créditos laborais

4168 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora nã

    ... Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição ... que só após o vencimento e reconhecimento dos créditos laborais do Recorrente em juízo é que os mesmos se podem considerar vencidos, ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ... créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho, nos cálculos ... íodo de pré-aviso no cálculo da compensação e nos créditos laborais relativamente a ambos os Autores. Que sempre actuou de boa-fé e que ...
  • Acórdão nº 3820/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente os outros credores em detrimento dos credores titulares de créditos laborais, não deve o plano aprovado ser homologado, por ofensa do princípio da igualdade previsto no artigo 194.° do CIRE e violação do princípio constitucional de protecção do salário previsto no artigo 59.° da CRP.

    ... nos presentes autos prevê o pagamento de apenas 80% dos créditos laborais, incluindo o do recorrente, em 96 prestações mensais, com um ...
  • Acórdão nº 80/14.1TTVLG.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    Aos juros de mora decorrentes de créditos laborais é aplicável o prazo de prescrição previsto na lei laboral (arts. 38º, nº 1 da LCT, 381º, nº 1, do CT/2003 e 337º, nº 1, do CT/2009) e não o prazo de prescrição do artº 310º, al. d), do Cód. Civil.

    ... facto de, no Código do Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do contrato de trabalho, ... ”; IX) - Tal regime não colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações retributivas reclamadas pelo ...
  • Acórdão nº 02350/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período de referência determinado na lei, não se alterando por força do disposto no art.º 91º do CIRE (“A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.”) o que já se encontra vencido. *

    ... de 06/05/2015, apresentou o recorrente o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia ... Assim, importará apenas a data do vencimento dos créditos laborais e não a do transito em julgado da sentença proferida no processo de ...
  • Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ... A., ora recorrente, em que este último reclamava o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que lhe foram reconhecidos pelo ... a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele ...
  • Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...

    ... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ... procedente, condenando o réu a pagar ao autor os créditos laborais apresentados em 21/12/2016, dentro do limite previsto no artigo 3º do ...
  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ... 47 e seguintes, onde, em síntese, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor nos seguintes moldes: (…) * O Autor respondeu ... : “Nestes termos, julgo extintos, por prescrição, os créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvo a Ré dos pedidos formulados nos autos ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da...

    ... , a presente acção de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente daquela sociedade, os credores da massa e a ... cessou no dia 19 de Novembro de 2013 e que os créditos laborais que lhe são devidos pela insolvente ascendem a € 49.861,13, assim ...
  • Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...

    ... ão do STJ datado de 2-09-2017, relativo à prescrição de juros laborais (uma das questões em causa nos autos), ao que a ré se veio opor por não ... da doutrina e jurisprudência que mesmo no âmbito de créditos laborais, deve ser aplicada a regra legal geral de que os juros prescrevem ...
  • Acórdão nº 00632/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Aos requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) após 04.05.2015 – data da entrada em vigor do DL n.º 59/2015, de 21 de que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial– por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do...

    ... ão apreciou, por intempestividade, o seu pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, na quantia de 72, e a condenação do FGS no pagamento destes créditos laborais ... O Tribunal a quo, por sentença, julgou a acção parcialmente ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº

    ... ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade ... 21. A caducidade do exercício de um ...
  • Acórdão nº 12934/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador

    ... nos termos da qual foi indeferido o requerimento de pagamento de créditos salariais, a condenação do referido Fundo no pagamento dos mencionados ... autora aqui recorrida: ‐ Procedeu à reclamação dos créditos laborais na ação de insolvência (cf. artigo 324º/a) da Lei 35/2004); ‐ ...
  • Acórdão nº 3810/17.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente. 2.- No caso de conflito entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204.º/1 do CRCSPSS (os créditos do ISS graduam-se...

    ... Administrador de Insolvência veio apresentar a lista de créditos reconhecidos, reconhecendo, designadamente e entre outros: - Um crédito ... 3º - Créditos laborais de (…) (nº2), (…) (nº3), (…) (nº26), (…)(nº33), Fundo de ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... de Garantia Salarial de 8.730 €, defira o pagamento dos seus créditos laborais, emergentes da sua relação laboral com a A ... , já declarada ...
  • Acórdão nº 00810/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – O pagamento de créditos laborais pelo FGS deve ser “requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho” (art.º 2º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04). * *Sumário elaborado pelo relator

    ... serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho ... De resto, já o ...
  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... I-Relatório: 1.Nos autos de reclamação de créditos que, por apenso à insolvência de E ... Lda, correm termos na comarca de ... -De facto, estando em concurso créditos laborais (e do Fundo de Garantia Salarial) créditos do Estado, por impostos, e ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar...

    ... ência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito de juros, que haviam sido invocadas na ...
  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... das decisões de indeferimento dos seus pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... por se ter considerado que os créditos laborais que fundamentavam a sua pretensão se haviam vencido antes do período de ...
  • Acórdão nº 596/14.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - O réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, exprimindo-se este interesse “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”, sendo que, “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. II - Com a

    ... áveis solidárias, nos termos do artigo 334.º, do C.T., pelos créditos laborais supra indicados, decorrentes da violação e cessação dos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 328/2018
  • Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

    ... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ... dado como provado) e, por isso, (ii) «Os créditos laborais da Autora venceram-se na data da cessação do contrato de trabalho, ou ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...

    ... ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...

    ... ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...

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