prevista nos artigos 161.º, n.ºs 1, alínea e), e 8, e 162.º, n.º 1, alínea f), do CE.

  • Acórdão nº 961/05.3PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2010

    A conduta do fiel depositário que conduz o veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório não integra a prática do crime de desobediência p.p.p. artigo 348º/1 al.b) do C.Penal mesmo que, no acto de apreensão, tenha sido advertido de que a condução de tal veículo enquanto fosse vigente a apreensão o faria incorrer na prática de tal ilícito criminal.

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