crime depositario fiel

... fungíveis (art. 207.º do CC), para guarda do depositário e a sua restituição quando exigida. XV - O banco executado pagou mal; a prestação feita a terceiro, à margem do consentimento do seu legítimo titular, não libera a obrigação em que foi investido judicialmente, à luz do princípio geral de direito que emana do art. 770.º do CC, que regula a extinção da obrigação mediante a prestação de terceiro, muito particularmente a sua al. a), logo...

... fungíveis (art. 207.º do CC), para guarda do depositário e a sua restituição quando exigida. XV - O banco executado pagou mal; a prestação feita a terceiro, à margem do consentimento do seu legítimo titular, não libera a obrigação em que foi investido judicialmente, à luz do princípio geral de direito que emana do art. 770.º do CC, que regula a extinção da obrigação mediante a prestação de terceiro, muito particularmente a sua al. a), logo...

A mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º 3 b) do CPP), conduzindo à rejeição da acusação, implica a devolução dos autos ao MP para os fins que tiver por convenientes e não a extinção do procedimento criminal.

... pode considerar-se que a sua remoção do cargo de depositário constitua um prejuízo para a sua posição de executado, pois, não só o executado não tem o direito de ser nomeado fiel depositário do bem penhorado, como essa nomeação não visa dar resposta a qualquer interesse legítimo do executado, designadamente ao alegado interesse na “preservação” ou “conservação” desse bem. IV - Porque a decisão de remoção do cargo de fiel depositário não...

... ão do cargo - são razões suficientes para que o fiel depositário se oponha ao ato e tenha legitimidade e interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator

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... e de uma apropriação que são caraterísticos do crime de abuso de confiança: o agente deixa de possuir, a título precário e transitório, em nome alheio, e passa a dispor da coisa como se fosse sua, como se fosse seu proprietário (não o sendo), com o propósito de não lhe dar o destino a que estava ligada. V - No contexto de um Estado de Direito que a Constituição quis que fosse um Estado Social de Direito, os crimes em apreço revelam, para além

... forçoso que todos os objectos relacionados com o crime sejam declarados perdidos a favor do Estado. III - Tal declaração só se justificará relativamente a coisas ou objectos que ofereçam perigo de persistência delitual do agente ou outros e (ou) que, por via do crime, tenham sido obtidos por aquele agente em proveito próprio e cuja aquisição esteja “desvinculada” do concreto bem jurídico atingido pelo ilícito ou do legítimo titular do valor...

... preceito. 3 – A norma que permite o pagamento do depositário – a imposição de pagamento pelo Estado é uma obrigação que resulta dos princípios gerais de direito, no caso concreto até como forma de evitar o abuso de órgãos do Estado sobre o cidadão ou empresa que é onerada com uma obrigação de guarda que incumbe ao Estado – é, claramente, o artigo 16º, nº, al. h) do Regulamento das Custas Processuais que define como “encargos” as «retribuições...

... veículo esteja, ele também, apreendido. III- O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al. b) do C. Penal e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, 1 e 2, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 5/2009, DR I-A, de 1

... ributárias, ficando investido na qualidade de seu depositário, e não as entrega, em via de regra é porque delas se apropriou, conferindo-lhes um destino não legal. VII - O novo preceito manifesta um alargamento da punibilidade, abrangendo claramente não só as situações de indevida apropriação mas também as de intencional não entrega. VIII - Resultando do quadro factual apurado que os arguidos, na sua qualidade de sócios gerentes da Tipografia U,

... violação da proibição de o utilizar, pratica o crime de desobediência simples p. e p. pelo art. 348º nº 1 b) do C. Penal. III. – Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º do C.P.P.) absolvido pelo tribunal de 1ª instância, deve ser este último tribunal a proceder à determinação da espécie e da medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369º e sgs, do C.P.P. e 70º e sgs do C. Penal.

... ele aglutina um só propósito criminoso e um só crime. XI - Assim, é de condenar cada um dos arguidos, como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.ºs 1 e 5, do RGIT, em 2 anos e meio de prisão, e de um crime de frustração de créditos, p. e p. pelo art. 25.º, n.º 1, do DL 394/93, de 24-11, em 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, cada um, em 2 anos e 8 meses de prisão, pena essa suspensa na sua execuç

... por outros de menor porte e peso. V - Tal crime pode ser cometido pelo dono da coisa ou por terceiro, independentemente de ser ou não o seu fiel depositário. VI - A marca auricular ou mais precisamente o brinco metálico com os elementos de identificação de animal em que esta se consubstancia constitui documento autêntico. VII - A sua mudança para animal diferente faz assim incorrer o seu autor na prática de um crime de falsificação...

1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº 4 do art. 105º do RGIT passou para a actual alínea a) do mesmo número. E na recém criada alínea b) estabeleceu-se uma segunda condição objectiva de punibilidade que só opera, além do mais, se a prestação tiver sido comunicada à administração tributária através da correspondente declaração. 2. Sendo a notificação...

O juiz do julgamento não pode, ao abrigo do disposto no art.º 338º, nº 1, do CPP, com o fundamento de que na acusação não se encontra descrito um dos elementos constitutivos do crime imputado ao arguido, absolver este da instância.

... expressamente o desrespeito do embargo com o crime de desobediência do artigo 348º (nº 1, alínea a)) — não é exigível como pressuposto da aplicação do preceito que se faça a comunicação admonitória em termos discursivos, pelo funcionário que teve a diligência a seu cargo.

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I – A remoção de fiel depositário por ter deixado de cumprir os deveres do seu cargo, com assento legal no art. 761.º do Código de Processo Civil, é legalmente configurada como um incidente declarativo enxertado (na acção executiva), que segue os termos dos seus arts. 292.º a 295, tendo na sua génese um juízo de culpa sobre os actos ou as omissões juridicamente relevantes praticadas pelo mesmo. II – Tendo os...

I - Comete o crime de abuso de confiança ("in casu", o da previsão do artigo 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP/82) e não de furto contemplado nos artigos 296 e 297, n. 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio penhorado em determinada execução fiscal que nesta foi arrematado por 4060000 escudos pelos demandantes cíveis a quem o arguido não entregou logo as...

I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

A pena de admoestação, a mais leve do nosso ordenamento jurídico, só pode ser cominada se o tribunal se convencer, através da emissão de um juízo de prognose favorável, que o delinquente alcançará por tal via a sua (re)socialização e que a sua aplicação não porá em causa os limiares mínimos das expectativas comunitárias ou de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico,

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