crime depositario fiel

... o arguido presente no ato e tendo sido nomeado fiel depositário do veículo apreendido - assinando o próprio auto - ela sabia que o militar que invocou ter apreendido o veículo era diferente da pessoa que constava no aludida auto como autor da apreensão, pelo que a invocada irregularidade teria que ser arguida no próprio ato, o que não aconteceu; III – A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece),

... da disponibilidade do bem na posse do agente do crime e não do mero incumprimento da ordem.

I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo para o...

• Diário da República

... a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. III -   À visão atomística inerente à determinação da medida das

... a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. III -   À visão atomística inerente à determinação da medida das

... ência, falta um dos elementos do tipo objetivo do crime de desobediência. Não basta para a cominação a menção genérica de incorrer em responsabilidade criminal. III – A possibilidade de cumprimento da ordem, constituindo elemento objetivo do tipo de ilícito, tem de constar da narração dos factos da acusação e depois resultar provada na sentença, sob pena de, no primeiro caso levar à rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos...

... so”, pelo qual os bens se consideram entregues ao depositário – ut art. 838º, nº3 CPC (actualmente, o 755º, nº1 CPC). VI. Com o registo do arresto, ocorreu uma transferência da posse meramente jurídica. O Tribunal não adquiriu a posse do bem, sendo o depositário, por si nomeado, detentor em nome do arrestado que permaneceu, assim, possuidor. VII. A boa fé não se basta com o desconhecimento de uma determinada situação; é indispensável que não...

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

... na resolução criminosa ou na execução do crime, é co-autor. X. A realização conjunta não exige que todos e cada um dos elementos constitutivos do tipo sejam executados pelos co-autores. XI. o tráfico de estupefacientes está tipificado no art. 21º n.º 1 do Dl 15/93 de 22/01 como crime de mera actividade, de risco ou perigo (abstracto) ou de resultado cortado, que se realiza e se consuma por quem leve a cabo qualquer ato ou actividade do

... na resolução criminosa ou na execução do crime, é co-autor. X. A realização conjunta não exige que todos e cada um dos elementos constitutivos do tipo sejam executados pelos co-autores. XI. o tráfico de estupefacientes está tipificado no art. 21º n.º 1 do Dl 15/93 de 22/01 como crime de mera actividade, de risco ou perigo (abstracto) ou de resultado cortado, que se realiza e se consuma por quem leve a cabo qualquer ato ou actividade do

... for pessoa diferente daquela que foi constituída fiel depositária e que recebeu a advertência de que o não poderia conduzir parece já não estar preenchido o crime de desobediência.

... desonrosos a outrem, dirigindo-se a terceiro, é crime, o que é difícil de sustentar estando em causa um magistrado judicial. XVII – O cumprimento do dever de falar com verdade não pode constituir uma carta branca para que tudo se possa dizer (ainda que não seja verdade) sem que tal constitua (para além do eventual crime de falsidade de testemunho) um crime de difamação. Não se descortina que tal interpretação padeça de qualquer...

... desonrosos a outrem, dirigindo-se a terceiro, é crime, o que é difícil de sustentar estando em causa um magistrado judicial. XVII – O cumprimento do dever de falar com verdade não pode constituir uma carta branca para que tudo se possa dizer (ainda que não seja verdade) sem que tal constitua (para além do eventual crime de falsidade de testemunho) um crime de difamação. Não se descortina que tal interpretação padeça de qualquer...

I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal não se limita ao criminal, abarcando igualmente o contra-ordenacional.

• Diário da República

I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser arguida perante o...

• Legislação

I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a versão introduzida pelo DL 48/95, de 15 de Março, vem sendo interpretado de forma maioritária pela Jurisprudência do STJ, no sentido de que, quando na decisão de cúmulo jurídico de penas se englobam penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente...

... relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares.

... sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido.

• Diário da República

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... tendo por base causação de lesão determinada por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. XI - Relativamente ao recurso de revista excepcional cabe à formação constituída pelos três juízes Conselheiros das Secções Cíveis, a que alude o n.º 3 do art. 672.º do CPC pronunciar-se sobre as questões alegadas e da admissibilidade do mesmo ou não, pelo que, deverão os autos ser remetidos à referida formação, nos termos e para os efeitos...