créditos laborais

3238 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...

    ...íodos anuais relativamente aos quais se estabilizem os eventuais créditos do autor, até porque assim mesmo foi decidido quanto a juros, o que ...ública (Decreto 49.638, de 10.11.69), regulando-se as relações laborais pelo Regulamento Geral do Pessoal dos CTT aprovado, ao abrigo do citado ...
  • Acórdão nº 793/10.7T2AVR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2015

    I - A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. II - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões...

    ... de Justiça: No apenso de verificação e graduação de créditos da insolvente AA – .., SA, - processo esse de insolvência que corre ... preste a sua actividade, coloca o pagamento desses créditos laborais" à frente dos créditos das hipotecas no tocante ao produto de todos os im\xC3"...
  • Acórdão nº 467/11.1TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código do Trabalho.

    ...créditos acima mencionados nem procedeu a descontos para a segurança social. A ...Mas mesmo que assim não fosse, a A. peticionou créditos laborais não derivados da ilicitude da cessação do seu contrato, designadamente ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    “I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produção de prova e fixação da...

    ...[13] Invocou a prescrição dos créditos da Autora. Alegou que o contrato celebrado entre ambas cessou em 24 de ... A  acção foi instaurada em 22/4/2014, sendo que os créditos laborais prescreviam em 25/04/2014 ( vide artigo 13º da contestação – fls. ...
  • Acórdão nº 8937/20.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2020

    I - O decretamento de uma providência cautelar depende sempre da verificação de dois requisitos cumulativos: i) a verificação da aparência de um direito; ii) a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente. II - A apreciação do primeiro requisito assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança. Já quanto ao segundo, a lei é mais exigente, “(..) pede-se-lhe mais alguma...

    ... O incumprimento no pagamento de créditos laborais persistiu durante o ano de 2019, sendo os créditos a seu favor, ...
  • Acórdão nº 0217/15.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2019

    Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença do TAF que considerou legal o indeferimento, pelo FGS, do pedido de pagamento de créditos laborais vencidos fora do período de referência a que aludia o art. 319º da Lei n.º 35/2004, de 29/7, porquanto as instâncias decidiram com credibilidade ao negar que um pedido de nomeação de patrono, formulado por um terceiro com vista à...

    ... para suprimir o acto que indeferira o seu pedido de pagamento de créditos laborais e condenar o demandado a satisfazer essa pretensão. O ...
  • Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2019

    I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

    ...créditos laborais é de caducidade insusceptível de interrupção ou suspensão; ...
  • Acórdão nº 1151/10.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2011

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Se a renúncia ocorre durante a vigência do

    ...-a logo do pedido, entendendo estarem precludidos os direitos laborais invocados pelo Autor/Recorrente. II Assim concluiu o Mº Juiz a quo pela ... em acerto final de contas, aceitando o autor a totalidade dos créditos pagos pela R., e declarando nada mais ter a receber, o que se traduz em ...
  • Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    I – No quadro do Código do Trabalho de 2003, a situação de Isenção do Horário de Trabalho não está dependente da autorização/aprovação por parte da Administração do Trabalho para vigorar, de imediato, na ordem jurídica. II – O Réu, atenta sua natureza jurídica pública, não tinha de comunicar à IGT/ACT os acordos de IHT firmados com os seus trabalhadores.  III – Cabia ao Réu, em primeira linha,...

    ..., no dia 21 de Setembro de 2009, chamando a atenção para os créditos em dívida emergentes da sua relação laboral anteriores a 1/1/2009 e ...Certas atividades laborais são como que «refratárias» à definição de um horário de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a...

    ..., por excepção, sustentando a prescrição dos peticionados créditos laborais, uma vez que tendo o contrato de trabalho cessado em 10-05-2016 e ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... da compensação disponibilizada pela Requerida e demais créditos laborais derivados da cessação do contrato de trabalho;     ...
  • Acórdão nº 00250/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento...

    ...ção do direito aos factos, não teve em atenção que todos os créditos reclamados pelo Recorrente foram reconhecidos pela Sra. Administradora da ... esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção ...
  • Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2019

    I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

    ... 29.07, no seu n.º 3, que o FGS só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição. VII. ... mora vincendos, não podia ele assegurar o pagamento de créditos laborais prescritos. Daí que só assegurasse o pagamento dos créditos que lhe ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... por este; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ... E as normas laborais que regulam o contrato de trabalho em causa nestes autos são as ...
  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ...residiu na Áustria; e) A A. peticiona créditos emergentes e derivado da execução do contrato mencionado em c). *** A ... a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, é aplicável o regime dos artigos 18.º, 19.º e 21.º do ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ...ão à disposição, até ao termo do prazo do aviso prévio, dos créditos vencidos e exigíveis em virtude da cessação dos contratos de trabalho ... do despedimento por falta de pagamento atempado dos créditos laborais é entender que só se incluem aqui créditos não litigiosos e liquidados ...
  • Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...

    ... Marta… A autora deduziu a presente ação pedindo os seguintes créditos: 1. Indemnização devida pela resolução do contrato pela trabalhadora, ... normas visou reforçar e reafirmar as garantias dos créditos laborais. A razão de ser da limitação temporal constante do artigo 334º do CT ...
  • Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... pelo Apelante à Apelada, solicitando o pagamento dos seus créditos salariais, através do FGS, foi ou não apresentado tempestivamente, ... a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele ...
  • Acórdão nº 379/13.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... em que trabalhavam sem que esta lhes tenha pago os respectivos créditos laborais, procuraram o Sr. Dr. V…, advogado, que os patrocinou, ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017

    I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos termos do artº 799º, nº

    ...Ciente disto, o legislador apenas reconhece a prescrição dos créditos" laborais, incluindo os juros de mora, passado um ano após o dia seguinte \xC3"...
  • Acórdão nº 2501/15.7T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I.-A declaração de insolvência do trabalhador priva-o imediatamente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador da insolvência (art.º 81.º n.os 1 e 4 do CIRE). II.-São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos salários dos trabalhadores, com o limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos...

    ... despedimento seja declarado ilícito e ela condenada a pagar-lhe créditos laborais e indemnização por antiguidade, tendo depois o processado sido ...
  • Acórdão nº 3210/09.1TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I. O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333º do Código do Trabalho para os créditos laborais prefere ao crédito garantido por hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho. II. As normas legais que assim o impõem não violam o princípio da confiança e da segurança jurídica que decorrem do princípio do Estado de direito democrático,...

    ... Na sequência, abriu-se a fase de reclamação de créditos. A C…, S.A. reclamou então o seu crédito de €387.363,88, garantido ...ção em que dessa aplicação resulta a prevalência de créditos laborais sobre créditos hipotecários constituídos em data anterior à da entrada ...
  • Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, a garantia do Fundo de Garantia Salarial abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. ii) O nº 2 do artigo 279.º do CPC, ao determinar que “Sem prejuízo do disposto na lei...

    ... aqui Recorrente ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento de créditos salariais, cumpre com os requisitos legais previstos no artigo 2.º do ...laborais não se venceram no período de abrangência dos 6 meses (cfr. factos ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos. ... no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao disposto no n.º ...