créditos laborais

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  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2005

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ...Fê-lo com o intuito de fugir ao fisco e às leis laborais portuguesas; J) .. Bem como ao pagamento dos encargos sociais como Autor; ...

  • Acórdão nº 0612340 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2006

    I - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1 da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de créditos e uma regra específica da sua contagem. III - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início

    ... Mais alegou que aquela quantia corresponde a créditos salariais emergentes do referido contrato e da sua cessação. Contestou ...Assim, o prazo de prescrição dos créditos laborais, do Recorrente, ocorreria, apenas no dia 15 de Setembro de 2005, por ...

  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do...

    ... Trabalho para apreciar os pedidos formulados e prescrição dos créditos da autora porque o contrato de trabalho cessou efectivamente em 15 de ... Por conseguinte, o prazo de prescrição dos créditos laborais teve como termo a quo o dia seguinte à data do final do período de ...

  • Acórdão nº 354/05.2TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2006

    I - É seguro e pacificamente entendido que a norma do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais - aí se preceitua que todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, se extinguem por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que

    ... A R. recusa-se todavia a pagar-lhe os créditos que reclama, nomeadamente os relativos ao ordenado do mês de Junho de ... Trabalho aplica-se apenas ao prazo de prescrição de créditos laborais, não derrogando as normas do Código Civil referentes à compensação de ...

  • Acórdão nº 06S2448 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

    ... verifica, ou não, a excepção peremptória da prescrição dos créditos peticionados na acção. III - Factos 1. As partes celebraram um contrato ...laborais" é de um ano e inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato (art\xC2"...

  • Acórdão nº 06S1827 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - Os documentos juntos aos autos que reproduzem as cartas que foram enviadas pelos trabalhadores à entidade patronal, manifestando a disponibilidade para a prestação do trabalho, na sequência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a existência de uma relação laboral entre as partes, não tendo sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas comprova a materialidade...

    ...-A, Lda., pedindo a condenação da ré a pagar-lhes diversos créditos laborais vencidos desde 1998. Fundaram o seu pedido na existência de ...

  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... de trabalho mantido até essa data e a prescrição de todos os créditos anteriores a 1 de Janeiro de 2003; - A contestante sempre entendeu, por ... teve em vista ao consagrar o regime de prescrição dos créditos laborais previsto no art.º 38.° de LCT, primeiro, e no art. 381.° do Código de ...

  • Acórdão nº 273/06.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - A prescrição dos créditos laborais devidos ao trabalhador não pode ser conhecida oficiosamente; deve ser invocada por aquele a quem aproveita, para dela se poder conhecer - artº 303º C. Civ. II - Todavia, a lei basta-se com a invocação em termos genéricos da prescrição, não exigindo a vinculação do julgador apenas aos factos alegados por quem a invoca. III - Quem a invocar tem o ónus

    ...Por isso, invocou a prescrição dos créditos peticionados, mas também por virtude da carta na qual o autor alega ter ... a prova cabal das ilegalidades cometidas pela ré nas relações laborais com o A., aliás com dolo do obrigado com os efeitos previstos no Código ...

  • Acórdão nº 0110571 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2002

    I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocaç

    ...ós a cessação do contrato, a ré prontificou-se a pagar-lhe os créditos laborais referentes ao direito a férias pagas e respectivo subsídio, ...

  • Acórdão nº 1183/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2005

    1. Com a publicação do Dec. Lei n.º 38/03, de 08/3 e que veio dar nova redacção ao art.º 751.º do C. Civil de forma a, retirando deste normativo os privilégios imobiliários gerais, estabelecer que os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca, ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. 2. Tratando-se de um diploma...

    ...º do Código de Processo Civil, foram reclamados os seguintes créditos: - O Ministério Público veio reclamar, em representação da Fazenda ... reclamar o crédito de € 12.439,53, emergente de relações laborais, acrescido dos juros vincendos. Admitidas liminarmente e efectuadas as ...

  • Acórdão nº 97S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1997

    Demandada como cessionária da exploração de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de interesse em contradizer, e, portanto, parte legítima para a acção.

    ...ção de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de ...

  • Acórdão nº 04S2169 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    1. A arguição de nulidades da sentença (e também dos acórdãos da Relação "ex vi" art. 716º, nº 1 do CPC) é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso (art. 77º, nº 1, do CPT). 2. Através deste normativo, o legislador veio afirmar e evidenciar, de forma mais impressiva, a posição já consagrada no nº 1 do art. 72º do CPT81, segundo a qual a arguição...

