crime depositario fiel

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1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a mesma possa apresentar no plano da indicação das disposições legais aplicáveis passarão unicamente a poder influir na apreciação do mérito da causa, sem prejuízo das alterações da qualificação jurídica admissíveis nos termos do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. 2. As declarações do arguido feitas em reconstituição...

... for pessoa diferente daquela que foi constituída fiel depositária e que recebeu a advertência de que o não poderia conduzir parece já não estar preenchido o crime de desobediência.

... veículo e não o seu mero detentor precário, como depositário, seria, pelo menos, geradora de uma dúvida razoável quanto aos factos do foro psicológico que lhe foram assacados na sentença, a qual teria que ser resolvida em seu benefício, concluindo-se pela sua não culpabilidade. Com efeito, existindo a possibilidade razoável de uma solução alternativa ou de uma explicação racional e plausível diferente, deve a decisão assentar na que se mostre...

... a factualidade integradora da conduta típica do crime imputado. VI – “Desfazer-se dos bens” não equivale a afirmar que houve destruição, danificação inutilização ou subtração dos referidos bens, sendo certo que a prova de qualquer dessas modalidades da ação é indispensável para se considerar preenchido o tipo objetivo do crime. VII – Da mera não entrega, da falta de apresentação dos bens ou não resultando provado o destino dado pelo arguido...

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... causa terceira condenação e já a prática de seis crimes, não faria sentido sob pena de "laxismo", a condenação em nova pena de multa.

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... sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.

... tornar-se passível de preencher a ação típica do crime de descaminho, é necessário que a situação revele uma intenção clara por parte do arguido de, com carácter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso ao bem pelo poder público, visando, desse modo, frustrar definitivamente a finalidade da custódia do mesmo. IV) No caso dos autos, a cópia de uma denúncia criminal apresentada pelo alegado furto do bem em causa e a informação de que o...

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... por decorrência dos deveres legais impostos ao depositário judicial no sentido de administrar o bem arrestado com a diligência e zelo de um bom pai de família e a obrigação de prestar contas, nos termos do art.760.º, nº1 do CPC.

I - No crime de desobediência o MP não tem de descrever na acusação a disponibilidade do bem ou a possibilidade da arguida em o entregar, pois, quer à vista desarmada, quer no campo teleológico, a possibilidade da arguida obedecer à ordem dada, não se inscreve nos elementos típicos objetivos do crime. II - Nestes crimes de mera atividade (por contraposição aos crimes de resultado), ao MP apenas cabe o...

... o arguido presente no ato e tendo sido nomeado fiel depositário do veículo apreendido - assinando o próprio auto - ela sabia que o militar que invocou ter apreendido o veículo era diferente da pessoa que constava no aludida auto como autor da apreensão, pelo que a invocada irregularidade teria que ser arguida no próprio ato, o que não aconteceu; III – A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece),

I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de...

... ou “fazer-se transportar” nele. 4. Não comete o crime de desobediência o agente que procede a reparações num veículo, após ter sido advertido de que não o podia “utilizar”; proceder a reparação não consubstancia, concretamente, um faltar à obediência devida à ordem de proibir utilizar um veículo automóvel.

... ção da diminuição do património do credor. III. O crime de frustração de créditos pressupõe: - A existência de uma sentença exequível; - A posterior instauração de ação executiva; - A verificação de ato doloso do devedor no sentido da diminuição do seu património; - Com a intenção de frustrar a satisfação do crédito.

... so”, pelo qual os bens se consideram entregues ao depositário – ut art. 838º, nº3 CPC (actualmente, o 755º, nº1 CPC). VI. Com o registo do arresto, ocorreu uma transferência da posse meramente jurídica. O Tribunal não adquiriu a posse do bem, sendo o depositário, por si nomeado, detentor em nome do arrestado que permaneceu, assim, possuidor. VII. A boa fé não se basta com o desconhecimento de uma determinada situação; é indispensável que não...

... modo de cometimento da infração, não podendo o crime ser praticado, com a dimensão em que o foi, com recurso a outro meio de transporte alternativo. IV - Além disso, existe proporcionalidade entre a quantidade de produto estupefaciente transportado e o valor da embarcação declarada perdida a favor do Estado.

I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo para o...