crime depositario fiel

I - O artigo 16º da LRC (lei 67/2017 de 31.12) consagra a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente da atividade lícita de administração (indemnização pelo sacrifício) nos casos de danos sofridos pelos particulares II - Os pressupostos para a efetivação desta responsabilidade civil do Estado são: (i) a prática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii)

I – A presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade. II – Tendo o tribunal considerado que a presença do arguido desde o início era imprescindível para a descoberta da verdade, determinando o adiamento da audiência para a segunda data,

... de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução [pelo assistente]. II - Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI. III - Como tal não aconteceu, não é admissível a instrução, e como tal deve ser rejeitado o RAI apresentado...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.

... probatória. II - A intenção de praticar o crime pertence ao foro íntimo, psicológico, da pessoa e, se negada ou reconduzindo-se o agente ao silêncio, só a ela normalmente se chega através de factos externos ao agente, concludentes desse nexo psicológico e, assim, através de prova indireta (indiciária). III - O condenado ao realizar a prestação de trabalho a favor da comunidade, tende a sentir-se útil ao perceber que está dando uma...

... onário. IV - Preenche tais elementos a conduta do fiel depositário de veículo apreendido por falta de seguro que, expressamente advertido pela autoridade competente para o efeito de que não podia utilizá-lo sob pena de incorrer em crime de desobediência, ignora tal comando e transita com ele.

... iente, decisão essa que condenou o recorrente por crime doloso, designadamente dando acolhimento a circunstâncias susceptíveis de excluir o dolo e, consequentemente, de impor solução absolutória; V- A condição resolutiva do perdão opera de forma obrigatória e automática, no sentido que ao TEP não é deixada qualquer margem de discricionariedade quanto à decisão de revogação do perdão quando se mostre verificada a condição resolutiva; VI- Não...

I – O incidente de contradita não serve para a parte infirmar o depoimento de testemunha, pois não tem por desiderato pôr em causa o depoimento da testemunha, mas a pessoa do depoente. II – A privação de uso de um bem pode dar origem tanto a um dano patrimonial como a um dano não patrimonial; quando ocorra esta última espécie de dano, ele será indemnizável de harmonia com os critérios específicos

... do arguido, essencialmente pela prática de crimes contra a segurança rodoviária, mas também contando já com condenações anteriores em penas de prisão suspensas na execução que não o desmotivaram de voltar a delinquir e a praticar crimes da mesma natureza. 2- Não se ignorando o movimento político-criminal de luta contra a aplicação de penas privativas da liberdade, nomeadamente de penas curtas de prisão, certo é que as mesmas não deixam de

I – Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta por determinado prazo sem o comunicar às autoridades, visando-se assegurar que aquela pessoa, em relação à qual estão a decorrer investigaçõe

... executivo em que não é parte, foi nomeado fiel depositário e notificado pela autoridade policial para, em dez dias, apresentar os documentos da viatura ao agente de execução sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência qualificada, não os apresentou. III - Nem esta falta de apresentação preenche, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da subsidiariedade da intervenção penal, o tipo objectivo do crime...

... , pode incorrer em responsabilidade criminal pelo crime de desobediência, assim sabendo que violava ordem regular, sabendo ainda que devia obediência à mesma, sempre agindo de forma deliberada, livre e consciente e com conhecimento do carácter criminoso da sua omissão, só pode ter indubitavelmente compreendido a ordem e os comandos que lhe foram transmitidos.

... ais, pois, embora o arguido tenha reparado um dos crimes cometidos e acordado a reparação de um segundo, o que é certo é que cometeu 7 (sete) crimes de furto, sendo um na forma tentada, mas que causou danos, ficando 5 (cinco) por reparar. VI - Considerando que o ilícito de conjunto engloba sete crimes de furto qualificado, sendo um na forma tentada e um crime de desobediência, que a moldura abstrata se situa entre 2 anos e 10 meses e 18 anos e 3

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência, com o respectivo...

Não se preenche o crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público do artigo 355 do CP95 se apenas se prova que o arguido, nomeado fiel depositário do automóvel penhorado, mudou de residência, levando com ele o veículo, e não comunicou a nova morada ao processo onde ocorreu a penhora, inviabilizando a venda nesse processo do referido bem.

I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia cumprir e ter cumprido determinados procedimentos de natureza fiscal cuja omissão é factualmente imputada, objectiva e subjectivamente, com referência a normas do CIVA que se indicam como tendo sido violadas,...

... bens penhorados de que havia sido constituído fiel depositário, por não desrespeitar uma cominação prévia legal, não tem relevância criminal. O depositário só pode ser perseguido criminalmente (face à cominação prevista no n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil) se na origem da não apresentação dos bens estiver uma conduta tipificada como crime.

I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85 «Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização». II. O cálculo das duas realidades obrigacionistas será feito após a determinaçã

... intendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 – Deste modo, a remuneração do depositário nomeado em processo penal terá que ser encontrada ao abrigo do art. 16º, n.º 1, al. h), do Regulamento das Custas Processuais, tendo como critério os custos do depósito. (Sumário...

... da proposta de compra, entre o adjudicatário, o depositário e o Presidente do Conselho de Administração da executada, com vista à aquisição do bem por este último pelo preço da licitação e mediante uma gratificação paga por este àqueles, constitui um crime de corrupção passiva para ato lícito e viola normas jurídicas imperativas. VI – Mas, não sendo este acordo parte integrante da venda judicial nem se provando que o conteúdo desta foi por ele

1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora, o...

... como era do seu conhecimento, consumando assim o crime em referência. XI – Em conclusão, a matéria de facto provada integra a prática, pelo recorrente, do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo art. 355º do CP.

... nutenção de bens confiados pelo tribunal impõe ao fiel depositário, no caso de falta de compreensão ou ininteligibilidade da ordem, que solicite as informações necessárias para que a função possa ser executada com toda a lisura. 2. É na atitude de desrespeito voluntariamente assumido, se deve colocar o entono propiciador da qualificação jurídico-penal a efectuar pelo tribunal .