conceito recurso ordinário

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... por decisão judicial de que já não admita recurso ordinário. II. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas, pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. III. Em face da instituição

... "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal a quo. III - Não tem cabimento o recurso de constitucionalidade do despacho que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, já que tal despacho não dispõe de definitividade por ser passível de reclamação para o presidente deste último tribunal, não se verificando quanto a ele a exaustão dos meios ordinários de recurso exigida no artigo 70º, nº 2 da

... a, no caso "sob judicio", o arguido logo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Senhor Desembargador que não admitia o pretendido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não tendo reclamado para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, como cabia nos termos do artigo 405º, nº 1, do Código de Processo Penal, não se verificando, no caso, o pressuposto da exaustão dos recursos ordinários.

... às mesmas, ou não tenha sido interposto recurso ou se tenham esgotado todas as vias de recurso ordinário legalmente previstas (como é sabido, alguma doutrina penal questiona que, nessa jurisdição, o conceito de trânsito em julgado disponha do mesmo alcance lógico, de idêntica consistência imperativa e da definitividade, que o tem na jurisdição cível - idem, artºs 671º a 674º).

I - O conceito do recurso ordinário (artigo 696 do Código de Processo Civil) deve interpretar-se restritivamente, entendendo-se como limitado do recurso que admita como fundamento a apreciação das nulidades reservadas para os recursos no artigo 668 n. 3 do mesmo Código. II - Não há oposição que possa fundamentar recurso para o tribunal pleno entre o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não

I - O conceito do recurso ordinário (artigo 696 do Código de Processo Civil) deve interpretar-se restritivamente, entendendo-se como limitado do recurso que admita como fundamento a apreciação das nulidades reservadas para os recursos no artigo 668 n. 3 do mesmo Código. II - Não há oposição que possa fundamentar recurso para o tribunal pleno entre o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não

... de se tratar de decisões que já não admitam recurso ordinário por a lei não o prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. III - A reclamação para o presidente do tribunal ad quemde despacho de não recebimento de um recurso interposto no tribunal a quo está abrangida no conceito de recurso ordinário para efeito do nº 2 do artigo 70º da Lei nº 28/82, pelo que, só pode ser admitido recurso de constitucionalidade da...

... o tribunal que as tomou. III - Por isso, o conceito de recurso ordinario, tal como o n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82 o utiliza, e de amplissima significação, abrangendo as proprias reclamações para o presidente do tribunal ad quem das decisões de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal a quo. IV - Assim, não e de conhecer de recurso interposto para o Tribunal Constitucional, de acordão da Relação que não admitiu recurso...

... Relator de uma Relação que não admitiu recurso extraordinario para o Supremo Tribunal de Justiça [tendo aquele recurso por fundamento o facto de a decisão recorrida ter feito aplicação de uma norma (artigo 669 do Codigo de Processo Penal, na medida em que apenas atribui legitimidade ao Ministerio Publico para interpor esse tipo de recurso) cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo], pois aquele despacho era...

... tribunais judiciais, acrescendo que o sistema de recursos de constitucionalidade, institucionalizado pelos artigos 280 da Constituição e 69 e seguintes da Lei 28/82, e, por definição, de uma total abrangencia, tocando todas e quaisquer decisões dos tribunais relativamente as quais concorram os pressupostos especificos de tais recursos.

... não aquela pelos recorrentes peticionada. II - O conceito de recurso ordinario utilizado pelo artigo 70, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro abrange as proprias reclamações para o presidente do tribunal "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos no tribunal "a quo". III - A suspensão do prazo de interposição do recurso de constitucionalidade, prevista no artigo 75, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e...

... acórdão revidendo, confirmado pelas Instâncias de recurso em sede de recurso ordinário, nomeadamente no que concerne ao facto de o Tribunal não ter valorado as declarações prestadas pelo arguido ou de outros elementos – vigilâncias policiais - e ter valorado o depoimento de uma testemunha pois o recurso de revisão não serve para debater o teor da fundamentação de acórdão que já transitou em julgado nessa linha argumentativa.

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... de conformação por parte do legislador ordinário através da previsão da consequência para a sua violação. VII) Com efeito, atenta a relevância dos princípios fundamentais do processo penal, convertendo-os em autênticos direitos fundamentais, torna-se possível abranger na figura da nulidade a violação do contraditório, porquanto o art. 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu,