crime burla
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Acórdão nº 03P1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...
... - 4 Vara Criminal) os arguidos A, B, C, D, E e F da prtica de um crime de burla agravada, previsto e punido nos artigos 313, n 1, e 314, alnea ... -
Acórdão nº 04P3237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - O crime de extorsão, construído como crime contra o património e protegendo a liberdade de disposição patrimonial, estabelece, como elemento central, o constrangimento da vítima por meio de violência ou ameaça de um mal importante. II - O crime de extorsão pressupõe uma relação directa entre o meio (a violência ou a ameaça que provoquem constrangimento) e o resultado (obtenção de uma...
... acusadas pelo M.° P.° da prática, em co-autoria material, de um crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223°, n.° l e 3 alínea a), por ... do mesmo crime; a arguida AA pela prática de um crime consumado de burla agravada p. e p. pela alínea a) do n.° 2 do art. 218º do Código Penal, ... -
Anúncio 1232-ADL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , Bairro Padre Cruz, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 e 204.o, ... n.o 4 do Cdigo Penal, praticado em 7 de Julho de 2004; um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 213.o, n.o 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Acórdão nº 901/03.4PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I. O crime de burla configura-se como um crime de execução vinculada - a lesão do bem jurídico tem que ocorrer como consequência dos comportamentos típicos definidos pelo legislador – e que se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir a pessoa em erro, que, por seu turno, a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios, de molde a que o...
... crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, na pena de 8 ... -
Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
... f) e j), do CP iii) - 9 anos de prisão por um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, nº 2, al. b), por referência ... foram as seguintes: i) - 3 anos e 4 meses de prisão por um crime de burla qualificada p. e p. artigo 217º, 218º, nº 1 por referência à alínea ...
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Anúncio 4905-ABP/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido pelo artigo 221 ...
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Acórdão nº 0546065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Não comete crime de burla o agente que: - tem contratos de seguro com uma companhia seguradora; - recebe dessa seguradora, pelo correio, um recibo de determinada importância, recibo esse que lhe foi enviado por engano, visto respeitar a um contrato com outro cliente com o mesmo nome; - com tal recibo assinado, se apresenta nos escritórios da seguradora, onde, por se manter aquele engano, lhe é...
... grau de certeza razoável, pela verificação dos pressupostos do crime de burla, nomeadamente no que concerne ao elemento ‘artifício' ... -
Acórdão nº 4014/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Pratica um crime de burla qualificada, em função do valor elevado, na forma tentada, e um crime de falsificação de documento, a arguida que preenche e entrega na Cª de Seguros, um declaração amigável dando, conta de um acidente que se não verificara, com intenção de, assim, obter a quantia referente à reparação de danos que o veículo anteriormente já sofrera. II - Face à evidente...
... Tribunal Colectivo e, a final, foi condenada: a) pela prática de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punível nos termos do disposto nos ... -
Aviso n.º 5105/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 8, So Joo da Talha, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 2, alnea a), ...
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Aviso n.º 6693/2006, de 24 de Novembro de 2006
... -647 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 11/13.6YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Estando a arguida em cumprimento de pena, a entidade que ditou tal pena é competente para o fazer, já que se trata do tribunal coletivo que subscreveu o acórdão. Os factos que presidiram à condenação são punidos com pena de prisão, tratando-se dum crime de burla qualificada dos arts. 218.º, n.º 1, 202.º, al. a), e 217.º, n.º 1, todos do CP, e de outro também de burla qualificada dos arts. 2
... à condenação são punidos com pena de prisão, tratando-se dum crime de burla qualificada dos art.s 218º nº 1, 202º al. a), e 217º nº 1 ... -
Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
... 4430 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 313., do Cdigo Penal 1982, ...
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Acórdão nº 04P4745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... LAV, com os sinais nos autos, a quem era imputada a prática de um crime de burla do art.ºs 217.º, n°1 e 218 n°2 al. a) do C. Penal e era ... -
Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo ... do Cdigo Penal, praticado em 20 de Novembro de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso n.º 5087/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 17, 2.-E, 8500 Portimo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, ... do Cdigo Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 18 de ...
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Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, Lisboa, por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsificao de documento autntico, previsto e punido pelo artigo 256., ... 3, com referncia ao artigo 255., do Cdigo Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal e um crime de ...
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Aviso n.º 5005/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , Zambujal, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, um ...
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Aviso de contumácia n.º 6958/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido ...
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Aviso n.º 4877/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 1112/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007
... O MºPº acusou os arguidos da prática, em co-autoria, de um crime de falsificação e de um crime de burla qualificada, p. e p., ...
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Anúncio 3910-DG/2007, de 25 de Junho de 2007
... , rs-do-cho direito, Algs, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, previsto e punido ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Sernande, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de servios previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, ...
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Acórdão nº 0647190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O agente que elabora, subscreve e apresenta a uma companhia de seguros, com vista a obter à custa desta um enriquecimento ilegítimo, uma declaração amigável de acidente de viação, dando deste uma versão falsa, e só desistindo do seu propósito quando confrontado com o perito averiguador, que lhe comunica conhecer a verdade, comete um crime de falsificação de documentos do artº 256º, nº 1,...
... e C . pela prática de um crime de burla na forma tentada p. e p. pelos art.s 217.º, n.º 1 e 22.º do CP ... -
Aviso de contumácia n.º 7499/2006, de 28 de Junho de 2006
... Petit, Paris 19a, Frana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Julho de 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Cdigo Penal, praticado ...