    ... contestação, defendendo-se por excepção, sustentando que os créditos reclamados pela A. se extinguiram por prescrição, e por impugnação, ...no pagamento dos créditos laborais a que tem direito, em resultado do contrato de trabalho celebrado entre as ...

  • Acórdão nº 7354/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - A regulamentação do artº 12º da Lei 17/86 e do artº 4º da Lei nº 96/01 assegura a prevalência dos créditos dos trabalhadores em relação aos restantes credores. II - A regra ínsita no artº 666º do CC cede perante situações de privilégio mobiliário geral, como é o caso dos créditos laborais. III - Tal entendimento veio igualmente a ser plasmado no artº 377º nº 1 al. a) do Cód. Do...

    ... de 1994, foi fixado em 60 dias, o prazo para reclamação de créditos nos termos do disposto no artigo 1181º do CPC (na redacção vigente à ... nos artºs 666º nº 1 e 749º do CC, pelo que os créditos laborais devem ser graduados à frente do crédito garantido por penhor. Foram ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

    ... para o exercício judicial de direitos emergentes de relações laborais; 4.ª - Tal prazo começa na data em que a parte tomou conhecimento dos ...49408, de 24 de Novembro de 1969 .. prescrição dos créditos resultantes da violação ou cessação do contrato de trabalho decorrido ...

  • Acórdão nº 01S1198 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

    ... 5ª réus excepcionando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos que o autor veio reclamar, e opondo, por impugnação, versão fáctica ...º da LCT, para que pudessem considerar-se prescritos os créditos laborais peticionados pelo Autor.". Acompanhamos esta fundamentação pois também ...

  • Acórdão nº 0455436 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2004

    I - A afirmação de que a mora, ou incumprimento da retribuição salarial, por parte da entidade empregadora, por não ser conhecida da generalidade dos credores, pode "surpreendê-los", no momento em que exercem o seu direito de reclamação creditória e, por isso, constitui um "ónus oculto", é insustentável. II - O princípio constitucional da igualdade - artº 13 da C.R. - nã

    ..." *** Aberto o concurso de credores por 40 dias, foram reclamados créditos salariais - [retribuições em dívida, indemnizações por antiguidade, ..., o privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores, previsto na alínea b) do nº1 do art. 12ª da Lei ...

  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e...

    ...35º da LCCT) - e reclamando também o pagamento de créditos salariais vencidos; - A Ré contestou impugnando os factos articulados ... especifica para a sua contagem, sendo aplicáveis aos créditos laborais os restantes preceitos do Cód. Civil, para regular a prescrição"; ...

  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ...ção, a ré impugna os factos e excepciona a prescrição dos créditos peticionados pelo autor. Na resposta, este contrapõe, como facto ...ª secção, segundo o qual os juros de mora relativos a créditos laborais se encontram submetidos ao regime da prescrição constante do artº ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ... como trabalhadores da 2.ª Ré, e que eram detentores de vários créditos laborais sobre a 2.ª Ré resultantes do tempo de trabalho em que ...

  • Acórdão nº 04S1510 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2005

    I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

    ... "D", L.da, sendo desta a responsabilidade do pagamento dos créditos laborais; que a eventual indemnização a pagar pela ré á Autora sempre ...

  • Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2002

    I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

    ...créditos laborais se encontravam sujeitos ao regime de prescrição constante do ...

  • Acórdão n.º 151/94, de 30 de Março de 1994

    ... de que aí se fala são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Formulou este pedido em 4 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 02S3391 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2003

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que, analisando a questão que constitui objecto do recurso em função do direito aplicável, não faz, no entanto, expressa menção a um argumento jurídico invocado na alegação do recorrente; II - O direito ao gozo de férias e à retribuição correspondente pressupõe a existência de uma relação jurídico-laboral e apenas quando o contrato de

    ... de Trabalho do Funchal, declarou como não prescritos os créditos laborais reclamados pelo autor. No requerimento de interposição de ...

  • Acórdão nº 2247/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2007

    - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. - Transitada a decisão que decretou a falência em data posterior à da entrada em vigor do artigo 337º do CT, a 1/12/03, os créditos laborais gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o...

    ...& L.., Lda. Reclamados os créditos, foi proferida sentença que procedeu à graduação dos mesmos conforme ...

  • Acórdão nº 00676/00 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006

    I. Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso...

    ... recorrida invocou na sua contestação a prescrição dos créditos reclamados e/ou a caducidade do direito que o recorrente particular ...