Acórdão nº 0262033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART13 N1 N2 A B. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART12 N1 N2 A B ART71 N2. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART29 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/07/12 IN DR IS DE 1988/07/29. AC TC DE 1987/06/02 IN DR IS DE 1987/06/17.

Sum·rio: Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 n. 1 e n. 2...

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