crime depositario fiel
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art ... o seu devedor em posição aproximada à de fiel depositário , no caso particular do IVA e do ...
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Acórdão nº 96P1077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. II - Se um aditivo não for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar falsificado". III - Tendo determinados animais sido alimentados com produtos falsificados, não haverá que questionar da...
... á por integrarem o resultado ou o lucro do crime. IV - Pratica a infracção prevista e punida no ... , independentemente de ser ou não o seu fiel depositário. VI - A marca auricular ou mais ... -
Acórdão nº 54/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... ?um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -nos que o Transmitente não é depositário de IVA: quando recebe o valor de IVA, adquire a ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... no art. 105º , n.ºs 1 e 5 , do RGIT e um crime de frustração de créditos , p ... e p ... pelo ... surge colocado em posição aproximada à de fiel depositário , sendo de " levar em conta este ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é ...
- Acórdão nº 9811149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9811149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0276703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
... 1983, ficando logo, aí, o arguido nomeado fiel depositário pela GF (Guarda Fiscal) que nele ... IV - Ao crime contra a autoridade de "violação de apreensão ...
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Acórdão nº 0276703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
... 1983, ficando logo, aí, o arguido nomeado fiel depositário pela GF (Guarda Fiscal) que nele ... IV - Ao crime contra a autoridade de "violação de apreensão ...
- Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão. II - Não há violação do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decisão de indiquem os meios de prova e a razão de ciência em que o tribunal baseou a sua convicção. III - Comete o crime previsto e punido do artigo 397 do CP de 82 -...
... III - Comete o crime previsto e punido do artigo 397 do CP de 82 - e artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução ... -
Acórdão nº 1752/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006
... a quem o MP imputara a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º/1b) ... ao mesmo de que, recebendo o veiculo como fiel depositário, não o podia utilizar ou alienar ...
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Acórdão nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... 2008, que o condenara, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
... este réu, tendo sido alvo de uma queixa crime" sem fundamento em 2007, deduzida pelo pai do Io r\xC3" ... de 2008, com a nomeação do 5o réu como fiel depositário, indicado para esse efeito pelo pai ... -
Acórdão nº 9510401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995
I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo imputada à arguida na acusação qualquer actividade de apropriação ou de subtracção de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal não obstante ter sido...
... de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal ... poderia ser julgada pela autoria quer de um crime de previsão do artigo 300, quer do crime de ... a subtrair a coisa à guarda do depositário ), ... -
Acórdão nº 0000795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1990
Não pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos e de que estava desobrigado dos deveres de fiel depositário procede em seguida à venda dos objectos que lhe estavam confiados e já não os possuía quando mais tarde vem a ser notificado de que tais objectos foram declarados perdidos a favor do Estado.
... Sumário: Não pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decisão que ... e de que estava desobrigado dos deveres de fiel depositário procede em seguida à venda dos ... -
Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1986 (caso None)
I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.
... Sumário : I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo ... ário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - ... -
Acórdão nº 0000795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1990 (caso None)
Não pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos e de que estava desobrigado dos deveres de fiel depositário procede em seguida à venda dos objectos que lhe estavam confiados e já não os possuía quando mais tarde vem a ser notificado de que tais objectos foram declarados perdidos a favor do Estado.
... Sumário: Não pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decisão que ... e de que estava desobrigado dos deveres de fiel depositário procede em seguida à venda dos ... -
Acórdão nº 9440066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996
I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o apresentou nem deu qualquer justificação para a sua conduta, depois de notificado, em cumprimento de despacho judicial, para o apresentar em Tribunal.
... Sumário: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código l de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o ... -
Acórdão nº 048887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Comete o crime de abuso de confiança ("in casu", o da previsão do artigo 300, n. 2, alíneas a) e b), do CP/82) e não de furto contemplado nos artigos 296 e 297, n. 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio penhorado em determinada execução fiscal que nesta foi arrematado por 4060000 escudos pelos demandantes cíveis a quem o arguido não entregou
... Sumário : I - Comete o crime de abuso de confiança ("in casu", o da previsão ... 1, do mesmo Código, o fiel depositário do direito ao trespasse e ... -
Acórdão nº 9540277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995
... II - O fiel depositário de bens penhorados que não os entar quando para isso notificado, comete o crime do artigo 397 do Código Penal. III - O elemento ...
- Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000
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Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro de 2007
... direito nacional, prevê -se a nomeaçáo de fiel depositário para as mercadorias retidas ou ... , permite -se a apresentaçáo de queixa crime no prazo fixado directamente nas alfândegas que ...
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Acórdão nº 1358/15.2T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais...
... pela prática, como autor material, de um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo ... de que ficava investido na qualidade de fiel depositário relativamente àquelas quantias, as ... -
Acórdão nº 9911128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...