crime depositario fiel

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1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a mesma possa apresentar no plano da indicação das disposições legais aplicáveis passarão unicamente a poder influir na apreciação do mérito da causa, sem prejuízo das alterações da qualificação jurídica admissíveis nos termos do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. 2. As declarações do arguido feitas em reconstituição...

I - O poder-dever previsto no art.340º do CPP encontra-se circunscrito a critérios de necessidade e de antevisão que à data e no contexto do julgamento, tornem possível o prognóstico de que certo meio de prova a produzir terá um previsível sucesso para o futuro esclarecimento de determinado facto II - Seja pela prévia alusão ao conteúdo de um documento ainda não existente nos autos ou da razão...

I - Por força da entrada em vigor da Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial estar configurado como uma verdadeira acção declarativa, sendo que a este processo especial são plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II – Em resultado do novo modelo procedimental que lhe foi consagrado

... a factualidade integradora da conduta típica do crime imputado. VI – “Desfazer-se dos bens” não equivale a afirmar que houve destruição, danificação inutilização ou subtração dos referidos bens, sendo certo que a prova de qualquer dessas modalidades da ação é indispensável para se considerar preenchido o tipo objetivo do crime. VII – Da mera não entrega, da falta de apresentação dos bens ou não resultando provado o destino dado pelo arguido...

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... causa terceira condenação e já a prática de seis crimes, não faria sentido sob pena de "laxismo", a condenação em nova pena de multa.

... veículo e não o seu mero detentor precário, como depositário, seria, pelo menos, geradora de uma dúvida razoável quanto aos factos do foro psicológico que lhe foram assacados na sentença, a qual teria que ser resolvida em seu benefício, concluindo-se pela sua não culpabilidade. Com efeito, existindo a possibilidade razoável de uma solução alternativa ou de uma explicação racional e plausível diferente, deve a decisão assentar na que se mostre...

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... de forma inequívoca qualquer conduta tipifica de crime. 3. Resultando da acusação os elementos objetivos e subjetivos do tipo, ainda que o juiz de julgamento os considere imperfeitamente expressos, deve receber a acusação.

... em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, ou beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução. (Sumário da responsabilidade do relator)

... sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.

... suficientes da prática pelos arguidos de crime de abuso de confiança contra a segurança social uma vez que no tribunal a quo não foi analisado se os factos constantes do requerimento de abertura de instrução estavam ou não suficientemente indiciados sendo que, só após esta análise, se poderá concluir se o crime se verifica ou não.

... tornar-se passível de preencher a ação típica do crime de descaminho, é necessário que a situação revele uma intenção clara por parte do arguido de, com carácter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso ao bem pelo poder público, visando, desse modo, frustrar definitivamente a finalidade da custódia do mesmo. IV) No caso dos autos, a cópia de uma denúncia criminal apresentada pelo alegado furto do bem em causa e a informação de que o...

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I - Dispunha o art. 400.º, nº 1, al. c) do CPP que: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;”. Todavia, na sequência da Lei n.º 48/2007, de 29-08 e que entrou em vigor a 15-09-2007 (art 7.º), aquele normativo, ainda agora vigente, ficou com a seguinte redacção: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos,...

... por decorrência dos deveres legais impostos ao depositário judicial no sentido de administrar o bem arrestado com a diligência e zelo de um bom pai de família e a obrigação de prestar contas, nos termos do art.760.º, nº1 do CPC.

I – Incumpre a obrigação de apresentação dos bens, imposta pelo artigo 771.º, n.º 1, do CPC, a depositária de veículos automóveis penhorados que, notificada pela agente de execução para, no prazo de 5 dias, indicar o local onde se encontram os veículos e proceder à entrega dos respetivos documentos, não o faz, nem justifica tal omissão; II - Perante o injustificado incumprimento do dever de...

... ou “fazer-se transportar” nele. 4. Não comete o crime de desobediência o agente que procede a reparações num veículo, após ter sido advertido de que não o podia “utilizar”; proceder a reparação não consubstancia, concretamente, um faltar à obediência devida à ordem de proibir utilizar um veículo automóvel.