recurso hierárquico tributário

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 95.º Limites mínimos Não há lugar a ...Artigo 141.º Recurso hierárquico É aplicável em IRS, com as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ... modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação ... regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente ... refere, à impugnação ao recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado dos ...

  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... com os demais sinais dos autos, deduziram recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.125 a 151 do presente ... procedimento tributário de recurso hierárquico, consubstanciado na sonegação do direito do ...

  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ..., da mesma veio interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 - Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal

    ... os princípios gerais do procedimento tributário e, bem assim, os princípios da autenticidade, ... de audiência do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a interpor ...

  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... de tal havia sido interposto recurso hierárquico que foi apresentado intempestivamente; c)O ... um pedido de revisão do acto tributário nos termos do artº.78, da L.G.T.; d)E não tendo ...

  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ...recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 11-No ano de 1995, a empresa impugnante, “ .. ... lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a ...

  • Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... contra o indeferimento de recurso hierárquico", alegando, entre outras coisas, o erro na aprecia\xC3"... de facto e de direito do acto tributário que foi objecto da decisão de indeferimento do ...

  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    I. O reconhecimento de direitos dos contribuintes pode advir, não apenas de decisões dos tribunais, mas também de decisões emanadas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes que se tenham tornado inimpugnáveis. Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de um acto tributário de liquidação adicional proferidas em sede de reclamação graciosa ou recurso...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte 1. ... decisão, a Recorrente dela veio interpor recurso" jurisdicional. A culminar as respectivas alegaç\xC3"... de reclamação graciosa ou recurso hierárquico. É, pois, neste âmbito que se move a questão ...

  • Acórdão nº 00019/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário Instância de Setúbal, que julgou verificadas as ...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... do apenso 1), mas ainda de recurso hierárquico para o Exm° Sr. Ministro das Finanças, ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...

  • Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...

    ... Nas suas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes: A) Nulidade I ... em que ocorreu cada um dos factos tributários em causa, ou seja em l de Janeiro de 1991, l de ... pela reclamação, recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, ...

  • Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003

    1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

    ....OUT.00 em via de indeferimento de três recursos hierárquicos na sequência de indeferimento de ...ência e quantificação do facto tributário que lhe está subjacente. 11. De acordo com as ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... apreciação pelos tribunais tributários. Por isso, ficaria inacabada uma reforma fiscal ...ção de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos ... actos tributários; c) Os recursos hierárquicos; d) A impugnação dos actos tributários e dos ...

  • Acórdão nº 01738/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    1. O prazo de prescrição da dívida tributária conta-se, à luz do regime previsto no CPT, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário - art. 32º nº 2 do CPT - e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, cessando esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais

    ... 1.2. A recorrente alegou o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: 1. ... decorrida desde a data do facto tributário" (1989), tendo-se mantido a suspensão do prazo at\xC3"... 3. A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução ...

  • Acórdão nº 00841/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... foi convolada pela decisão recorrida o recurso contencioso interposto do despacho de 02/08/2002 ... reclamação graciosa caiba recurso hierárquico, tal recurso tem natureza meramente facultativa. ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ..., para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ... pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização ...

  • Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

    ... contenciosamente para o Tribunal Tributário de 1.ª instância do Porto do indeferimento ito do recurso hierárquico que interpôs para o Director-Geral ...

  • Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,

    ....213$00; c) o «indeferimento tácito em recurso hierárquico apresentado em 09.05.96, que até ...fez dar entrada no Tribunal Tributário de 2.ª Instância uma petição, que deu origem ...

  • Acórdão nº 00322/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    1. A prescrição das dividas exequendas conta-se desde o inicio do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário- cfr.art.32º n.º 2 do CPT, e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, cessando esse efeito se o processo estiver para pela do por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, caso em que se soma o...

    ... Nas suas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes: 1 - O senhor ... 3 - Porém os factos tributários que deram origem à dívida tributária ocorreram ... pela reclamação, recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... à transferência dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 13 - É revogado o artigo 80.º do Código do ...Artigo 129.º Recurso hierárquico 1 - ...

  • Acórdão nº 6822/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que rejeitou ... Contribuições e Impostos em 28/04/2001 recurso hierárquico necessário do despacho proferido em ...

  • Acórdão nº 01001/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2007

    1. Está em causa o IVA referente aos anos de 1993 a 1995; por consequência é aplicável ao caso dos autos o que prescrevia o, então, art.º 34.º, do revogado CPT. 2. Nos termos do referido art.º 34.º, do CPT, aqui aplicável, o prazo prescricional das obrigações tributárias era, ali, estabelecido em dez anos, contado do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o respectivo facto...

    ... Mm.ª juiz do , então , Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto ,- 2.º Juízo , 2.ª ... compensatórios , dela veio interpor recurso apresentando , para o efeito , as seguintes ... processo de reclamação , recurso hierárquico , impugnação judicial ou execução fiscal , ...