créditos laborais

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  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ...

  • Acórdão nº 2581/11.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2012

    I - O “adiantamento de subsídio de doença” levado a cabo por uma entidade patronal a um seu trabalhador em virtude de normativos convencionais aplicáveis à relação laboral em apreço assume a natureza de um crédito laboral para efeitos de aplicação do prazo prescricional contemplado no artigo 381º do CT/2003 . II - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime...

    ... Às relações laborais entre ambos  aplicou-se até Dezembro de 2005, o Acordo de Empresa ... por finalidade evitar que o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular tornando excessivamente ...

  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ...           Nos autos de verificação e graduação de créditos, apensos ao processo em que foi declarada insolvente AA, Lda. , pendentes ...laborais dos trabalhadores que, ao tempo da declaração de insolvência, exerciam ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ao período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos 82 ss da LCT. III. - O conceito...

    ... Quanto aos juros: Quanto aos créditos laborais dispunham os artigos 38º nº 1 da LCT, 381º, 1 do CT 2003, e ...

  • Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade demandada a proceder ao seu ...

  • Acórdão nº 808/09.1TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...

    ...-lhe compensação pelo despedimento, danos não patrimoniais, créditos retributivos vencidos à data da cessação do contrato de trabalho, ... de 876,40 €, que, jamais, seria apto a remunerar os créditos laborais do A., pelo que o mesmo só pode ter sido outorgado por coacção moral e ...

  • Acórdão nº 01110/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do...

    ... 30 de dezembro de 2016, que indeferiu o peticionado pagamento de créditos emergentes do seu contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ... do CC e do CT, verifica-se que quando reclamou os seus créditos laborais junto do FGS o direito que pretendia fazer valer não se encontrava ...

  • Acórdão nº 1087/10.3TJCBR-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado pela...

    ...…, no qual e no apenso de reclamação de créditos" foi proferida sentença nos seguintes termos:               \xE2\x80"..., presentemente os privilégios creditórios dos créditos laborais estão estabelecidos no artº 333º do actual Código do Trabalho ...

  • Acórdão nº 286/03.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    I - Os artigos 377º do Código do Trabalho de 2003 e 333º do Código do Trabalho de 2009, não são aplicáveis aos créditos laborais constituídos no âmbito de contrato de trabalho que tenha cessado antes da entrada em vigor do referido Código, aos quais será aplicável o regime que o antecedia. II - Com a lei 96/2001, de 20.08, os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não...

    ...-AA[1], foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que graduou, em 1º lugar, o crédito reclamado crédito reclamado pela ..., deve aplicar-se, retroactivamente, abrangendo, quer os créditos laborais constituídos e vencidos, após a sua entrada em vigor, quer os créditos ...

  • Acórdão nº 937/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    I. A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II. Aprovado o plano de insolvência pela assembleia de credores e homologado por sentença que transitou em julgado, o direito do A. exercer os seus direitos de crédito contra a Ré...

    ...., em 2 de Agosto de 2011, procedeu à respectiva reclamação de créditos, no montante de € 21 136,46. - Em 2 de Dezembro de 2011, o A. ...e, consequentemente, o direito a créditos laborais vencidos, cuja justificação procura demonstrar através da alegação de ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    1. Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ...créditos, foram apresentadas diversas reclamações e apensados processos. ... 56-AE/1993.L1.S1 e 592/09.9YFLSB, que decidiram que os créditos laborais devem ser graduados antes dos garantidos por hipoteca. A recorrente, ao ...

  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ... de credores, foram julgados prescritos no despacho saneador os créditos reclamados por BB, trabalhador da falida, no valor de 239.077$90, ... em julgado da sentença que declarou a falência, os créditos laborais dos recorrentes – trabalhadores da falida – devem ser graduados antes ...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... à Autora a quantia já liquidada de 12.172,78 €, a título de créditos laborais já vencidos, à qual acresce a quantia que, igualmente a título ...

  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

    ...-Membros, a sua cessação (considerada ilícita pelo Autor) e os créditos laborais daí derivados, importa lançar mão do disposto nos artigos ...

  • Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de terreno...

    ... declaração de insolvência de A.., SA vieram a ser reclamados créditos por vários credores.                 Junta a lista de ...e S.. reclamaram oportunamente os seus créditos laborais junto da Sr.ª Administradora da insolvência, invocando também o ...

