crime depositario fiel
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Decisões Sumárias nº 250/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2006
... das normas jurídicas que tipificam o crime de abuso de confiança contra a segurança ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Lei n.º 39/2020
... da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem ... ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ... dos animais, a quem tenha sido nomeado seu fiel depositário. 2 - Logo que transitar em julgado a ...
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Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
... 2 - Se o depositário civil se presume gratuito, por maioria de razão ... que essa sociedade tenha por profissão ser fiel depositária, o que não é o caso ... 3 - O ... No âmbito do processo crime, só os encargos nessa relação de ... -
Acórdão nº 1436/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I - A 1ª ré, enquanto executada, não tem que concordar ou deixar de concordar, permitir ou deixar de permitir a penhora. A lei é clara no sentido de que os bens que estiverem na posse do executado se presumem pertencer-lhe e só perante prova documental inequívoca de que pertencem a terceiro é que a penhora, que nunca deixará de ser realizada, poderá ser levantada (nº 2 do artº 848º do CPC). II -
... ção da máquina, tendo sido constituído fiel depositário da mesma o legal representante da ... e apresentou a pertinente queixa-crime (fls. 116 e 117) ... Acresce, que a 2ª ré ... -
Acórdão nº 1008/15.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - A lei não exige forma especial para a cominação a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco, sob pena de se colidir com princípio da legalidade penal, consagrado, nomeadamente, no art. 1.º do CP e no art. 29.º da CRP.
... de AG, imputando-lhe a prática de um crime de desobediência, nos termos p. e p. pelo artigo ... que o arguido foi investido na qualidade de fiel depositário desse veículo e foi advertido de ... -
Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas...
... autos, foi condenado pela prática de um crime de violação de garantias aduaneiras, p. e p ... ção e subsequente nomeação enquanto fiel depositário da viatura penhorada ... 14) Da ... -
Acórdão nº 0643175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Estando em causa prestação não superior ao valor indicado no nº 6 do artº 105º do REGIT01 e tenha sido feita a notificação aí referida, sem que tenha havido pagamento, não há que ordenar a notificação prevista na alínea b) do nº 4 do mesmo preceito.
... crime de que vinha acusado e do pedido de ... validamente a coisa, na qualidade de depositário tributário, possuindo-a licitamente, se bem que ... «em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário» ... "A mera impossibilidade de ... -
Portaria n.º 282/2016
... , à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e ... central de Comando da PM e consequentemente fiel ... da PM e consequentemente fiel depositário ...
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Portaria n.º 282/2016
... , à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e ... central de Comando da PM e consequentemente fiel ... da PM e consequentemente fiel depositário ...
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Aviso n.º 13950/2018
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... ículos automóveis apreendidos em processo crime ...
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Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...
... que condenou a arguida, pela prática de um crime de descaminho p. e p. no artº 355º do Cód ... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... bens móveis, tendo a arguida sido nomeada fiel depositária dos mesmos e informada das ... -
Acórdão nº 230/12.2 PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º,...
... ório AA foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... saber: qual a sanção aplicável ao depositário que utiliza um veículo automóvel, apreendido ao ... altura da apreensão foi o arguido nomeado fiel depositário ... 5- O arguido sabia que o ... -
Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018
... (seis) meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p ... civil, tendo o Recorrente sido designado seu fiel depositário (artigo 162.º, n.º 1, alínea f), ...
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Regulamento n.º 637/2016
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... pessoas coletivas, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos ...
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Regulamento n.º 211/2022
... fiel depositário, para o caso ... de, findo o prazo, ... salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos ...
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Aviso n.º 7168/2016
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... contraordenação, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e ...
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Aviso n.º 9515/2016
... fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ... contraordenação, salvo se constituírem crime, sendo então puníveis e processadas nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... triplicado, sendo os mesmos entregues a um fiel depositário, de abonação correspondente ao ... infração da inexistência de indícios de crime, devendo o serviço de finanças prosseguir com o ...
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Acórdão nº 609/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... na sua execução, pela prática do crime de introdução ... fraudulenta no consumo, nos ... comprova a sua constituição como fiel depositário"; ... IV) É ... disforme à ...
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Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado,...
... autora material e na forma consumada, de um crime de descaminho de objeto colocado sob o poder ... das quais a empresa da qual é gerente seria fiel depositaria (por falta de espaço próprio ... , como consta dos Autos o fiel depositário que de facto assumiu essas funções foi B. S. e ... -
Acórdão nº 1807/15.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de
... , nos termos seguintes: Considerando que o fiel depositário dos bens penhorados nos autos – ... o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada; d) Não sendo ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... , Responsabilidade penal do infiel depositário, em 15-06-1957, Scientia Iuridica, Tomo VIII, ... dono de várias coisas penhoradas que é seu fiel depositário por mandado de justiça e os veio a ...
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Acórdão nº 218/17.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o
... arguido, X, imputando-lhe a prática, de um crime" de descaminho de objectos colocados sob o poder p\xC3" ... permite que o fiel depositário do bem logre atingir o objectivo de ... -
Acórdão nº 1099/17.T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019
... a perpetração, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. pelos artigos 180º, nº 1 ... requereu escusa do cargo de depositário, invocando problemas físicos e doença de origem ... … Sem descurar as devidas diferenças entre fiel depositário e curador, não se pode afirmar que ...