créditos laborais

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  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ...47 e seguintes, onde, em síntese, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor nos seguintes moldes: (…) * O Autor respondeu ...: “Nestes termos, julgo extintos, por prescrição, os créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvo a Ré dos pedidos formulados nos autos. ...
  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Os créditos retributivos resultantes da manutenção ou constituição de vínculos laborais constituídos antes da declaração de insolvência, são créditos da mesma, e os constituídos após essa data, devem entrar na categoria de créditos da massa, podendo ser imediatamente liquidados. II - Os créditos laborais de cariz indemnizatório ou compensatório devem ser qualificados como dívida da insolvênc

    ..., a presente acção de verificação ulterior de créditos contra a massa insolvente daquela sociedade, os credores da massa e a ... cessou no dia 19 de Novembro de 2013 e que os créditos laborais que lhe são devidos pela insolvente ascendem a € 49.861,13, assim ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... requerido ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade. 21. A caducidade do exercício de um direito ...
  • Acórdão nº 12934/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da acção onde se impugne o não reconhecimento dos créditos por parte do administrador

    ... nos termos da qual foi indeferido o requerimento de pagamento de créditos salariais, a condenação do referido Fundo no pagamento dos mencionados ... autora aqui recorrida: ‐ Procedeu à reclamação dos créditos laborais na ação de insolvência (cf. artigo 324º/a) da Lei 35/2004); ‐ ...
  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... I-Relatório: 1.Nos autos de reclamação de créditos que, por apenso à insolvência de E.. Lda, correm termos na comarca de ... -De facto, estando em concurso créditos laborais (e do Fundo de Garantia Salarial) créditos do Estado, por impostos, e ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o...

    ...ência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito de juros, que haviam sido invocadas na ...
  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ... das decisões de indeferimento dos seus pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ...por se ter considerado que os créditos laborais que fundamentavam a sua pretensão se haviam vencido antes do período de ...
  • Acórdão nº 596/14.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer”, exprimindo-se este interesse “pelo prejuízo que dessa procedência advenha”, sendo que, “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. II - Com a previsão constante do artigo 3

    ...áveis solidárias, nos termos do artigo 334.º, do C.T., pelos créditos laborais supra indicados, decorrentes da violação e cessação dos ...
  • Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam créditos

    ... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ...dado como provado) e, por isso, (ii) «Os créditos laborais da Autora venceram-se na data da cessação do contrato de trabalho, ou ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ...ou a 2ª R. condenada a pagar ao A., a título de créditos salariais devidos, a quantia total de € 61.956,00 (sessenta e um mil, ...
  • Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo Regime do...

    ...ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada ...
  • Acórdão nº 00452/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de...

    ...para pagamento dos créditos emergentes dos seus contratos de trabalho, condenando-se o R. a deferir os ... fase contenciosa, por qualquer forma, a existência dos créditos laborais invocados. 4ª. Não sendo questão controvertida entre as partes, dela ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... JUDICIALMENTE O SEU DESPEDIMENTO BEM COMO A QUAISQUER EVENTUAIS CRÉDITOS LABORAIS QUE PUDESSE DETER SOBRE A 1ª CONTRATANTE DEVIDOS PELA EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 00472/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial não garante o pagamento de todos e quaisquer créditos, mas exclusiva e incontornavelmente, os que se encontrem previstos no artigo 319.º da mesma Lei n.º 35/2004 (quando aplicável), assegurando, nomeadamente, o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação. Efetivamente, para esse...

    ... 1 de julho de 2016 que lhe indeferiu o requerido pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a ... um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de ...
  • Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2019

    É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado - que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais - mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa.

    ... de Garantia Salarial, que indeferiu o seu pedido de pagamento de créditos laborais - julgou improcedente essa acção, absolvendo do pedido o Fundo ...
  • Acórdão nº 1536/10.0TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020

     I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca em...

    ...ção de Lisboa I - Relatório 1 - No apenso de reclamação de créditos do processo de insolvência de “Empresas das Águas do Alardo, Ldª” ... em resultado das impugnações, e a identificação dos credores laborais): Em face do exposto, julgo verificados os créditos constantes da ...
  • Acórdão nº 13482/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – O recurso apenas pode incidir sobre questões de facto e ou de direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. II - O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do seu prévio reconhecimento por parte do administrador de insolvência ou da decisão judicial da ação onde se impugne o não reconhecimento dos...

    ... Fundo de Garantia Salarial e - A sua condenação a pagar-lhe os créditos laborais até ao limite máximo legalmente previsto. Por sentença de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 152/2020
    ... segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade ...
  • Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao do...

    ... Por excepção invocou a prescrição de todos os créditos laborais peticionados pelo primeiro autor e parcialmente dos créditos ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ..., e bem, que os juros não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a prescrição de cinco ...
  • Acórdão nº 02116/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    : I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; vencimento que é o da data prevista na lei ou no contrato, não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento (excepto quanto ao que por lei careça da acção); não se alterando por força do disposto no art.º

    ...À excepção do crédito indemnizatório, não reconheceu os créditos peticionados por não estarem cobertos pelo prazo de antecedência ... modo, o Recorrido deve ser condenado ao pagamento dos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho do Recorrente, pois no período em ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ...       Para tal, alegou que: - aos créditos laborais reclamados nestes autos não se aplica o art. 38.º da LCT, mas ...