crime depositario fiel
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Acórdão nº 0040723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - Em sede de averiguação da prática ou não do crime de descaminho de bens colocados sob o poder público tem relevância o desinteresse do arguido (fiel depositário) em se informar junto do tribunal sobre a possibilidade de entrega dos bens antes do deferimento do pedido de remição. II - Tendo procedido a tal entrega, tendo perfeito conhecimento das suas obrigações de fiel depositário, e não...
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Acórdão nº 0040723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - Em sede de averiguação da prática ou não do crime de descaminho de bens colocados sob o poder público tem relevância o desinteresse do arguido (fiel depositário) em se informar junto do tribunal sobre a possibilidade de entrega dos bens antes do deferimento do pedido de remição. II - Tendo procedido a tal entrega, tendo perfeito conhecimento das suas obrigações de fiel depositário, e não...
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Decisões Sumárias nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
... de Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. pelo artigo ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 9610182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.
... : I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução ... de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 ... -
Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998
... ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de ... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do ...
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Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)
... ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de ... II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do ...
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Acórdão nº 01279/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 2013
I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do
... acto por que foi removido das funções de fiel depositário de um veículo automóvel penhorado ... ser responsabilizado pela prática de um crime" de abuso de confiança qualificado ou de desobedi\xC3" ... -
Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... III- O depositário que faça transitar na via pública um veículo ... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e na altura ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... III- O depositário que faça transitar na via pública um veículo ... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... O arguido foi designado fiel depositário do veículo apreendido e na altura ...
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Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo...
... execução fiscal, que a removeu do cargo de fiel depositário, no processo de execução fiscal n ... ser responsabilizado pela prática de um crime" de abuso de confiança qualificado ou de desobedi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... údo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora. A concentração no RGOIC ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime ...
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Acórdão nº 3563/07.6TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A notificação a que se reporta o art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, situa-se no âmbito do processo penal e não lhe são aplicadas disposições e exigências do procedimento administrativo. II - Tal notificação não se destina a assegurar a defesa do arguido no processo. III - A apropriação da verbas correspondentes aos descontos de salários devidos pelos trabalhadores à Segurança Social e...
... que o condenou, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... receber um montante monetário, como depositário, para lhe dar um destino, e, em prejuízo desse ... numa posição que se pode aproximar da do fiel depositário; e que se exige para a punibilidade ... -
Acórdão nº 237/08.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com a epígrafe «descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público», tutela a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública. 2. A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrangem todos os atentados à substância ou à integridade física da...
... da prática, em autoria material, de um crime" de descaminho de objectos colocados sob o poder p\xC3" ... ão e das obrigações inerentes ao cargo de fiel depositário; iii. que o arguido tivesse ... -
Acórdão nº 1013/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1 – O depositário judicial é “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos...
... conclusões: 1) Está em causa um processo crime de crime de tráfico de estupefacientes, previsto ... ção de embarcações, foi a mesma nomeada fiel depositária da referida embarcação, o que ... custos resultantes do cargo do fiel depositário o critério central para determinar quanto lhe ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 54/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... ?um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... -nos que o Transmitente não é depositário de IVA: quando recebe o valor de IVA, adquire a ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art ... o seu devedor em posição aproximada à de fiel depositário , no caso particular do IVA e do ...
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Acórdão nº 96P1077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. II - Se um aditivo não for legalmente permitido, deve o mesmo ser qualificado como "aditivo alimentar falsificado". III - Tendo determinados animais sido alimentados com produtos falsificados, não haverá que questionar da...
... á por integrarem o resultado ou o lucro do crime. IV - Pratica a infracção prevista e punida no ... , independentemente de ser ou não o seu fiel depositário. VI - A marca auricular ou mais ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... d) O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o ... extinção do mesmo, fica a entidade gestora fiel depositária do valor por si considerado ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... no art. 105º , n.ºs 1 e 5 , do RGIT e um crime de frustração de créditos , p ... e p ... pelo ... surge colocado em posição aproximada à de fiel depositário , sendo de " levar em conta este ...
- Acórdão nº 9811149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9811149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0276703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
... 1983, ficando logo, aí, o arguido nomeado fiel depositário pela GF (Guarda Fiscal) que nele ... IV - Ao crime contra a autoridade de "violação de apreensão ...
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Acórdão nº 0276703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
... 1983, ficando logo, aí, o arguido nomeado fiel depositário pela GF (Guarda Fiscal) que nele ... IV - Ao crime contra a autoridade de "violação de apreensão ...
- Acórdão nº 0040286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)