créditos laborais

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  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... não sucede com as demais duas, que mais referiram não terem créditos a reclamar da Ré. Por outro lado, as testemunhas G… e J… ... que a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, sejam eles quais forem[7] (incluindo, pois, os resultantes da prestação ...

  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples...

    ... Fundamenta, ainda, o direito a receber diversos créditos salariais que discrimina, segundo os valores previstos na regulamentação ...ão que o direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 ...laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição...

    ... 12 salários por ano, além de que estariam prescritos os créditos por férias até 1993. 4. No despacho saneador julgou-se do mérito, com ...

  • Acórdão nº 00S076 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2000

    I - Os créditos laborais provenientes de salários em atraso gozam de privilégio mobiliário e imobiliário especial. II - Mas, a indemnização devida por rescisão do contrato pelo trabalhador não goza desse privilégio especial.

    ...º 3 do normativo citado, sempre qualquer redução do valor dos créditos dos trabalhadores está dependente do acordo expresso deles, o que não se ...

  • Acórdão nº 1185/07.0TBPRD-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I - A aplicação do art° 377° do CT a situações anteriormente constituídas (por força do art° 8°, no 1, do diploma preambular) consubstancia uma retroactividade normal ou de grau mínimo (aplicação retrospectiva ou imediata a situações duradouras, derivadas de factos passados), que aflora particularmente na previsão da 2 parte do n° 2 do artigo 12° do C.Civil, mas que não constitui uma...

    ..., foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos", ao abrigo do artº 130º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recupera\xC3"... graduação, definiu-se a seguinte ordem: em 1º lugar, créditos laborais (dos trabalhadores da empresa), privilegiados; em 2º lugar, crédito ...

  • Acórdão nº 03S2931 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2004

    1 - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1, da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 2 - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de crédito e uma regra específica da sua contagem. 3 - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no

    ... A única questão que se coloca é a de saber se os créditos invocados pelo A. se mostram, ou não prescritos. As instâncias deram ... No concernente aos créditos laborais, estabelece o nº 1 do art. 38º da LCT que todos os créditos resultantes ...

  • Acórdão nº 7258/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois

    ... ré contestar, excepcionando a prescrição, por entender que os créditos resultantes dos contratos cuja cessação ocorreu há mais de um ano sobre ... que "a contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais apenas se inicia após a cessação do contrato; há como que uma espécie ...

  • Acórdão nº 2322/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Acórdão nº 0325526 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - Ao privilégio imobiliário geral (anomalia face ao disposto no Código Civil) previsto nos artigos 12 n.1 alínea b) da Lei n.17/86 de 14 de Junho e 4 n.1 alínea b) da Lei n.96/2001 de 20 de Agosto, aplica-se o regime jurídico previsto no artigo 751 do Código Civil. II - Assim os créditos dos trabalhadores em tais circunstâncias graduam-se antes da hipoteca registada. II - Interpretados

    ...créditos nos montantes de Euros 25 349,16 proveniente de remunerações (euros ... o privilégio imobiliário geral nelas consagrado aos créditos laborais prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil. DOS ...

  • Acórdão nº 2003/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - O credor hipotecário "goza sempre do direito de preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia em garantia real de cumprimento de obrigações,...

    ... Judicial da Comarca do Cartaxo, no apenso de reclamação de créditos em que é reclamada "Metalúrgica …………, Lda.", foi proferido saneador ...

  • Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2007

    - Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio

    ... Reclamaram créditos, entre outros, o Centro Distrital de Segurança Social, a Fazenda , o banco "B.., S.A." e, por dívidas laborais, cinquenta e quatro trabalhadores. O crédito reclamado pela "B.., S.A.", ...

  • Acórdão nº 48/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... alguns bens dos requeridos e ora réus, com vista a garantir os créditos que reclama nesta acção. Trabalhou desde 2 de Janeiro de 1978 no ...

  • Acórdão nº 530/04.5TBSEI-X.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes dos créditos referidos no art. 748º do CC e ainda antes dos créditos de contribuições devidas à segurança social; 2. E gozando de tal privilégio são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que...

    ... de credores, foram reclamados e reconhecidos, entre outros, créditos laborais, bem como um crédito da titularidade do B.., garantido por ...

  • Acórdão nº 07A2194 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

    ... Reclamados os créditos e junto o parecer do Liquidatário Judicial, foi proferida sentença que, ... concluem : Recurso da AA ( fls 3818 e segs ) : 1 - Os créditos laborais devem ter prioridade sobre os créditos hipotecários, devendo ser ...

  • Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

    ... a ré invocou, além do mais, as excepções de prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de horário de trabalho e de remissão ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... do Estatuto do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à invocada "rescisão ilegal" do ...

  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ... substituição por outro que reconheça o pagamento pelo FGS dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho no valor global de ...ídica do mesmo, a quem adiantou o pagamento dos seus créditos laborais". 35.\tNestes termos, o Fundo de Garantia Salarial ocupará a posição jur\xC3"...

  • Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    1 - A norma do artº 377º do Código do Trabalho, que concede aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador em que prestem a sua actividade, entrou em vigor no dia 28.8.04, trinta dia depois de publicada a Lei 35/04, de 29.7.04, que regulamentou aquele Código. 2 - Porque o concurso de credores se abre com o trânsito em julgado da sentença que decreta a falência...

    ..., o concurso de credores, foram reclamadas várias centenas de créditos; e porque nenhum deles foi objecto de impugnação pelos credores ou pela ... (com a redução, no tocante aos montantes, dos créditos laborais especificados a fls 5794), graduando-os da seguinte forma: a) Quanto à ...

  • Acórdão nº 00282/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

    ..., inconformadas com a sentença de verificação e graduação de créditos constante de fls. 38 e 39 do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo ... na sua totalidade; 2.- Tratam-se, aliás, de créditos laborais, sendo parte deles referente a salários, subsídios de refeição e ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

    ..., nº 1, do Código do Trabalho de 2003, mantém, que “todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, ... é-lhe aplicável o princípio da indisponibilidade dos créditos laborais, circunscrito ao período de vigência do contrato de trabalho, com a ...

  • Acórdão nº 98S148 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1998

    I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

    ... de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II ...

  • Acórdão nº 98S041 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

    ... de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II ...

  • Acórdão nº 2628/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    Os créditos garantidos por hipoteca têm prioridade sobre os créditos contributivos (e mesmo laborais) que como privilégio imobiliário geral não beneficiem de hipoteca registada anteriormente.

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito da reclamação de créditos relativa à insolvência da sociedade "A", foi proferido despacho ... produto do bem imóvel apreendido: a) Em 1° lugar, os créditos laborais (referidos em I - 3 -, 1°, 2° e 3° da sentença recorrida, no montante ...

  • Acórdão nº 0543390 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2006

    I. Reportando-se a cessação do contrato de trabalho a 16-04-03, o prazo da prescrição dos créditos laborais, nos termos do art. 38º, 1 do DL 49.408, de 24-11-69 (LCT), completar-se-ia às 24 horas do dia 17-04-04, se não ocorresse entretanto qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. Tendo a ré apresentado ao autor, a seu pedido, o apuramento das contas relativas aos...

    ... Contestou a ré, por excepção - prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e revogação unilateral do contrato de ...