créditos laborais

3238 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... contratos de trabalho em vigor, assumindo os existentes direitos laborais e antiguidade, pagando as respetivas remunerações e subsídios. ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido reconhecido um crédito ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2011

    I - Cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, por ser questão de direito, a de saber se o elenco apresentado como contendo a matéria de facto provada se circunscreve, efectivamente, a dados com tal natureza ou se contém matéria que envolva juízos de direito, de valor ou conclusivos e que haja de ser considerada matéria de direito, sendo que, nesse caso, devem considerar-se como

    ... - Pelos créditos peticionados são responsáveis as duas 1.ªs RR., sendo que, entretanto ... (3ª Ré) não podia ser considerada responsável pelos créditos laborais das AA.          É contra esta decisão que as Autoras AA E BB ...
  • Acórdão nº 315/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    No concurso entre crédito garantido por hipoteca sobre imóvel e créditos laborais garantidos por privilégio creditório imobiliário geral, o crédito hipotecário goza de preferência legal no pagamento, devendo, pois, ser graduado em primeiro lugar.

    ... da Comarca de Guimarães, no apenso A de reclamação de créditos ao processo de falência n.º 891/2001, decretada por sentença de ... garantido por hipoteca sobre aquele imóvel, depois dos créditos laborais, garantidos por privilégio imobiliário geral, dos recorridos «N», .. ...
  • Acórdão nº 1003/09.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2013

    I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...

    ... a reforma do A., excepção aplicável à quase totalidade dos créditos relativos a pensões de reforma, complemento de pensão de reforma e ... 29 dos autos - que, na tese do autor, titularia as condições “laborais” que o mesmo alega terem sido contratualizadas – se encontrar num ...
  • Acórdão nº 00117/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I - Ao privilégio imobiliário geral previsto na Lei nº 17/86, de 14/06, não é aplicável o regime jurídico previsto no art. 751º do CC. II - Os créditos laborais reclamados, não gozando senão de privilégio imobiliário geral, não preferem ao reclamado pela Caixa Crédito Agrícola, que beneficia da hipoteca. III - Nem se diga que com esta interpretação se ofende qualquer preceito da CRP, mormente o...

    ... Administrativo e Fiscal de Braga, no processo de reclamação de créditos que corre por apenso às execuções fiscais nºs 2275-02/100666.5 e ... que os créditos emergentes do contrato individual de trabalho (laborais) gozam de privilégio imobiliário geral, sendo certo que se não faz ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é possível considerar...

    ... Invocam a prescrição dos créditos da autora por já ter decorrido o prazo prescricional plasmado no artigo ... não possa fazer a compensação desse pagamento com créditos laborais...
  • Acórdão nº 08A2215 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2009

    1) Com a entrada em vigor da lei 96/01, de 20 de Agosto, tanto os créditos laborais de natureza retributiva como os de índole indemnizatória ficaram a gozar de privilégio mobiliário e imobiliário geral, nos termos previstos na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho). 2) O artº 4º da Lei 96/01, de 20 de Agosto, é de aplicação imediata.

    ..., Anadia, vários credores apresentaram-se a reclamar os seus créditos. Nenhum dos créditos reclamados foi impugnado. Por sentença de 15.9.98 ... procedente a apelação de AA, graduando-se os créditos laborais" emergentes de indemnizações que igualmente lhe são devidas também em 1\xC2"...
  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano,...

    ...ção homologado nos presentes autos prevê o pagamento dos créditos salariais, incluindo o do recorrente, em 24 prestações mensais a iniciar ... do pagamento das prestações mensais, ao contrário dos credores laborais, cujos créditos terão início de pagamento apenas após um longo ...
  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ...ércio – Aveiro –, em 9.2.2010, sentença que graduação dos créditos entretanto reclamados e reconhecidos. Tal sentença graduou os créditos ... XVIII. Não estamos no âmbito das relações laborais, estamos no âmbito dum processo de insolvência, em que todos os credores ...
  • Acórdão nº 06A1984 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos...

