crime depositario fiel
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Acórdão nº 10/16.6IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
... efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante ... ência de abuso de confiança pois o depositário nada recebeu de que pudesse abusar; tendo sido ... ário cobrador do imposto e por via disso um fiel depositário de quantias que pertencem ao Estado, ...
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Lei n.º 72/2013
... ção rodoviária, é punido por crime de ... violação de imposições, proibições ... identificação for nomeado seu fiel depositário; ... c) [Anterior alínea c) do n.º ...
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Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...
... , integravam a prática pelo primeiro de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ... e confiados ao arguido, na qualidade de seu fiel depositário, dando-lhes este um destino ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 96.º-B ... gestora de fundos de pensões, depositário" ou entidade subcontratada que consubstancie situa\xC3" ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3" ...
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Acórdão nº 268/22.1PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
No caso vertente, a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição, pois são prementes as necessidades de prevenção especial (porquanto o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o...
... AA, pela prática, em 06.07.2022, de um crime" de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.\xC2" ... ao arguido, foi o mesmo constituído fiel depositário daquela viatura, sendo imediatamente ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 268/22.1PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-11)
No caso vertente, a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição, pois são prementes as necessidades de prevenção especial (porquanto o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o...
... AA, pela prática, em 06.07.2022, de um crime" de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.\xC2" ... ao arguido, foi o mesmo constituído fiel depositário daquela viatura, sendo imediatamente ... -
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... primeiro arguido, em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... , 16- Que foi constituído seu fiel depositário, com a obrigação de o entregar ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... ício da acção penal pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, pelo ... patronal, que ficará na situação de fiel depositária; c) Se for pessoa que receba rendas, ... , que fica na situação de fiel depositário; c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da ... profissão; ... contas-cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1027/21.4T9ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-21)
I – O n.º 3 do artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais, que aquando da prolação do despacho de saneamento do processo o juiz está impedido de, num papel equivalente ao do Ministério Público, fazer um juízo sobre a suficiência ou insuficiência dos...
... ção … imputando-lhe a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º ... ? Executado? Detentor? Foi sequer nomeado fiel" depositário do mesmo? Não estamos perante quest\xC3" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23)
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... pela prática, em autoria material, de um crime peculato, na forma continuada, p. e p. pelas ... bem, não como proprietário, mas como seu fiel depositário e zelador, não se desviando dos ... -
Lei n.º 154/2015
... sitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o ... exercício da profissão; ... depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel ... depositário, nos termos de portaria do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão; ... b) ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
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Acórdão nº 664/13.5TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na...
... as arguidas B… e C… Lda., por um crime de abuso de confiança contra a segurança ... consciência que ficava na situação de fiel depositário desses valores que assim passaram a ... -
Regulamento n.º 983/2021
... fiel depositário, para o ... caso de, findo o prazo, ... salvo se constituírem crime, sendo nesse caso, puníveis nos termos gerais da ...
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Acórdão nº 9/15.0GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...
... Pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo ... aquele veículo ao arguido na qualidade de fiel depositário e mediante a obrigação expressa de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 12/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-07)
I - Preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, peticionada pelo Ministério Público, exceto se demonstrado que já foram recuperadas ou o ofendido já foi ressarcido. II - Não constitui obstáculo à formulação de tal pedido pelo Ministério Público e à posterior...
... R. da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma ... , quer pela circunstância de ser depositário de tais quantias fiscais e pela facilidade com ... consciência que ficava na situação de fiel depositário desses valores que assim passaram a ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... , sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Artigo 11.º (Revogado.) ... fiel depositário, lavrando-se auto da ocorrência. 3 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2769/16.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-26)
I - O instituto da perda de vantagens decorrentes da prática do crime em finalidades próprias como mecanismo eficaz de dissuasão da criminalidade que visa o lucro (evitando que a prática do crime se traduza nalgum benefício económico) II - A aplicação desse mecanismo não é eventual, facultativa ou sujeita a critérios de oportunidade III - Tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem
... material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... tais quantias ficava na situação de fiel depositário desses valores que, assim, passavam ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ... de janeiro; v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel ...
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Lei n.º 155/2015
... criminalmente por crime cometido no exercício da pro- ... fissão ou por ... v) Designar o notário depositário" do arquivo, nos casos ... de licenças de instala\xC3" ... -se fiel ...
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Aviso n.º 4398/2022
... no decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso ... Restituição aos detentores ou entrega a fiel depositário ... 1 — Os animais referidos nas ...
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Regulamento n.º 665/2022
... decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso ... Restituição aos detentores ou entrega a fiel depositário ... 1 — Os animais referidos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ... depositário dos livros, documentos e demais elementos da ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 636/14.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-06)
I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do tipo de...
... subjectivos, constitutivos do tipo legal de crime de peculato, previsto e punido pelo artigo ... fica desonerado do seu dever de actuar como fiel" depositário ... [9] O qual tem sofrido altera\xC3" ...