créditos laborais

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  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    ... aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e dos ... procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em dívida aos trabalhadores, bem como à segurança social, ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ... em www.dgsi.pt (Sumário):  «I - A lista provisória de créditos", uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decis\xC3"... a simples condenação da sua entidade empregadora em créditos laborais vencidos e não pagos pela mesma mas buscam, antes de mais e previamente, ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...b) Pela daçáo em pagamento;. c) Por compensaçáo de créditos;. d) Por retençáo de valores por entidades públicas;. e) Por conversáo ... resoluçáo do contrato de trabalho ou reclamaçáo de créditos laborais;. d) Certidáo de sentença resultante de acçáo do foro laboral ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... do Estatuto do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à invocada "rescisão ilegal" do ...

  • Acórdão nº 07A2194 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

    ... Reclamados os créditos e junto o parecer do Liquidatário Judicial, foi proferida sentença que, ... concluem : Recurso da AA ( fls 3818 e segs ) : 1 - Os créditos laborais devem ter prioridade sobre os créditos hipotecários, devendo ser ...

  • Acórdão nº 530/04.5TBSEI-X.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes dos créditos referidos no art. 748º do CC e ainda antes dos créditos de contribuições devidas à segurança social; 2. E gozando de tal privilégio são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que...

    ... de credores, foram reclamados e reconhecidos, entre outros, créditos laborais, bem como um crédito da titularidade do B.., garantido por ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ...créditos apresentados contra a massa insolvente da Sociedade P SA, J alega ter sido ... solicitou ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais a que tinha direito no âmbito do processo de insolvência. 9. O Fundo de ...

  • Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

    ... a ré invocou, além do mais, as excepções de prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de horário de trabalho e de remissão ...

  • Acórdão nº 01577/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial encontra-se previsto no artº 380.º, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2004, de 27/08, e pelos artºs 316.º a 326.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; I.1-Estabelece o citado artº 380.º da Lei n.º 99/2004, de 27/08, que: “A garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao...

    ... substituição por outro que reconheça o pagamento pelo FGS dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de trabalho no valor global de ...ídica do mesmo, a quem adiantou o pagamento dos seus créditos laborais". 35.\tNestes termos, o Fundo de Garantia Salarial ocupará a posição jur\xC3"...

  • Acórdão nº 07A4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    1 - A norma do artº 377º do Código do Trabalho, que concede aos trabalhadores privilégio imobiliário especial sobre os imóveis do empregador em que prestem a sua actividade, entrou em vigor no dia 28.8.04, trinta dia depois de publicada a Lei 35/04, de 29.7.04, que regulamentou aquele Código. 2 - Porque o concurso de credores se abre com o trânsito em julgado da sentença que decreta a falência...

    ..., o concurso de credores, foram reclamadas várias centenas de créditos; e porque nenhum deles foi objecto de impugnação pelos credores ou pela ... (com a redução, no tocante aos montantes, dos créditos laborais especificados a fls 5794), graduando-os da seguinte forma: a) Quanto à ...

  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

    ..., nº 1, do Código do Trabalho de 2003, mantém, que “todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, ... é-lhe aplicável o princípio da indisponibilidade dos créditos laborais, circunscrito ao período de vigência do contrato de trabalho, com a ...

  • Acórdão nº 00282/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

    ..., inconformadas com a sentença de verificação e graduação de créditos constante de fls. 38 e 39 do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo ... na sua totalidade; 2.- Tratam-se, aliás, de créditos laborais, sendo parte deles referente a salários, subsídios de refeição e ...

  • Acórdão nº 2628/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    Os créditos garantidos por hipoteca têm prioridade sobre os créditos contributivos (e mesmo laborais) que como privilégio imobiliário geral não beneficiem de hipoteca registada anteriormente.

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito da reclamação de créditos relativa à insolvência da sociedade "A", foi proferido despacho ... produto do bem imóvel apreendido: a) Em 1° lugar, os créditos laborais (referidos em I - 3 -, 1°, 2° e 3° da sentença recorrida, no montante ...

