Transporte rodoviário internacional

943 resultados para Transporte rodoviário internacional

  • Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

    ...O contrato de transporte" internacional de mercadorias é oneroso, sinalagm\xC3"... ou da convenção de transporte rodoviário internacional de mercadorias, pelo que para a ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte internacional...

    ...A.. RÉ - . – Transportes X, S.A. PEDIDO - O autor pede a condenação da ... motorista de pesados nacional e internacional, daí reclamar o pagamento da quantia prevista na ...ível para o Transporte Internacional Rodoviário (TIR), o tribunal fundamenta nos depoimentos das ...
  • Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
    ...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...
  • Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...

    ... Alega ter prestado serviços de transporte para a ré, não tendo esta pago o preço que foi ... da Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias – Convenção CMR, sendo nula ... contrato de transporte internacional rodoviário, sujeito às normas da Convenção CMR. ...
  • Acórdão nº 693/10.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2013

    O direito de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato de transporte internacional rodoviário, e fora os casos de dolo, prescreve no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria, suspendendo-se, no entanto, a sua contagem entre a data em que o lesado apresentar uma reclamação escrita com vista à indemnização e a data em que a transportadora

    ... o transporte rodoviário internacional de vinhos para ...
  • Aviso n.º DD3369, de 07 de Agosto de 1975
    ... e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário, cujos textos em ...
  • Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992
    .../92 de 11 de Abril O actual regime do transporte público rodoviário internacional de ...
  • Aviso n.º DD1424/87, de 02 de Abril de 1987
    ...ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ...
  • Acórdão nº 66941/16.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I- Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga (perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas (mercadoria) de um local para o outro, mediante retribuição. II- Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante,

    ..., a pedido da ré, diversos serviços transportes de mercadorias, em Portugal e no estrangeiro, ...ão é efetuada através de veículos rodoviários, estamos perante contratos de transporte ... apurados, um contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (artº. 1º da CMR), ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

    ... Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para o julgamento de acção na qual ...Os prestadores de serviços de transportes rodoviários são obrigados a ter disponível ...
  • Despacho normativo n.º 10/87, de 04 de Fevereiro de 1987
    ...ício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os ...ão emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o ...
  • Despacho normativo n.º 13/87, de 02 de Abril de 1987
    ...ício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias; Tendo em conta que os ...ão emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o ...
  • Despacho normativo n.º 98/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ...ão emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o te internacional rodoviário de mercadorias tendo em ...
  • Despacho normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro de 1989
    ... parque de veículos licenciados para o transporte internacional deverão constituir critérios ... de transporte internacional rodoviário de mercadorias, bem como o parque dos veículos ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 ... público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, doravante designado por ...f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem ...
  • Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
    ... de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às ...
  • Acórdão nº 0051254 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2001

    No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.

  • Acórdão nº 0051254 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    No contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, em que a mercadoria foi entregue, erradamente, sem o seu pagamento pelo destinatário, o transportador pode demandar esse destinatário para lhe exigir o referido pagamento independentemente de estar ou não sub-rogado nos direitos do expedidor e proprietário da mercadoria.

  • Acórdão nº 957/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2004

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de natureza comercial que se pode definir como a convenção pela qual uma das partes ( o carregador ) encarrega outra ( o transportador ) , que a tal se obriga, de deslocar determinados bens de um local para outro e de os entregar pontualmente ao destinatário, mediante retribuição, o também chamado frete . II - Quando se trate de um...

    ..., a Ré encarregou-se de efectuar o transporte dos seus bens da Suíça, onde residiam, para ...; 14. A Ré dedica-se ao transporte internacional de mercadorias; 15. Foi dito aos AA. que a Ré ... em face de um contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias a que se aplica a ...
  • Aviso n.º DD3326, de 02 de Fevereiro de 1976
    ... e da Irlanda do Norte Relativo ao Transporte Internacional Rodoviário, assinado em Lisboa em ...
  • Despacho normativo n.º 35/90, de 07 de Junho de 1990
    ... a quota de autorizações CEE para os transportes rodoviários internos de mercadorias para 1990 ...
  • Acórdão nº 04A1767 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2004

    1. É frequente os transitários assumirem, perante os interessados, os deveres próprios de transportadores. Caracteriza a actividade transitária a intermediação de transportes, onde designadamente o transitário não se obriga a transportar mas a celebrar contrato de transporte com terceiro a pedido e no interesse do cliente. 2. O contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias é...

    ...e TRANSPORTES D, pedindo a condenação solidária destas a ..., relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias Por Estrada, aprovada pelo DL Nº ... contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias que, sendo assim meramente ...
  • Declaração n.º DD845, de 28 de Fevereiro de 1987
  • Acórdão nº 0121686 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2003

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a Convenção (consensual sem necessidade de redução a escrito) através da qual uma pessoa se obriga perante outra mediante o preço denominado "frete" a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria, desde o ponto de partida, situado num dado país, até um outro de destino, situado num outro país.

  • Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro de 1994
    ... âmbito de aplicação deste regime ao transporte internacional de mercadorias. Também passa a ser ... a utilização, no transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, de veículos ...