créditos laborais

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  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ...ção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro; os créditos que aqui se alegam e cujo reconhecimento judicial se requer são de ... e satisfeitos, (tout court ou além do mais), os seus créditos laborais. 11.–A finalidade da norma tem igual campo de aplicação no processo ...

  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de 1/2 de um prédio urbano, foram reclamados os seguintes créditos: a) Pelo Ministério Público, os créditos nos montantes de 122,40 euros, ...édito reclamado pelo Ministério Público, referente a créditos laborais. 2. O crédito reclamado pelo Ministério Público, referente a IMI. 3. ...

  • Acórdão (extrato) n.º 328/2018

    ...créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado ...

  • Acórdão nº 1216/13.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos laborais (com privilégio mobiliário geral), relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ...RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de “O…, Lda.”, proferida a sentença de ... expressamente ao penhor), pelo que, no concurso entre créditos laborais garantidos por privilégio mobiliário geral e créditos garantidos por ...

  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I) – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial exige seu vencimento dentro do período de referência. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... tese apresentada pela Recorrente na medida em que decidiu que os créditos laborais da Recorrente perante a sua entidade patronal se venceram em 10 ...

  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ... 7. Foi proferida sentença que graduou os créditos da forma seguinte: A)Fração autónoma designada pelas letras "CR" e ... ao imóvel hipotecado a seu favor e só após todos os créditos laborais reclamados. 2ª.-Com o devido respeito (que é muito), é entendimento do ...

  • Acórdão nº 1195/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elabor

    ... absolutamente livre e praticamente habilitado a reclamar os seus créditos". A prescrição verifica-se não apenas quanto à retribuição, mas tamb\xC3"... estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais, com um sentido amplo, isto é, abrangendo todos os direitos, traduzam-se ...

  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...

    ...º CT, os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que ...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...no respeitante aos créditos" vencidos até 31/8/2014, dizendo que o mesmo deu quitação de todos os cr\xC3"... ao demandante não assiste fundamento para peticionar créditos laborais, á demandada, pela falta do dia 3/10/2014, por considerar que o A. é ...

  • Acórdão nº 186/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.

    ... sejam os réus condenados solidariamente a pagar o valor dos créditos a que foi condenada a sociedade…, Ldª no âmbito do processo nº ... civil dos gerentes e sócios com o montante dos créditos laborais não pagos (..). Não existe qualquer complementaridade, acessoriedade ou ...

  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... * O R. contestou, arguindo a prescrição dos créditos anteriores a Maio de 1992, defendendo que todos os atos de processamento ... anos de 2012 e 2013.” II - Quanto à prescrição dos créditos laborais auferidos depois de Maio de 1992 a decisão julga-a improcedente, com base ...

  • Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos contratos e...

    ...“compensação pela antiguidade”, que aceitou reduzir e os “créditos salariais” a que não renunciou, nem no todo nem em parte, em nenhum ... da autonomia privada no momento da cessação das relações laborais e se outra for a interpretação a retirar de tal acordo, então, a ...

  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora não...

    ...Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e cessação do contrato de ...

  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição ... que só após o vencimento e reconhecimento dos créditos laborais do Recorrente em juízo é que os mesmos se podem considerar vencidos, ...

  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho, nos cálculos ...íodo de pré-aviso no cálculo da compensação e nos créditos laborais relativamente a ambos os Autores. Que sempre actuou de boa-fé e que ...

  • Acórdão nº 3820/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente os outros credores em detrimento dos credores titulares de créditos laborais, não deve o plano aprovado ser homologado, por ofensa do princípio da igualdade previsto no artigo 194.° do CIRE e violação do princípio constitucional de protecção do salário previsto no artigo 59.° da CRP.

    ... nos presentes autos prevê o pagamento de apenas 80% dos créditos laborais, incluindo o do recorrente, em 96 prestações mensais, com um ...

  • Acórdão nº 80/14.1TTVLG.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    Aos juros de mora decorrentes de créditos laborais é aplicável o prazo de prescrição previsto na lei laboral (arts. 38º, nº 1 da LCT, 381º, nº 1, do CT/2003 e 337º, nº 1, do CT/2009) e não o prazo de prescrição do artº 310º, al. d), do Cód. Civil.

    ... facto de, no Código do Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do contrato de trabalho, ....”; IX) - Tal regime não colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações retributivas reclamadas pelo ...

  • Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de...

    ... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ... procedente, condenando o réu a pagar ao autor os créditos laborais apresentados em 21/12/2016, dentro do limite previsto no artigo 3º do ...

  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ...47 e seguintes, onde, em síntese, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor nos seguintes moldes: (…) * O Autor respondeu ...: “Nestes termos, julgo extintos, por prescrição, os créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvo a Ré dos pedidos formulados nos autos. ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da insolvênc

    ..., a presente acção de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente daquela sociedade, os credores da massa e a ... cessou no dia 19 de Novembro de 2013 e que os créditos laborais que lhe são devidos pela insolvente ascendem a € 49.861,13, assim ...

  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade. 21. A caducidade do exercício de um direito ...

  • Acórdão nº 12934/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador

    ... nos termos da qual foi indeferido o requerimento de pagamento de créditos salariais, a condenação do referido Fundo no pagamento dos mencionados ... autora aqui recorrida: ‐ Procedeu à reclamação dos créditos laborais na ação de insolvência (cf. artigo 324º/a) da Lei 35/2004); ‐ ...

  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... I-Relatório: 1.Nos autos de reclamação de créditos que, por apenso à insolvência de E.. Lda, correm termos na comarca de ... -De facto, estando em concurso créditos laborais (e do Fundo de Garantia Salarial) créditos do Estado, por impostos, e ...