Transporte rodoviário internacional
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Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
...O contrato de transporte" internacional de mercadorias é oneroso, sinalagm\xC3"... ou da convenção de transporte rodoviário internacional de mercadorias, pelo que para a ... -
Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... que exerceu foram, essencialmente, de transporte de matérias perigosas, normalmente em ... motorista de pesados nacional e internacional, daí reclamar o pagamento da quantia prevista na ...ível para o Transporte Internacional Rodoviário (TIR), o tribunal fundamenta nos depoimentos das ... -
Decreto-Lei n.º 43/2023
...do transporte rodoviário e cria o respetivo regime ... A efetuar operações de transporte internacional não bilateral de mercadorias ou de passa-. ...
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null n.º 9046/2022
...ção do contrato: Concurso público internacional para a prestação de serviços de transporte ...ção de serviços de transporte rodoviário de substituição nos troços ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...
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null n.º 847/2023
...ção do contrato: Concurso Público Internacional para a prestação de serviços de. transporte ...ção de serviços de transporte rodoviário de. passageiros, nos percursos ...
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Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...
... Alega ter prestado serviços de transporte para a ré, não tendo esta pago o preço que foi ... da Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias – Convenção CMR, sendo nula ... contrato de transporte internacional rodoviário, sujeito às normas da Convenção CMR. ... -
null n.º 13499/2022
...ção do contrato: Concurso Público Internacional para a prestação de serviços de. transporte ...ção de serviços de transporte rodoviário de. passageiros, no percurso Porto-Granja/ ...
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Acórdão nº 693/10.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2013
O direito de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário, e fora os casos de dolo, prescreve no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, suspendendo-se, no entanto, a sua contagem entre a data em que o lesado apresentar uma reclamação escrita com vista à indemnização e a data em que a transportadora
... o transporte rodoviário internacional de vinhos para ... -
Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... de capacidade profissional para o transporte rodoviário nacional e internacional de ... -
Aviso n.º DD3369, de 07 de Agosto de 1975
... e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário, cujos textos em ...
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Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992
.../92 de 11 de Abril O actual regime do transporte público rodoviário internacional de ...
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Aviso n.º DD1424/87, de 02 de Abril de 1987
...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...
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Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,
... que lhe havia solicitado aquele transporte, que depois contratou A. para o efeio, a ... perante contratos de transporte rodoviário de mercadorias. Contratos esses que podem se ... apurados, um contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (artº. 1º da CMR), ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....
... ao público dos seus títulos de transporte, mesmo que esses postos funcionem em ... do contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias não é regulada pela ... -
Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
...ício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
...ício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os ... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 98/87, de 31 de Dezembro de 1987
... a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
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Despacho normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro de 1989
... parque de veículos licenciados para o transporte internacional deverão constituir critérios ... de transporte internacional rodoviário de mercadorias, bem como o parque dos veículos ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 ... público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, doravante designado por ...f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às ...
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Acórdão nº 0051254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.
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Acórdão nº 0051254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001
No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.
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Aviso n.º DD3326, de 02 de Fevereiro de 1976
... e da Irlanda do Norte Relativo ao Transporte Internacional Rodoviário, assinado em Lisboa em ...
- Despacho normativo n.º 35/90, de 07 de Junho de 1990