recurso hierárquico tributário

3801 resultados para recurso hierárquico tributário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º ... início e do termo do benefício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. 5 - Sem prejuízo das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de ...2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente ... refere, à impugnação ao recurso hierárquico interposto para o Secretário de Estado dos ...
  • Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... com os demais sinais dos autos, deduziram recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.125 a 151 do presente ... procedimento tributário de recurso hierárquico, consubstanciado na sonegação do direito do ...
  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ..., da mesma veio interpor o presente recurso jurisdicional, formulando as seguintes ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...
  • Acórdão nº 0159/15.2BEPNF 00477/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Nos termos do artº 40º n.º 3 do CPPT (na redacção anterior à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas: a) Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário; b) Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «a) A ... notificada da decisão do Recurso Hierárquico, pois considerando os poderes conferidos ao ...
  • Acórdão nº 0530/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Tendo sido constituído mandatário, no recurso hierárquico, em momento que antecedeu a decisão proferida no recurso hierárquico, nos termos do disposto no art.º 40.º, n.º 1, tal decisão teria que ser notificada ao mandatário constituído. De acordo com o art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas: 1-...

    Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ...ão que negou provimento ao recurso hierárquico (RH) da decisão de indeferimento da reclamação ...
  • Acórdão nº 1490/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I. Decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II. Quanto aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº.

    ... NA 2ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I – ... da Fazenda Pública, interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ...hierárquico que tem por objecto a liquidação adicional de ...
  • Acórdão nº 01234/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A decisão do recurso hierárquico foi proferida em 17 de Março de 2009 tendo o recorrente dela sido notificado em 27/03/2009, com a assinatura do aviso de recepção vindo a presente impugnação judicial a dar entrada no TAF de Leiria em 26/06/2009. II - O art.º 102, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão inicial, determinava que: 1 - A impugnação será apresentada no...

    Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... o acto que indeferiu o Recurso Hierárquico referente à Reclamação Graciosa do acto de ...
  • Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... , com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... de tal havia sido interposto recurso hierárquico que foi apresentado intempestivamente; c)O ... um pedido de revisão do acto tributário nos termos do artº.78, da L.G.T.; d)E não tendo ...
  • Acórdão nº 05389/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. A ocorrência de vício de forma em momento posterior à efectivação da liquidação, consubstanciado na preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento do mesmo recurso hierárquico. Face à dita liquidação, tal...

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"... contra o indeferimento de recurso hierárquico", alegando, entre outras coisas, o erro na aprecia\xC3"... de facto e de direito do acto tributário que foi objecto da decisão de indeferimento do ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ...recurso dirigido a este Tribunal visando sentença ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 11-No ano de 1995, a empresa impugnante, “ .. ... lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    I. O reconhecimento de direitos dos contribuintes pode advir, não apenas de decisões dos tribunais, mas também de decisões emanadas da Administração Tributária favoráveis aos contribuintes que se tenham tornado inimpugnáveis. Será o caso, por exemplo, de decisões de anulação total ou parcial de um acto tributário de liquidação adicional proferidas em sede de reclamação graciosa ou recurso...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte 1. ... decisão, a Recorrente dela veio interpor recurso" jurisdicional. A culminar as respectivas alegaç\xC3"... de reclamação graciosa ou recurso hierárquico. É, pois, neste âmbito que se move a questão ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ...ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código. ...
  • Acórdão nº 00019/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário Instância de Setúbal, que julgou verificadas as ...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... do apenso 1), mas ainda de recurso hierárquico para o Exm° Sr. Ministro das Finanças, ...
  • Acórdão nº 00019/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário Instância de Setúbal, que julgou verificadas as ...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... do apenso 1), mas ainda de recurso hierárquico para o Exm° Sr. Ministro das Finanças, ...
  • Acórdão nº 00019/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário Instância de Setúbal, que julgou verificadas as ...recurso pedindo a sua revogação. Como corolário das ... do apenso 1), mas ainda de recurso hierárquico para o Exm° Sr. Ministro das Finanças, ...
  • Acórdão nº 01305/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    I - A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como esta é conformada pelos factos que integram a causa de pedir alegada pelo autor. II - O recurso hierárquico comunga da natureza do acto cuja revisão ou reexame nele é pedido. III - O recurso hierárquico de um acto de liquidação de uma taxa é um acto administrativo relativo a questão fiscal, independentemente...

    ...ência, nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A - O ...ões que expende nas suas alegações de recurso e que sintetizou nas seguintes proposições ... para interposição de recurso hierárquico ou contencioso; b) Em data indeterminada de 1999 ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... nos mapas V a VIII que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste ...
  • Acórdão nº 01021/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    I - O indeferimento tanto de reclamação graciosa deduzida contra o acto tributário de liquidação como do subsequente recurso hierárquico pode constituir objecto de impugnação judicial. II - E, uma vez que consubstanciam a manutenção de tal acto, integram também o objecto desta. III - Nos termos do art. 97°, n.° 3 da LGT, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, ... liquidação, "sendo que o recurso hierárquico tem natureza meramente facultativa e efeito ...
  • Acórdão nº 020271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - Os emolumentos notariais têm a natureza jurídica de taxa, pelo que são uma receita tributária. II - Antes do ETAF, os emolumentos notariais tinham um contencioso tributário especial: recurso hierárquico necessário até ao Ministro da Justiça e recurso contencioso de anulação para a 1ª secção do STA contra o despacho do Ministro. III - Com o EtAF art. 62º, nº 1, al. a) acabou o contencioso

  • Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...

    ... Nas suas alegações de recurso, formula as conclusões seguintes: A) Nulidade I ... data da em que tiver ocorrido o facto tributário, pelo que, relativamente às dívidas ... pela reclamação, recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, ...
  • Acórdão nº 0542/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    I - A audição do contribuinte antes da decisão de reclamação graciosa deduzida de uma liquidação de Contribuição Autárquica não afasta o direito de ser ouvido no sequente procedimento de 2.º grau despoletado pela interposição de recurso hierárquico, nomeadamente, no caso de na decisão de indeferimento desse recurso ter sido utilizado pela Administração Tributária argumento jurídico novo até então

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda ...- Lda., do despacho que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto em 11 de Abril de 2005, ...
  • Acórdão nº 0542/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    I - A audição do contribuinte antes da decisão de reclamação graciosa deduzida de uma liquidação de Contribuição Autárquica não afasta o direito de ser ouvido no sequente procedimento de 2.º grau despoletado pela interposição de recurso hierárquico, nomeadamente, no caso de na decisão de indeferimento desse recurso ter sido utilizado pela Administração Tributária argumento jurídico novo até então

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Fazenda ...- Lda., do despacho que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto em 11 de Abril de 2005, ...

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