crime depositario fiel

I - Por força da entrada em vigor da Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial estar configurado como uma verdadeira acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II – Em resultado do novo modelo procedimental que lhe foi consagrado

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

... relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares.

I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser arguida perante o...

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... facilidade em conseguir a sua apropriação. 4 - O crime de infidelidade pressupõe a inexistência de apropriação, pelo que, quando resulte demonstrada a apropriação ou a intenção de apropriação (animus apropriandi), por parte do agente (a que foi confiado o encargo – poder/dever – de zelar pelos interesses patrimoniais alheios), é de afastar o crime de infidelidade.

... esso, apenas podia concluir pela existência de um crime único. III – Porém, não tendo o tribunal de 1.ª instância investigado, no processo em curso, a factualidade susceptível de agregar aquelas duas condutas na figura do crime continuado, ou seja, as circunstâncias concretas em que ocorreu a falta de pagamento do IVA, inter alia, se esse não pagamento ocorreu antes ou depois da constituição do arguido no anterior processo, se foi propiciado...

I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal não se limita ao criminal, abarcando igualmente o contra-ordenacional.

... de condução de veículo em estado de embriaguez, crime de violação de imposições, proibições ou interdições e crime de desobediência, as exigências de prevenção geral, atendendo à elevada sinistralidade rodoviária, resultante precisamente da elevada criminalidade rodoviária, sendo que tais condutas são geradoras de sentimentos de insegurança dos cidadãos e degradação da sociedade, quer quanto ao crime de ofensas à integridade física grave em...

... tendo por base causação de lesão determinada por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. XI - Relativamente ao recurso de revista excepcional cabe à formação constituída pelos três juízes Conselheiros das Secções Cíveis, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC pronunciar-se sobre as questões alegadas e da admissibilidade do mesmo ou não, pelo que, deverão os autos ser remetidos à referida formação, nos termos e para os efeitos...

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

I - A elaboração de relatório social sobre os arguidos é facultativa, devendo a ponderação da necessidade de tal elaboração ser feita, pelo tribunal, caso a caso, em função da prova produzida na audiência de discussão e julgamento, e ainda em função da factualidade dada como provada na sentença, sendo irrelevante, nessa ponderação e sem mais, o tipo de pena a aplicar, porquanto tal pena sempre...

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A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

... praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado. VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e nº 2 al. b) do CP o arguido que mata a mulher...

... XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º nº 1 do RGIT: a) a não entrega à administração tributária, total ou parcialmente, de prestação tributária; b) que o agente a esteja legalmente obrigado a entregar (de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei). Por outro lado, os requisitos aludidos no n° 4 daquele artigo configuram condições objectivas de punibilidade dos factos

... sacrifício para a arguida, como agente do crime. - A obrigação de devolução, ao ofendido do crime de furto, dos bens que foram directamente subtraídos, estende-se àqueles bens que foram posteriormente adquiridos pela autora do facto ilícito, com dinheiro furtado ao mesmo ofendido, ou por troca com bens que a este foram subtraídos, pois só assim será reparado, tanto quanto possível, o dano por este sofrido com o crime.

1 - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, como se decidiu no AUJ n.º 5/2009, e não a contra-ordenação, p. e p. pelo n.º 8 do artigo 161º do Código da Estrada.

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... o uso do material probatório colhido em processo crime, por força do art. 125.º do CPP, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no art. 83.º - E do EMJ: "são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei". X - Quanto ao correio eletrónico já recebido, à semelhança do correio tradicional, também ele deveria ser tratado como um simples documento. XI - Depois de recebido, lido e guardado no computador do destinatário, o e-mail deixa...

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... stância, à luz da moldura penal correspondente ao crime efectivamente cometido (o de abuso de confiança fiscal agravado do art. 105º, nº 5 do RGIT), mas não tendo o MP reagido à ilegalidade detectada na sentença, a pena dos arguidos só poderá ser encontrada à luz do critério nº 1 do art. 105º (abuso de confiança fiscal simples), o único correctamente convocado em 1ª instância, sob pena de violação da reformatio in pejus.