crime depositario fiel

I - Por aplicação do AUJ n.º 5/2009, o depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel apreendido por falta de seguro obrigatório comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não a contra-ordenação p. e p. pelo artigo 161.º, n.º1, al. e) e n.º8, por referência ao artigo 162.º, n.º1, al. f) do Código da Estrada.

O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

... vigilância que impendem sobre o Estado enquanto depositário do bem furtado. V- A circunstância dos indivíduos que procederam ao furto do veículo terem arrancado os braços do portão elétrico colocado no caminho de acesso ao depósito e cortado os fios do sistema elétrico que acionava as luzes e o sistema sonoro, e dos mesmos indivíduos terem movimentado veículos que se encontravam estacionados nas imediações do veículo furtado, com vista a...

... do gerente de uma sociedade da prática de um crime, não tem sentido afirmar que a sua responsabilidade é subsidiária nos termos do artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais.

... enquanto os deveres inerentes ao cargo de fiel depositário do veículo têm uma génese legal. V - Os deveres são assim de hierarquia diferente, devendo o dever de base contratual ceder perante o dever legal. VI - O “conflito de deveres” pressupõe ainda que o agente se veja na impossibilidade de alternativa.

... assistente no processo penal cujo objecto é o crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

A aplicação de uma pena de multa, em montante inferior à apropriação ilícita do agente, não se coaduna com os fins de prevenção geral e muito menos com os de prevenção especial, porque deixa na comunidade e no próprio agente a noção de que o crime compensa.

... , penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a registo. II - Uma vez que o Arresto do direito ou expectativa de aquisição do direito de propriedade e a subsequente apreensão do veículo que se encontrava em poder da arguida, não se encontram sujeitos a registo nos termos do Dec. Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, não se...

Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

... de uma liquidação tributária. A verificação do crime não depende da liquidação do I.R.S., pela singela mas decisiva razão de que os factos ocultados à administração fiscal são aqueles que seriam usados para a liquidação. Daí que o prazo de prescrição de quatro anos não seja aplicável ao crime de fraude fiscal.

• Diário da República

• Legislação

Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.

I. Tendo sido suscitada perante o Tribunal a quo a não instauração de um processo de contraordenação único pela autoridade administrativa e não tendo sido nada decidido a este propósito, verifica-se omissão de pronúncia. II. Em sede contraordenacional, é possível ao Tribunal ad quem, em situações de omissão de pronúncia, conhecer a questão em substituição. III. Se ao Tribunal a quo assistem...

... obrigação de indemnizar. V - A 2ª ré não era a fiel depositária do bem, mas sim o seu sócio-gerente, que, no que tange a tal encargo, actua sempre a nível pessoal e não é demandado nesta acção. VI – Mesmo que a 2ª ré fosse a fiel depositária, era necessário que se provasse o incumprimento das suas obrigações, isto é a violação culposa das suas funções de depositária da coisa penhorada e que tal foi causal da perda do bem. Ora, sobre a 2ª ré

I - Dispunha o art. 400.º, nº 1, al. c) do CPP que: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;”. Todavia, na sequência da Lei n.º 48/2007, de 29-08 e que entrou em vigor a 15-09-2007 (art 7.º), aquele normativo, ainda agora vigente, ficou com a seguinte redacção: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos,...

I - A lei não exige forma especial para a cominação a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco, sob pena de se colidir com princípio da legalidade penal, consagrado, nomeadamente, no art. 1.º do CP e no art. 29.º da CRP.

... os factos, de forma inequívoca, não constituem crime, ou seja, o juiz não pode rejeitar a acusação com base neste normativo se a questão da subsunção dos factos a norma jurídico-criminal for controversa. 2.- Assim se perante os factos em causa há diversas soluções de direito possíveis, a acusação não deve ser considerada manifestamente infundada.

I- O crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder publico, configura um crime de lesão do bem jurídico, consumando-se tão-só quando o agente frustra total ou parcialmente  a finalidade da custódia, através de uma ação direta sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a. Neste caso, o dano coincide com o resultado material previsto no tipo: a modificação ou a deslocação...

1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou difamação. 4–O direito de expressão ou...

Estando em causa prestação não superior ao valor indicado no nº 6 do artº 105º do REGIT01 e tenha sido feita a notificação aí referida, sem que tenha havido pagamento, não há que ordenar a notificação prevista na alínea b) do nº 4 do mesmo preceito.

... e, por conseguinte, consumado formalmente o crime, com todas as repercussões que daí advêm quanto à integração e qualificação dos factos nas regras gerais respeitantes à autoria, tentativa, causas de exclusão de ilicitude ou de culpa. V- A possibilidade de o crime prescrito continuar a produzir frutos: através do vencimento de momentos para entregas e recebimentos de acordo com o qualquer plano inicialmente traçado e não poder haver...

• Diário da República