crime depositario fiel
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Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...
... , integravam a prática pelo primeiro de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo ... e confiados ao arguido, na qualidade de seu fiel depositário, dando-lhes este um destino ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior. Artigo 96.º-B ... gestora de fundos de pensões, depositário" ou entidade subcontratada que consubstancie situa\xC3" ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3" ...
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Acórdão nº 268/22.1PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
No caso vertente, a pena de multa não se mostra adequada nem suficiente para atingir as finalidades da punição, pois são prementes as necessidades de prevenção especial (porquanto o arguido já sofreu condenações anteriores, por crime de desobediência, o que demonstra que não se deixa intimidar com a aplicação das sanções penais), e também as de prevenção geral, face à necessidade de assegurar o...
... AA, pela prática, em 06.07.2022, de um crime" de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.\xC2" ... ao arguido, foi o mesmo constituído fiel depositário daquela viatura, sendo imediatamente ... -
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... primeiro arguido, em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... , 16- Que foi constituído seu fiel depositário, com a obrigação de o entregar ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da ... profissão; ... contas-cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...
... ício da acção penal pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, pelo ... patronal, que ficará na situação de fiel depositária; c) Se for pessoa que receba rendas, ... , que fica na situação de fiel depositário; c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, ... -
Lei n.º 154/2015
... sitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o ... exercício da profissão; ... depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel ... depositário, nos termos de portaria do ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão; ... b) ... -cliente, dos bens de que seja depositário e dos processos que esteja a tramitar a favor de ... , junto da Ordem, dos bens de que seja fiel depositário, nos termos de portaria do membro do ...
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Regulamento n.º 983/2021
... fiel depositário, para o ... caso de, findo o prazo, ... salvo se constituírem crime, sendo nesse caso, puníveis nos termos gerais da ...
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Acórdão nº 664/13.5TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I – A responsabilização criminal dos gerentes da sociedade pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, pressupõe o exercício de facto e efectivo do cargo de gerente. II- O crime de abuso de confiança à segurança social é um crime omissivo próprio, em que o evento típico consiste na violação do dever de agir imposto por lei. III – A omissão dolosa (artº 14º CP) reside na...
... as arguidas B… e C… Lda., por um crime de abuso de confiança contra a segurança ... consciência que ficava na situação de fiel depositário desses valores que assim passaram a ... -
Acórdão nº 9/15.0GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório. II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não...
... Pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo ... aquele veículo ao arguido na qualidade de fiel depositário e mediante a obrigação expressa de ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... , sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência. Artigo 11.º (Revogado.) ... fiel depositário, lavrando-se auto da ocorrência. 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a ... depositário dos livros, documentos e demais elementos da ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ...
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Aviso n.º 4398/2022
... no decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso ... Restituição aos detentores ou entrega a fiel depositário ... 1 — Os animais referidos nas ...
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Regulamento n.º 665/2022
... decreto-lei correspondente, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso ... Restituição aos detentores ou entrega a fiel depositário ... 1 — Os animais referidos nas ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ... de janeiro; v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de ... de que passe a ser titular, constituindo-se fiel ...
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Lei n.º 155/2015
... criminalmente por crime cometido no exercício da pro- ... fissão ou por ... v) Designar o notário depositário" do arquivo, nos casos ... de licenças de instala\xC3" ... -se fiel ...
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Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...
... ) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo ... do bem, não como proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... ça de casal não incorre na prática de um crime de desobediência pela não entrega, urna vez que ... qual consta a nomeação do Executado como fiel depositário do bem – cfr. documentos de fls ... -
Acórdão nº 09594/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º do CPPT que foi aditado pela Lei n.º 82.º-B/2014, de 31/12 estabelece um regime de excepção relativamente ao n.º 1, porém, não é aplicável à penhora de veículos automóveis, porquanto nos termos do art. 22.º, n.º 1 do Código de Registo Automóvel a penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular; II. O regime legal...
... foi a Executada destituída do cargo de sua fiel" depositária, do que foi notificada a 16 de maio \xC3" ... apreendidos e entregues a um depositário idóneo”. Portanto, desta norma resulta o ... o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.” Antes do ... -
Apreensão de bens
A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora
... fiel" depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In \xE2" ... sujeito às sanções correspondentes ao crime de furto ... Quando o funcionário, no acto da ... -
Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...
... dos autos, condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e ... Março de 2013, ficando, desde então, seu fiel depositário ... 6. Assim, na data limite para ... -
Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...
... 31/10/2017, absolvido da imputação de um crime de descaminho, p. e p. pelo art. 355º do C ... do arguido, o qual foi nomeado fiel depositário de tais bens, tendo sido logo aí ... -
Aviso n.º 1419/2023
... sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer ... fiel depositário pela autoridade administrativa ...
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Aviso n.º 15779/2022
... sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação, ou quaisquer ... fiel depositário pela autoridade administrativa ...