Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7920/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7920/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 879/00.6PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Rodrigues Torráo, filho de António Marcos Torráo e de Maria Conceiçáo Silva Rodrigues Marcos, natural de

Lisboa, nascido em 6 de Abril de 1970, titular do bilhete de identidade n. 8968901, com domicílio na Rua Teófilo Constantino, 20, 3., esquerdo, 2685-124 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT