créditos laborais

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  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ...ção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro; os créditos que aqui se alegam e cujo reconhecimento judicial se requer são de ... e satisfeitos, (tout court ou além do mais), os seus créditos laborais. 11.–A finalidade da norma tem igual campo de aplicação no processo ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... por este; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ... E as normas laborais que regulam o contrato de trabalho em causa nestes autos são as ...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ... A Ré contestou, sendo certo que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o prazo prescricional ocorreu em 22 de ...

  • Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

    - Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de 1/2 de um prédio urbano, foram reclamados os seguintes créditos: a) Pelo Ministério Público, os créditos nos montantes de 122,40 euros, ...édito reclamado pelo Ministério Público, referente a créditos laborais. 2. O crédito reclamado pelo Ministério Público, referente a IMI. 3. ...

  • Acórdão nº 1216/13.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos laborais (com privilégio mobiliário geral), relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ...RELATÓRIO No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de “O…, Lda.”, proferida a sentença de ... expressamente ao penhor), pelo que, no concurso entre créditos laborais garantidos por privilégio mobiliário geral e créditos garantidos por ...

  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ... 7. Foi proferida sentença que graduou os créditos da forma seguinte: A)Fração autónoma designada pelas letras "CR" e ... ao imóvel hipotecado a seu favor e só após todos os créditos laborais reclamados. 2ª.-Com o devido respeito (que é muito), é entendimento do ...

  • Acórdão nº 1195/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elabor

    ... absolutamente livre e praticamente habilitado a reclamar os seus créditos". A prescrição verifica-se não apenas quanto à retribuição, mas tamb\xC3"... estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais, com um sentido amplo, isto é, abrangendo todos os direitos, traduzam-se ...

  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ... pela resolução do contrato de trabalho e a título de crédito laborais: à A. AA, € 20.375,28; à A. BB, € 17.693,91; à A. CC, € ...“II” estava insolvente, que os créditos" peticionados deviam ser reclamados e pagos no respetivo processo de insolv\xC3"...

  • Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...

    ...º CT, os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que ...

  • Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos contratos e...

    ...“compensação pela antiguidade”, que aceitou reduzir e os “créditos salariais” a que não renunciou, nem no todo nem em parte, em nenhum ... da autonomia privada no momento da cessação das relações laborais e se outra for a interpretação a retirar de tal acordo, então, a ...

  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição ... que só após o vencimento e reconhecimento dos créditos laborais do Recorrente em juízo é que os mesmos se podem considerar vencidos, ...

  • Acórdão nº 186/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    Acionando o trabalhador, sócio, administrador, gerente ou diretor da sua entidade patronal, entretanto liquidada, tendo em vista a responsabilização solidária deste(s) por créditos laborais nos termos do artigo 335º do CT, os “tribunais de trabalho” são materialmente competentes.

    ... sejam os réus condenados solidariamente a pagar o valor dos créditos a que foi condenada a sociedade…, Ldª no âmbito do processo nº ... civil dos gerentes e sócios com o montante dos créditos laborais não pagos (..). Não existe qualquer complementaridade, acessoriedade ou ...