  • Acórdão nº 0543390 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2006

    I. Reportando-se a cessação do contrato de trabalho a 16-04-03, o prazo da prescrição dos créditos laborais, nos termos do art. 38º, 1 do DL 49.408, de 24-11-69 (LCT), completar-se-ia às 24 horas do dia 17-04-04, se não ocorresse entretanto qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. Tendo a ré apresentado ao autor, a seu pedido, o apuramento das contas relativas aos...

    ... Contestou a ré, por excepção - prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e revogação unilateral do contrato de ...

  • Acórdão nº 98S148 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1998

    I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

    ... de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II ...

  • Acórdão nº 98S041 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1998

    I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

    ... de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ..., SA, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. Foram apreendidos para a massa insolvente vários bens móveis e ainda ... que apresentaram e requerer o reconhecimento dos seus créditos laborais como dívida da massa) - conheceu de uma questão de que não podia tomar ...

  • Acórdão nº 0554752 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    I - Em caso de falência os créditos por salários e indemnizações por despedimento dos trabalhadores da sociedade falida, por gozarem de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados, em primeiro lugar, prevalecendo sobre créditos garantidos por hipoteca voluntária onerando bens imóveis apreendidos para a massa falida. II - O regime a aplicar ao caso concreto - privilégio imobiliário...

    ... de falência de B....., Ldª, uns autos de reclamação de créditos contra a falida, em que se apresentaram a reclamar créditos a Banco ..., o privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores, previsto na alínea b) do nº 1 do art. 12º da Lei nº ...

  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... a pagar-lhe a quantia global coligida na P.I., a título de créditos salariais vencidos - e não pagos - durante a vigência do contrato de ...ão dos CCT do Ensino Particular e Cooperativo às relações laborais entre as partes; 7- não era à recorrente que competia provar o seu ...

  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2005

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ...Fê-lo com o intuito de fugir ao fisco e às leis laborais portuguesas; J) .. Bem como ao pagamento dos encargos sociais como Autor; ...

  • Acórdão nº 10682/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2007

    I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça

    ... condene os Réus: -no pagamento de € 55.638,92 a título dos créditos vencidos e não pagos. -no pagamento de € 10.290,78 a título de ... Os Réus devem ser condenados a pagar-lhe a titulo de créditos laborais € 55.638,92. Viveu em união de facto com o 2º Réu de 1994 até Maio ...

  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do...

    ... Trabalho para apreciar os pedidos formulados e prescrição dos créditos da autora porque o contrato de trabalho cessou efectivamente em 15 de ... Por conseguinte, o prazo de prescrição dos créditos laborais teve como termo a quo o dia seguinte à data do final do período de ...

  • Acórdão nº 0612340 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2006

    I - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1 da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de créditos e uma regra específica da sua contagem. III - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início

    ... Mais alegou que aquela quantia corresponde a créditos salariais emergentes do referido contrato e da sua cessação. Contestou ...Assim, o prazo de prescrição dos créditos laborais, do Recorrente, ocorreria, apenas no dia 15 de Setembro de 2005, por ...

  • Acórdão nº 354/05.2TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2006

    I - É seguro e pacificamente entendido que a norma do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece um regime especial de prescrição para os créditos laborais - aí se preceitua que todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao empregador ou ao trabalhador, se extinguem por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que

    ... A R. recusa-se todavia a pagar-lhe os créditos que reclama, nomeadamente os relativos ao ordenado do mês de Junho de ... Trabalho aplica-se apenas ao prazo de prescrição de créditos laborais, não derrogando as normas do Código Civil referentes à compensação de ...

  • Acórdão nº 273/06.5TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2007

    I - A prescrição dos créditos laborais devidos ao trabalhador não pode ser conhecida oficiosamente; deve ser invocada por aquele a quem aproveita, para dela se poder conhecer - artº 303º C. Civ. II - Todavia, a lei basta-se com a invocação em termos genéricos da prescrição, não exigindo a vinculação do julgador apenas aos factos alegados por quem a invoca. III - Quem a invocar tem o ónus

    ...Por isso, invocou a prescrição dos créditos peticionados, mas também por virtude da carta na qual o autor alega ter ... a prova cabal das ilegalidades cometidas pela ré nas relações laborais com o A., aliás com dolo do obrigado com os efeitos previstos no Código ...