crime depositario fiel

I - Por ser de conhecimento oficioso qualquer erro na integração jurídica dos factos, sempre poderia o tribunal efetuar a alteração que efetuou, desde que desse cumprimento à norma acima referida [358.º n.º 3 do CPP], visto que a mesma redundava na agravação da posição da qualificação jurídica com a consequente agravação da posição da arguida. II -Tendo o recurso sido interposto pela arguida, a...

A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

A utilização de veículo automóvel pelo depositário a quem foi confiado com a advertência de não o fazer constitui a prática de um crime de Desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP – e não a infracção prevista pelo art. 161.º, n.º 7, do Código da Estrada.

Só pode cometer o crime do artº 16º, nº 2, do DL nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quem é requerido na execução.

... forçoso que todos os objectos relacionados com o crime sejam declarados perdidos a favor do Estado. III - Tal declaração só se justificará relativamente a coisas ou objectos que ofereçam perigo de persistência delitual do agente ou outros e (ou) que, por via do crime, tenham sido obtidos por aquele agente em proveito próprio e cuja aquisição esteja “desvinculada” do concreto bem jurídico atingido pelo ilícito ou do legítimo titular do valor...

... com a apreensão do automóvel pelo que não comete crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355.º, do Código Penal.

... ao Tribunal a remoção do executado do cargo de depositário, invocando, apenas, dificuldades de contacto telefónico com o mesmo, mas concluindo, inconsequentemente, que ele não tinha cumprido com as obrigações que lhe estão impostas, designadamente a de mostrar o bem, o que não correspondia à verdade. IV – Em tal situação, a ordem só formalmente foi legítima, pelo que, dando-se como não provado que sobre o depositário recaísse a obrigação de...

... ributárias, ficando investido na qualidade de seu depositário, e não as entrega, em via de regra é porque delas se apropriou, conferindo-lhes um destino não legal. VII - O novo preceito manifesta um alargamento da punibilidade, abrangendo claramente não só as situações de indevida apropriação mas também as de intencional não entrega. VIII - Resultando do quadro factual apurado que os arguidos, na sua qualidade de sócios gerentes da Tipografia U,

... ele aglutina um só propósito criminoso e um só crime. XI - Assim, é de condenar cada um dos arguidos, como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.ºs 1 e 5, do RGIT, em 2 anos e meio de prisão, e de um crime de frustração de créditos, p. e p. pelo art. 25.º, n.º 1, do DL 394/93, de 24-11, em 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, cada um, em 2 anos e 8 meses de prisão, pena essa suspensa na sua execuç

... à sua prática, alterou o RGIT, intocado o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto no art. 107.º daquele, e punível com as penas previstas no art. 105.º, não sendo alvo de tácita revogação pelo art. 113.º, no aspecto de assimilar o quantitativo da entrega imposto enquanto elemento objectivo do crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social ao correspondente de € 7500 estabelecido para o ilícito fiscal.

... o arguido não foi notificado de que incorria em crime de desobediência e no momento da notificação apenas foi advertido da eventualidade de lhe ser instaurado um processo de natureza criminal, isso retira conteúdo à existência de um dever que tivesse de ser cumprido sob pena de desobediência. II - Por isso, sem um concreto dever a cumprir, não se configura a desobediência, com ou sem relevância penal.

... e respectivas sanções, o arguido pratica um crime de desobediência se utilizar o veículo automóvel que lhe fora confiado na qualidade de depositário, depois de advertido pela autoridade competente de que não o podia fazer, sob pena de incorrer, caso o fizesse, na prática de um crime de desobediência.

... fungíveis (art. 207.º do CC), para guarda do depositário e a sua restituição quando exigida. XV - O banco executado pagou mal; a prestação feita a terceiro, à margem do consentimento do seu legítimo titular, não libera a obrigação em que foi investido judicialmente, à luz do princípio geral de direito que emana do art. 770.º do CC, que regula a extinção da obrigação mediante a prestação de terceiro, muito particularmente a sua al. a), logo...

... relativos ao seguro obrigatório comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada.

... pode considerar-se que a sua remoção do cargo de depositário constitua um prejuízo para a sua posição de executado, pois, não só o executado não tem o direito de ser nomeado fiel depositário do bem penhorado, como essa nomeação não visa dar resposta a qualquer interesse legítimo do executado, designadamente ao alegado interesse na “preservação” ou “conservação” desse bem. IV - Porque a decisão de remoção do cargo de fiel depositário não...

... Toda a arquitectura dos preceitos que prevêem os crimes de abuso de confiança fiscal ou contra a segurança social, inclui, para além disso, o elemento apropriação, melhor, um dolo de apropriação de certos montantes, em relação aos quais tudo se passa como se o agente fosse depositário. XI - No contexto de um Estado de Direito que a CRP quis que fosse um Estado Social de Direito, os crimes em apreço revelam, para além de um desvalor de resultado,

A mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º 3 b) do CPP), conduzindo à rejeição da acusação, implica a devolução dos autos ao MP para os fins que tiver por convenientes e não a extinção do procedimento criminal.

... ão do cargo - são razões suficientes para que o fiel depositário se oponha ao ato e tenha legitimidade e interesse em agir.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... e de uma apropriação que são caraterísticos do crime de abuso de confiança: o agente deixa de possuir, a título precário e transitório, em nome alheio, e passa a dispor da coisa como se fosse sua, como se fosse seu proprietário (não o sendo), com o propósito de não lhe dar o destino a que estava ligada. V - No contexto de um Estado de Direito que a Constituição quis que fosse um Estado Social de Direito, os crimes em apreço revelam, para além

... veículo esteja, ele também, apreendido. III- O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al. b) do C. Penal e não o crime de desobediência qualificada do art. 22º, 1 e 2, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 5/2009, DR I-A, de 1

... para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está garantido pelo conteúdo funcional do cargo de fiel depositário e pela responsabilidade que a lei lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres.

... violação da proibição de o utilizar, pratica o crime de desobediência simples p. e p. pelo art. 348º nº 1 b) do C. Penal. III. – Decidida pelo Tribunal da Relação a culpabilidade de arguido (art. 368º do C.P.P.) absolvido pelo tribunal de 1ª instância, deve ser este último tribunal a proceder à determinação da espécie e da medida da pena concreta a aplicar, de harmonia com o disposto nos artigos 369º e sgs, do C.P.P. e 70º e sgs do C. Penal.