crime depositario fiel

1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos objetivos: a) a ordem ou mandado; b) a sua legalidade formal e substancial; c) a competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; d) a regularidade da sua comunicação ao destinatário; e) a cominação não legal mas expressa da autoridade ou funcionário emitente da ordem ou mandado, a conferir à conduta transgressora, o...

... da proposta de compra, entre o adjudicatário, o depositário e o Presidente do Conselho de Administração da executada, com vista à aquisição do bem por este último pelo preço da licitação e mediante uma gratificação paga por este àqueles, constitui um crime de corrupção passiva para ato lícito e viola normas jurídicas imperativas. VI – Mas, não sendo este acordo parte integrante da venda judicial nem se provando que o conteúdo desta foi por ele

... intendência do tribunal”. 2 – Por consequência, o depositário judicial é sujeito de uma relação jurídica de direito público, e não exerce funções por força de qualquer contrato de depósito celebrado nos termos civilistas. 3 – Deste modo, a remuneração do depositário nomeado em processo penal terá que ser encontrada ao abrigo do art. 16º, n.º 1, al. h), do Regulamento das Custas Processuais, tendo como critério os custos do depósito. (Sumário...

I - Por ser de conhecimento oficioso qualquer erro na integração jurídica dos factos, sempre poderia o tribunal efetuar a alteração que efetuou, desde que desse cumprimento à norma acima referida [358.º n.º 3 do CPP], visto que a mesma redundava na agravação da posição da qualificação jurídica com a consequente agravação da posição da arguida. II -Tendo o recurso sido interposto pela arguida, a...

... nutenção de bens confiados pelo tribunal impõe ao fiel depositário, no caso de falta de compreensão ou ininteligibilidade da ordem, que solicite as informações necessárias para que a função possa ser executada com toda a lisura. 2. É na atitude de desrespeito voluntariamente assumido, se deve colocar o entono propiciador da qualificação jurídico-penal a efectuar pelo tribunal .

A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

... como era do seu conhecimento, consumando assim o crime em referência. XI – Em conclusão, a matéria de facto provada integra a prática, pelo recorrente, do crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo art. 355º do CP.

A utilização de veículo automóvel pelo depositário a quem foi confiado com a advertência de não o fazer constitui a prática de um crime de Desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP – e não a infracção prevista pelo art. 161.º, n.º 7, do Código da Estrada.

Só pode cometer o crime do artº 16º, nº 2, do DL nº 54/75, de 12 de Fevereiro, quem é requerido na execução.

... e respectivas sanções, o arguido pratica um crime de desobediência se utilizar o veículo automóvel que lhe fora confiado na qualidade de depositário, depois de advertido pela autoridade competente de que não o podia fazer, sob pena de incorrer, caso o fizesse, na prática de um crime de desobediência.

... forçoso que todos os objectos relacionados com o crime sejam declarados perdidos a favor do Estado. III - Tal declaração só se justificará relativamente a coisas ou objectos que ofereçam perigo de persistência delitual do agente ou outros e (ou) que, por via do crime, tenham sido obtidos por aquele agente em proveito próprio e cuja aquisição esteja “desvinculada” do concreto bem jurídico atingido pelo ilícito ou do legítimo titular do valor...

... o arguido não foi notificado de que incorria em crime de desobediência e no momento da notificação apenas foi advertido da eventualidade de lhe ser instaurado um processo de natureza criminal, isso retira conteúdo à existência de um dever que tivesse de ser cumprido sob pena de desobediência. II - Por isso, sem um concreto dever a cumprir, não se configura a desobediência, com ou sem relevância penal.

... com a apreensão do automóvel pelo que não comete crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355.º, do Código Penal.

... Toda a arquitectura dos preceitos que prevêem os crimes de abuso de confiança fiscal ou contra a segurança social, inclui, para além disso, o elemento apropriação, melhor, um dolo de apropriação de certos montantes, em relação aos quais tudo se passa como se o agente fosse depositário. XI - No contexto de um Estado de Direito que a CRP quis que fosse um Estado Social de Direito, os crimes em apreço revelam, para além de um desvalor de resultado,

... Toda a arquitectura dos preceitos que prevêem os crimes de abuso de confiança fiscal ou contra a segurança social, inclui, para além disso, o elemento apropriação, melhor, um dolo de apropriação de certos montantes, em relação aos quais tudo se passa como se o agente fosse depositário. XI - No contexto de um Estado de Direito que a CRP quis que fosse um Estado Social de Direito, os crimes em apreço revelam, para além de um desvalor de resultado,

... ao Tribunal a remoção do executado do cargo de depositário, invocando, apenas, dificuldades de contacto telefónico com o mesmo, mas concluindo, inconsequentemente, que ele não tinha cumprido com as obrigações que lhe estão impostas, designadamente a de mostrar o bem, o que não correspondia à verdade. IV – Em tal situação, a ordem só formalmente foi legítima, pelo que, dando-se como não provado que sobre o depositário recaísse a obrigação de...

... ributárias, ficando investido na qualidade de seu depositário, e não as entrega, em via de regra é porque delas se apropriou, conferindo-lhes um destino não legal. VII - O novo preceito manifesta um alargamento da punibilidade, abrangendo claramente não só as situações de indevida apropriação mas também as de intencional não entrega. VIII - Resultando do quadro factual apurado que os arguidos, na sua qualidade de sócios gerentes da Tipografia U,

... à sua prática, alterou o RGIT, intocado o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto no art. 107.º daquele, e punível com as penas previstas no art. 105.º, não sendo alvo de tácita revogação pelo art. 113.º, no aspecto de assimilar o quantitativo da entrega imposto enquanto elemento objectivo do crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social ao correspondente de € 7500 estabelecido para o ilícito fiscal.

... à sua prática, alterou o RGIT, intocado o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto no art. 107.º daquele, e punível com as penas previstas no art. 105.º, não sendo alvo de tácita revogação pelo art. 113.º, no aspecto de assimilar o quantitativo da entrega imposto enquanto elemento objectivo do crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social ao correspondente de € 7500 estabelecido para o ilícito fiscal.

... à entrega dos imóveis ou à prestação de contas do fiel depositário.

... para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está garantido pelo conteúdo funcional do cargo de fiel depositário e pela responsabilidade que a lei lhe assaca pelo incumprimento dos seus deveres.

... ele aglutina um só propósito criminoso e um só crime. XI - Assim, é de condenar cada um dos arguidos, como co-autores de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105.º, n.ºs 1 e 5, do RGIT, em 2 anos e meio de prisão, e de um crime de frustração de créditos, p. e p. pelo art. 25.º, n.º 1, do DL 394/93, de 24-11, em 6 meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, cada um, em 2 anos e 8 meses de prisão, pena essa suspensa na sua execuç

... relativos ao seguro obrigatório comete o crime de desobediência simples e não o de desobediência qualificada.