    ... Especiais de Recuperação de Empresa e Falência (CPEREF), créditos vários, vindo a ser julgados verificados os seguintes: … Na sentença ... compõem a massa falida, graduar em terceiro lugar os créditos laborais dos ora recorrentes, após os créditos do Centro Distrital da Segurança ...
  • Acórdão nº 0414206 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2005

    I - Para a prescrição dos créditos laborais, regulada no artigo 38, n. 1 da LCT (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho) é indiferente o tipo de actividade desenvolvida, sendo relevante apenas que o trabalho tenha sido realizado ao abrigo de um contrato de trabalho. II - Assim, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré, por conta da qual passou a...

    ... da Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento e a pagar-lhe os créditos descritos no petitório da acção - reintegração ou indemnização por ... de que os créditos reclamados na presente acção são créditos laborais, isto é, a contrapartida remuneratória pelo trabalho prestado ao abrigo ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...a) Créditos" laborais em que o empregador tenha sido condenado;. b) Dívidas à seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 2883/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência aprovado e...

    ... fase de convocação dos credores e a respectiva reclamação de créditos dentro do prazo fixado na sentença – art. 91º seg. do CIRE. Essa ...
  • Acórdão nº 1332/09.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2011

    I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a...

    ... em 27 de Julho de 2008 para aí iniciar as suas actividades laborais por conta e ordem da Ré conforme acordo entre ambas. Porém a Ré de ... acordo com os artigos 337º e 381º do Código de Trabalho “os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação ...
  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,...

    ... substituída por outra que julgue como não prescritos todos os créditos reclamados nos autos e decida sobre o mérito dos restantes pedidos ... b. prazo de prescrição de créditos laborais – artº 38º nº 1 LCT; Conforme estatuído no artº 99º nºs. 1, 2 e 3 ...
  • Acórdão nº 04A1929 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2004

    O DL nº 38/03, excluindo explicitamente do art. 751º do C.Civil os privilégios imobiliários gerais, é norma interpretativa que, nos termos do art. 13, n.º 1, do C.Civil, se integra nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégios imobiliários gerais.

    ..., procedeu-se no Tribunal Judicial de Alcanena à graduação dos créditos reclamados nestes termos: I - Graduação especial relativa ao produto da ... em atraso n.º 17/86, e reforçou os privilégios dos créditos laborais em processo de falência. Alterou o n.º 2 do art.º 12º da lei n.º ...
  • Acórdão nº 0442053 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam

    ...pedindo a sua absolvição do pedido, com fundamento em que os créditos dados à execução, resultantes da rescisão do contrato de trabalho ....dgsi.pt) estamos perante problema de prescrição de créditos laborais, havendo que se observar o prazo prescricional estabelecido no n.° 1 do ...
  • Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais ...
  • Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção. II - Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do...

    ... que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL ... momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais ...
  • Acórdão nº 0511441 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2006

    I- O art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II- Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do...

    ... referente a despesas II - procedo à seguinte graduação de créditos para efeitos de pagamento pelo produto da venda do prédio penhorado, ... e, consequentemente, nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. Conclui-se, pois, que os privilégios ...
  • Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2005

    I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênci

    ... a falência de A - Motorizadas e Bicicletas, S.A., reclamaram créditos o Banco B, S.A., o C, S.A., e os trabalhadores da falida, tendo, por ... gozar de privilégio imobiliário geral quanto aos seus créditos laborais. Porém, tais diplomas legais não definem a eficácia do mesmo ...
  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... não sucede com as demais duas, que mais referiram não terem créditos a reclamar da Ré. Por outro lado, as testemunhas G… e J… ... que a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, sejam eles quais forem[7] (incluindo, pois, os resultantes da prestação ...
  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples...

    ... Fundamenta, ainda, o direito a receber diversos créditos salariais que discrimina, segundo os valores previstos na regulamentação ...ão que o direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral ...
  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 ...laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não ...
  • Acórdão nº 00S076 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2000

    I - Os créditos laborais provenientes de salários em atraso gozam de privilégio mobiliário e imobiliário especial. II - Mas, a indemnização devida por rescisão do contrato pelo trabalhador não goza desse privilégio especial.

    ...º 3 do normativo citado, sempre qualquer redução do valor dos créditos dos trabalhadores está dependente do acordo expresso deles, o que não se ...