crime depositario fiel

I - O crime de abuso de confiança constitui um crime de realização intencionada na medida em que um dos seus elementos consiste na intenção de apropriação de coisa alheia, em que há lugar à inversão do título de posse, o que acontece no momento em que o agente, detentor ou possuidor legítimo, a título precário ou temporário, altera, de forma arbitrária, o título dessa posse ou detenção, fazendo...

I.–Nos termos da segunda parte do nº1, do Artigo 408º do Código de Processo Civil, não deve ser nomeado como depositário o requerido, titular do depósito bancário, quando existam circunstâncias que indiquem que o requerido poderá ocasionar o extravio/dissipação do depósito bancário. II.–Havendo indícios que o depositário não está a guardar e administrar a quantia - de que é depositário – com

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal, o arguido que, sendo proprietário de um televisor, é nomeado fiel depositário do mesmo em processo de execução fiscal, não o entregando quando devidamente notificado para o efeito, uma vez que, entretanto, o deixara transportar por um seu filho para a Alemanha; II - Nas circunstâncias referidas na conclusão I., não há que falar

I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

I - Tendo a apreensão e a nomeação de fiel depositário sido feitas sem justificação legal, o agente que não respeita tal apreensão não comete o crime do artigo 397 do Código Penal, que pressupõe que aquela seja legítima, pelo que a acusação por tal infracção não deve ser recebida. II - O erro não censurável sobre a ilicitude exclui a culpa (artigo 17, nº 1 do Código Penal) e onde excluída a culpa

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

I- A actuação da entidade patronal que se apropria das contribuições devidas à Segurança Social retidas, para evitar o encerramento da empresa, não se encontra coberta por qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. II- Não se pode falar de prisão por dívidas no âmbito do artº 27-B do RJIFNA90. III- Não é inconstitucional o artº 11, nºs 6 e 7, do RJIFNA90.

I - O normativo do artigo 388, nº 1 do Código Penal só tem aplicação em situações de formalizada desobediência " desprovidas de específica sanção ". II - Assim, não comete o aludido crime, o patrão que notificado para proceder ao desconto de 1/6 do vencimento do executado, o não efectua. III - É que para esta conduta existe específica sanção que é a prevista no artigo 860, nº 3 do Código de...

I - Comete o crime de violação de apreensão, p. e p. pelo art. 397 do CP de 1982 (versão originária) o fiel depositário de coisa apreendida, que a deixa de apresentar quando notificado para o efeito, por a ter descaminhado. II - Distingue-se este crime do previsto no art. 396, daquele diploma, por este pressupôr, ao contrário do descrito naquele art. 397, que a coisa destruida, danificada,...

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem letigimidade para se constituir assistente nos crimes contra a Segurança Social.

I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...

Havendo o juiz indeferido a nomeação da requerente do arrolamento como fiel depositária, não lhe é lícito reapreciar a mesma questão, ainda que à luz de diferente fundamento, por extinção do poder jurisdicional. (Sumário do Relator)

1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº 4 do art. 105º do RGIT passou para a actual alínea a) do mesmo número. E na recém criada alínea b) estabeleceu-se uma segunda condição objectiva de punibilidade que só opera, além do mais, se a prestação tiver sido comunicada à administração tributária através da correspondente declaração. 2. Sendo a notificação...

I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

I - A acusação só é " manifestamente infundada " ( artigo 311 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal ) quando por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportou, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido. II - A conduta do...

I - Tendo os arguidos (2) sido pronunciados na qualidade de sócios gerentes duma sociedade, como autores de um crime de abuso de confiança, por terem comprado a outra sociedade, máquinas no valor de 1094052 escudos que logo lhes foram entregues como fiéis depositários com a obrigação de não as alienarem até integral pagamento do preço (em prestações); II - Tendo entretanto os arguidos cedido as...

I - Tendo os arguidos (2) sido pronunciados na qualidade de sócios gerentes duma sociedade, como autores de um crime de abuso de confiança, por terem comprado a outra sociedade, máquinas no valor de 1094052 escudos que logo lhes foram entregues como fiéis depositários com a obrigação de não as alienarem até integral pagamento do preço (em prestações); II - Tendo entretanto os arguidos cedido as...

I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário...