créditos laborais

3238 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ... excepção peremptória de prescrição dos direitos de crédito laborais invocados pela requerente; e, bem assim, a excepção peremptória de ... também que a recorrente não fez prova da existência dos créditos invocados, pois esta não demonstrou, como se lhe impunha, ter prestado ...
  • Acórdão nº 53/12.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I – Cessada a relação juslaboral, o ex-trabalhador pode dispor livremente dos (eventuais) créditos laborais resultantes do contrato findo, da sua violação ou cessação, por terem deixado de subsistir os constrangimentos psicológicos existentes durante a constância do vínculo. II – A remissão é uma das causas de extinção das obrigações, traduzindo-se na renúncia do credor ao direito de exigir a...

    ... que título for, quer a título de remição, quer a título de créditos laborais”. O A. começou a trabalhar para o R. em 1 de Março de 2001, ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... FGS de 03.01.2017 e 09.02.2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais peticionando o pagamento das ... junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais no valor de € 8.500,99 - cfr. fIs. 01/02 PA cujo teor se tem por ...
  • Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ..., além do mais, contra I.., S.A., com vista ao pagamento de créditos salariais, uma vez que, conforme resulta da certidão de fls. 1206 a 1210, ... determinada diretamente pelo clausulado do contrato e pelos usos laborais – sem esquecermos, naturalmente, o que resulta ainda de certos ...
  • Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo...

    ... acto administrativo de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos às impugnantes por vício de ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ...
  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... indeferiu o requerimento formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a decisão proferida ... a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele ...
  • Acórdão nº 2731/11.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    I – O privilégio creditório imobiliário especial de que gozam os créditos laborais, reconhecido no art.º 333.º do Cód. do Trabalho, incide apenas sobre os imóveis integrados na organização empresarial da devedora, não abrangendo, se esta se dedicar à actividade de construção civil, todas as construções em que o credor/trabalhador desenvolveu a sua actividade profissional. II – A indicação clara

    ...ência respeitantes à Devedora “I…, Ld.ª”, reclamou créditos, dentre outros, a “C…” que se afirmou titular de um crédito sobre ... a oposição dos trabalhadores improcedente, graduou os créditos laborais em 3.º lugar, antecedendo-lhes o crédito da Autoridade Tributária, ...
  • Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada pelo Autor em 22.02.2013 Ação Judicial para reconhecimento dos seus créditos laborais no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, é manifesto que tal suspendeu o prazo de prescrição relativamente aos referidos créditos, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º,

    ... a impugnar o ato de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, mais ...Tratando-se de créditos laborais, subsídios, remunerações e indemnização, venceram-se até à data de ...
  • Acórdão nº 047/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ e 64° do CPC, compete à jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais» subsequentes ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção...

    ... ré no pagamento da importância de 11.183,94 €, advinda de «créditos laborais» (em que incluiu uma indemnização por danos não ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país não...

    ...ção das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Rés pelo pagamento dos créditos não vencidos há mais de 3 meses atento o disposto no art.º 334.º do CT ... temos por certa uma dualidade de regimes de garantia de créditos laborais incompreensível e injustificável, consoante a sede da empresa dominante ...
  • Acórdão nº 00698/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Os créditos laborais em caso de despedimento não impugnado em tribunal, vencem-se com a cessação do contrato...

    ... de 07-03-2016, de indeferimento do pedido de pagamento dos créditos requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a condenação da ... No entanto, os créditos laborais (que são os créditos aqui em causa) vencem-se com a cessação do ...
  • Acórdão nº 845/09.6TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2011

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de recebimento...

    ... mesmo assinado, tendo também nessa ocasião entregue todos os créditos salariais que lhe eram devidos em consequência da cessação do contrato, ...laborais a que o recorrente tem direito a receber. _______________III. Fundamentos ...
  • Acórdão nº 3475/12.1TBVIS-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só, o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Tendo o administrador de insolvência reconhecido um privilégio imobiliário especial sobre o único imóvel da massa sobre determinados créditos laborais, privilégio que não foi objeto de

    ..., Lda., foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que, reconhecendo todos os créditos que constam da Lista de Credores ... se ter limitado a invocar, relativamente aos seus créditos laborais, a existência de um “privilégio creditório geral” (levantando a ...
  • Acórdão nº 00416/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-O FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial; I.1-é que a criação

    ...ao fundo de Garantia salarial referente a créditos emergentes de contrato de trabalho e sua cessação, condenando-se o ... esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção ...
  • Acórdão nº 6601/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2019

    I - Inclui-se na categoria de “acções para cobrança de dívidas” e “acções em curso com idêntica finalidade” a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona créditos emergentes do contrato e da sua cessação, já que a procedência desses pedidos se reflete obrigatoriamente no património da empregadora/ré. II - Tendo sido aprovado e homologado um PER, por...

    ... suspensa a presente ação, destinada à cobrança de dívidas laborais, até ao termo das negociações para a revitalização da R.. Decorridos ... em 07/06/2017; 2 - Nesse mesmo processo o aqui Autor reclamou os créditos de natureza laboral que considerava deter sobre a Ré, tendo-lhe sido ...
  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... requerimento apresentado pelo ora Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ...723,36 €, respeitantes a créditos laborais, conforme documento 4 junto aos autos com a petição inicial. 6- Ao não ...
  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    .../2014) na Comarca de Coimbra acção de verificação ulterior de créditos, com forma de processo especial ( por apenso ao processo de insolvência ... em saber se os Autores, tendo já reclamados os seus créditos laborais no processo de insolvência da G.., Lda, podem também deduzir ...
  • Acórdão nº 620/14.6TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – O artigo 334º do CT, estabelecendo a responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, tem como finalidade o reforço da tutela dos créditos laborais dos trabalhadores, verificados os pressupostos aí enunciados. II – Não constitui pressuposto do regime estabelecido no artigo 334º do CT o facto de o trabalhador e empregador não «questionarem» a existência de um contrato de...

    ... disposto no artigo 334º do CT, responsáveis solidárias pelos créditos laborais reclamados e decorrentes da violação e da cessação do ...
  • Acórdão nº 1145/12.0TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O que justifica a concessão do privilégio imobiliário especial aos créditos laborais é, sem dúvida, a especial ligação funcional – e não meramente naturalística – do trabalhador ao imóvel, através do exercício da sua actividade, a qual, tendo de ser circunscrita no espaço e no tempo, não pode ser reportada aos diversos prédios ou fracções autónomas em cuja construção tenha participado, o que,

    ... reclamados e reconhecidos pelo administrador da insolvência, os créditos que constam da lista junta de fls. 3 a 10 (com a rectificação ...na lista como proveniente de relações laborais, créditos nº/s 4, 6, 19, 27, 28, 30, 33, 34, 37 e 41);      2º - O ...
  • Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada em 18.09.2013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 - Face da...

    ... que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... de deferimento da totalidade do pedido de pagamento de créditos laborais a favor da Autora. B) O douto Tribunal “a quo” julgou, através da ...
  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... do Porto foi julgada procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvida do pedido a Ré. Deste vem ...
  • Acórdão nº 32646/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I.  O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. II.  Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 296.º daquele Código,...

    ... A ré contestou, excecionando a prescrição dos créditos indicados, e o autor respondeu, tendo sido proferido despacho ..., para efeitos de cômputo do prazo de prescrição de créditos laborais, quando este termine em dia não útil, com base na norma da primeira ...
  • Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...a: “a) Pagar à A. a quantia de € 16.631,43, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros ... Nessa data estavam em dívida vários créditos laborais, que no seu articulado inicial discrimina, tendo a Autora direito não só ...