Acórdão nº 0021345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DA COSTA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART75 N1. CP82 ART72 ART107 N1 ART109 N2 ART388 N3. CE54 ART60 N1 ART63. CPP87 ART364 ART428. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART22 N2. L 40/85 DE 1985/08/14 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/11/04 IN CJ T4 PAG8. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG205. AC STJ DE 1991/05/02 IN CJ T3 PAG65. AC RL DE 1984/11/07 IN CJ T5 PAG182.

Sum·rio: I - Tipifica um crime de desobediÍncia qualificada a utilizaÁ„o, pelo propriet·rio nomeado fiel deposit·rio, do veÌculo automÛvel...

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