crime depositario fiel

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... praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado. VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e nº 2 al. b) do CP o arguido que mata a mulher...

... XVI – Constituem elementos objectivos do tipo do crime de abuso de confiança fiscal previstos no art. 105º nº 1 do RGIT: a) a não entrega à administração tributária, total ou parcialmente, de prestação tributária; b) que o agente a esteja legalmente obrigado a entregar (de valor superior a € 7500, deduzida nos termos da lei). Por outro lado, os requisitos aludidos no n° 4 daquele artigo configuram condições objectivas de punibilidade dos factos

... sacrifício para a arguida, como agente do crime. - A obrigação de devolução, ao ofendido do crime de furto, dos bens que foram directamente subtraídos, estende-se àqueles bens que foram posteriormente adquiridos pela autora do facto ilícito, com dinheiro furtado ao mesmo ofendido, ou por troca com bens que a este foram subtraídos, pois só assim será reparado, tanto quanto possível, o dano por este sofrido com o crime.

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1 - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, como se decidiu no AUJ n.º 5/2009, e não a contra-ordenação, p. e p. pelo n.º 8 do artigo 161º do Código da Estrada.

... pelos factos constitutivos da prática os crimes imputados, coincidentes com os factos geradores da responsabilidade civil demandada. IV - Ao determinar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, nos casos em que não pôde apreciar da aplicabilidade de pena alternativa à prisão(v.g. art.º 14.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias), o Tribunal terá sempre, pelo menos, que condicioná-la ao pagamento, em prazo a fixar até ao

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... o uso do material probatório colhido em processo crime, por força do art. 125.º do CPP, subsidiariamente aplicável ex vi do disposto no art. 83.º - E do EMJ: "são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei". X - Quanto ao correio eletrónico já recebido, à semelhança do correio tradicional, também ele deveria ser tratado como um simples documento. XI - Depois de recebido, lido e guardado no computador do destinatário, o e-mail deixa...

... stância, à luz da moldura penal correspondente ao crime efectivamente cometido (o de abuso de confiança fiscal agravado do art. 105º, nº 5 do RGIT), mas não tendo o MP reagido à ilegalidade detectada na sentença, a pena dos arguidos só poderá ser encontrada à luz do critério nº 1 do art. 105º (abuso de confiança fiscal simples), o único correctamente convocado em 1ª instância, sob pena de violação da reformatio in pejus.

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. RECETAÇÃO. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... terá resultado da prática de determinado tipo de crime (muito antes, ou de forma independente, da concreta identificação e localização dos bens ou valores que essa mesma vantagem terá permitido adquirir ou transferir para o criminoso), numa grande maioria de casos (precisamente os relacionados com a prática dos crimes mais rentáveis e de mais difícil investigação e prova) só o arresto preventivo permitirá assegurar os desígnios de prevenção...

A razão de ser da proibição da reformatio in peius tem na estrutura acusatória do processo o seu fundamento essencial, mas a razão de ser imediatista do princípio encontra-se no estimular ou, ao menos, não desencorajar, a interposição de recursos pelo arguido, quando entenda injusta a sentença, eliminando-se o receio de este ver a sua condenação agravada. O que determina a aplicação rigorosa do...

... o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores e devidas à Segurança...

... consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal, o arguido que apõe no ciclomotor uma chapa de matrícula correspondente a outro ciclomotor.

... expressamente no nº 8 do mesmo artigo e não o crime de condução de veículo sem habilitação legal por que foi condenado.

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...

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... rciais, estão preenchidos os elementos típicos do crime de falsas declarações.

... um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 10º da Lei nº 67/2007 não implica uma presunção de ilicitude, só funcionando se

... dos factos praticados, na sua globalidade (um crime de detenção de arma proibida, 4 crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, um crime de incêndio e explosões e um crime de coação agravado), o elevado grau da ilicitude, a dimensão grave da culpa, a não interiorização da gravidade das condutas levadas a cabo, a postura de vitimização, os danos produzidos, o não...

... do nº 2 do artº 72º do CPP, para os efeitos dos crimes previstos no artº 250º do Código Penal. VII-Este incidente tem já em si intrínseco, uma natureza coerciva senão mesmo executiva, sendo que deriva directamente e está respaldado por uma sentença (de natureza cível/ regulação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração...

I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

... para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do C.I.V.A.) ser superior a € 7.500,--, a fim de configurar crime de abuso de confiança fiscal. II - O "abuso de confiança fiscal" relativo à falta de

... de corpo único embora encerre em si a prática de crimes de falsificação, mas estes podem assumir diversos actos de execução bem identificados nas alíneas a) a f) do nº 1, compostas, cada uma dela por elementos do tipo objectivo bem diversos, sendo que decorre que à alteração da qualificação jurídica, é aplicável o regime da alteração não substancial dos factos. 3.–Verifica-se “in casu “o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre...