crime depositario fiel

1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº 4 do art. 105º do RGIT passou para a actual alínea a) do mesmo número. E na recém criada alínea b) estabeleceu-se uma segunda condição objectiva de punibilidade que só opera, além do mais, se a prestação tiver sido comunicada à administração tributária através da correspondente declaração. 2. Sendo a notificação...

O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art.º 338º, nº 1, do CPP, com o fundamento de que na acusação não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.

... expressamente o desrespeito do embargo com o crime de desobediência do artigo 348º (nº 1, alínea a)) — não é exigível como pressuposto da aplicação do preceito que se faça a comunicação admonitória em termos discursivos, pelo funcionário que teve a diligência a seu cargo.

• Diário da República

... preceito. 3 – A norma que permite o pagamento do depositário – a imposição de pagamento pelo Estado é uma obrigação que resulta dos princípios gerais de direito, no caso concreto até como forma de evitar o abuso de órgãos do Estado sobre o cidadão ou empresa que é onerada com uma obrigação de guarda que incumbe ao Estado – é, claramente, o artigo 16º, nº, al. h) do Regulamento das Custas Processuais que define como “encargos” as «retribuições...

A pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só pode ser cominada se o tribunal se convencer, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que o delinquente alcançará por tal via a sua (re)socialização e que a sua aplicação não porá em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico,

• Diário da República

I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o artigo 311.º...

Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no artigo 189.º

... pressupostos do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não

... nal, mesmo sem dedução de incidente de remoção de depositário (cf. art. 761º do Código de Processo Civil ex vi Artigo 406º, nº5). Ademais, essa notificação é condição para que, eventualmente, se defina a responsabilidade penal do depositário pela prática do crime de descaminho ou destruição de objeto colocado sob o poder público, previsto e punido no Artigo 355º do Código Penal, com prisão até cinco anos.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

I- A actuação da entidade patronal que se apropria das contribuições devidas à Segurança Social retidas, para evitar o encerramento da empresa, não se encontra coberta por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. II- Não se pode falar de prisão por dívidas no âmbito do artº 27-B do RJIFNA90. III- Não é inconstitucional o artº 11, nºs 6 e 7, do RJIFNA90.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem letigimidade para se constituir assistente nos crimes contra a Segurança Social.

• Legislação

... a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, se verificados os demais elementos do tipo.

1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou destruição,

... ”, não se verificando, por conseguinte, o aludido crime.

Havendo o juiz indeferido a nomeação da requerente do arrolamento como fiel depositária, não lhe é lícito reapreciar a mesma questão, ainda que à luz de diferente fundamento, por extinção do poder jurisdicional. (Sumário do Relator)

... eça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, se verificados os demais elementos do tipo.

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... - como é o caso do locador, do comodatário e do depositário; o cumprimento dos deveres do depositário (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupõe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder característico da posse. III – Preenche a violência, ou seja, integrará actuação violenta tanto aquela que se dirige directamente à pessoa do possuidor como a que...