  • Acórdão nº 13/13.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Junho de 2013

    I – I – Entre os tribunais de competência especializada contam-se os tribunais do trabalho (art. 78.º, al. d) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que conhecem em matéria cível das matérias elencadas no art. 85.º dessa Lei (Lei nº 3/99, de 13/09). II - De entre estas destaca-se, de acordo com o art. 85.º, al. b), a competência dos tribunais de trabalho para conhecer...

    ... pedir na presente acção são efectivamente questões (alegados créditos) relacionadas com esse contrato de trabalho, cujos factos não logrou ... Sendo, pois, créditos laborais (embora alegadamente da aqui A.), é numa acção laboral que devem ser ...

  • Acórdão nº 3134/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2012

    I - A mera prova de que, em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2006, não foi permitida a entrada da trabalhadora no seu local de trabalho, não é suficiente para suportar uma cessação factual do contrato de trabalho, atenta a ausência de prova das circunstâncias e motivos dessa situação e, até, se a ordem proveio do empregador. II - A citação é um acto fundamental de comunicação...

    ... os réus, por excepção, invocando a prescrição dos créditos peticionados pela autora e, por impugnação negaram grande parte dos ..., diz respeito à extinção, por prescrição, dos créditos laborais da Autora, a qual, por sua vez, se divide em duas questões: a) A ...

  • Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo...

    ... da massa para rateio de 8.842,72 €, indicando-se o total dos créditos pagos pelo FGS aos ex-trabalhadores no montante de 44.401,91 € e, ainda, ... M.., entendendo que em 1º lugar deverão ser pagos os créditos laborais" ainda não satisfeitos pelo FGS e só após o total pagamento destes dever\xC3"...

  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012

    I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao grupo,...

    ... solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade dos créditos peticionados. Mais alegou que as rés, em 30.06.2009, o despediram, ... quem efectuava o pagamento das retribuições e demais créditos laborais ao autor, no montante que excedia os 2.418,00€ líquidos e até perfazer ...

  • Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de verificação de créditos que no Tribunal Judicial da Comarca de Nelas correm por apenso à ..., relegando-o dessa forma para segundo lugar, antes dos créditos laborais", da Fazenda Nacional, dos créditos comuns e subordinados. Dispõe o art.\xC2"...

  • Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e segurança...

    ... e aplicação da lei pelos Estados-Membros e das práticas laborais no sector dos transportes rodoviários. De acordo com o art.º 2.º, al. ... notar que a mesma destina-se a ver cumprido o pagamento de créditos laborais, de montante certamente desigual e variável, que são devidos, ...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ... A Ré contestou, sendo certo que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o prazo prescricional ocorreu em 22 de ...

  • Acórdão nº 0732733 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2007

    I - O art. 377º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 29.08, entrou em vigor em 01.12.03, beneficiando da garantia, aí, prevista todos os créditos laborais dos trabalhadores cujos contratos subsistam à data da sua entrada em vigor, excluindo-se apenas os créditos que se tenham constituído antes de 01.12.03, relativamente a contratos de trabalho extintos antes dessa data. ...

    ... Foram julgados reconhecidos os créditos reclamados. Seguidamente foram esses créditos graduados, no que respeita ... graduados em 2º lugar (atrás referidos) os créditos laborais dos trabalhadores, emergentes dos contratos de trabalho com a sociedade ...

  • Acórdão nº 0455462 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2005

    I - Devem ser graduados preferentemente a créditos bancários garantidos por hipoteca registada, os créditos laborais por salários em atraso - incluindo indemnização por antiguidade. II - Não viola princípios fundamentais da Constituição da República a interpretação da Lei que conduz à conclusão referida em I).

    ... Apelação da douta sentença de verificação e graduação de créditos proferida que, relativamente ao imóvel apreendido para a massa falida ... - Os privilégios imobiliários gerais, nomeadamente os créditos laborais são de natureza excepcional; não incidem sobre bens certos e ...

  • Acórdão nº 235/01.9TYVNG de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2009

    I - Pela data da respectiva falência se aferirá do regime legal substantivo aplicável aos créditos reclamados de natureza laboral. II - Assim, se essa falência é anterior à vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, não gozam os créditos laborais reclamados do privilégio imobiliário especial introduzido pelo art.° 377.°, n.° 1, alínea b) desse Código -...

    ... 700 dos autos), que procedeu à verificação e graduação dos créditos, na sequência da falência onde foi declarada falida a sociedade "D....., ...ão a que chegou a Mª Juíza ‘a quo', pois que tais créditos laborais se constituíram antes da entrada em vigor desse Código, gozando apenas ...