Aviso n.º 5729/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5729/2006 - AP
O Dr. Vítor Maneta, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 293/03.1TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Delfim Marques Dias, filho de Delfim Dias e de Maria Idalina Alves de Sousa Marques natural de Santo Tirso, Aves (Santo Tirso), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1955, estado civil desconhecido, profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 3319134, com domicílio na Rua de José Mendes Cabeçadas, 31, 2., direito, Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido
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16 pelo artigo 218., do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, autorizaçáo de residência, passaporte, certificado de registo criminal, passe social para transporte públicos, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, carta de conduçáo, licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, cartáo de contribuinte, caderneta militar, cartáo de empresário em nome individual e outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, certificado de contumácia.
21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Maneta. -
A Escrivá -Adjunta, Maria da Conceiçáo Horta.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA
Aviso n. 5730/2006 - AP
A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2559/01.6PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Maia Esteves, filho de Arnaldo Marques Esteves e de Joaquina Vieira Maia Antunes, natural de Espinho (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro...
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