créditos laborais

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  • Acórdão nº 3475/12.1TBVIS-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só, o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Tendo o administrador de insolvência reconhecido um privilégio imobiliário especial sobre o único imóvel da massa sobre determinados créditos laborais, privilégio que não foi objeto de

    ..., Lda., foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos que, reconhecendo todos os créditos que constam da Lista de Credores ... se ter limitado a invocar, relativamente aos seus créditos laborais, a existência de um “privilégio creditório geral” (levantando a ...

  • Acórdão nº 00416/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-O FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial; I.1-é que a criação

    ...ao fundo de Garantia salarial referente a créditos emergentes de contrato de trabalho e sua cessação, condenando-se o ... esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em acção ...

  • Acórdão nº 6601/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2019

    I - Inclui-se na categoria de “acções para cobrança de dívidas” e “acções em curso com idêntica finalidade” a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona créditos emergentes do contrato e da sua cessação, já que a procedência desses pedidos se reflete obrigatoriamente no património da empregadora/ré. II - Tendo sido aprovado e homologado um PER, por...

    ... suspensa a presente ação, destinada à cobrança de dívidas laborais, até ao termo das negociações para a revitalização da R.. Decorridos ... em 07/06/2017; 2 - Nesse mesmo processo o aqui Autor reclamou os créditos de natureza laboral que considerava deter sobre a Ré, tendo-lhe sido ...

  • Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão

    ... requerimento apresentado pelo ora Recorrente para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos ...723,36 €, respeitantes a créditos laborais, conforme documento 4 junto aos autos com a petição inicial. 6- Ao não ...

  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – A lei (art. 95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre a...

    .../2014) na Comarca de Coimbra acção de verificação ulterior de créditos, com forma de processo especial ( por apenso ao processo de insolvência ... em saber se os Autores, tendo já reclamados os seus créditos laborais no processo de insolvência da G.., Lda, podem também deduzir ...

  • Acórdão nº 620/14.6TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – O artigo 334º do CT, estabelecendo a responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, tem como finalidade o reforço da tutela dos créditos laborais dos trabalhadores, verificados os pressupostos aí enunciados. II – Não constitui pressuposto do regime estabelecido no artigo 334º do CT o facto de o trabalhador e empregador não «questionarem» a existência de um contrato de...

    ... disposto no artigo 334º do CT, responsáveis solidárias pelos créditos laborais reclamados e decorrentes da violação e da cessação do ...

  • Acórdão nº 1145/12.0TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O que justifica a concessão do privilégio imobiliário especial aos créditos laborais é, sem dúvida, a especial ligação funcional – e não meramente naturalística – do trabalhador ao imóvel, através do exercício da sua actividade, a qual, tendo de ser circunscrita no espaço e no tempo, não pode ser reportada aos diversos prédios ou fracções autónomas em cuja construção tenha participado, o que,

    ... reclamados e reconhecidos pelo administrador da insolvência, os créditos que constam da lista junta de fls. 3 a 10 (com a rectificação ...na lista como proveniente de relações laborais, créditos nº/s 4, 6, 19, 27, 28, 30, 33, 34, 37 e 41);      2º - O ...

  • Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Mostrando-se provado ter sido apresentada em 18.09.2013 Ação Judicial tendente ao recebimento dos créditos laborais no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311º nº 1, conjugado com o artigo 309º, ambos do Código Civil. 2 - Face da...

    ... que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... de deferimento da totalidade do pedido de pagamento de créditos laborais a favor da Autora. B) O douto Tribunal “a quo” julgou, através da ...

  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... do Porto foi julgada procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvida do pedido a Ré. Deste vem ...

  • Acórdão nº 32646/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I.  O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. II.  Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 296.º daquele Código,...

    ... A ré contestou, excecionando a prescrição dos créditos indicados, e o autor respondeu, tendo sido proferido despacho ..., para efeitos de cômputo do prazo de prescrição de créditos laborais, quando este termine em dia não útil, com base na norma da primeira ...

  • Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ...a: “a) Pagar à A. a quantia de € 16.631,43, relativa a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros ... Nessa data estavam em dívida vários créditos laborais, que no seu articulado inicial discrimina, tendo a Autora direito não só ...

  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ...

  • Acórdão nº 2503/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    - O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período o valor concreto de determinada atribuição patrimonial pago regularmente ao trabalhador, não se perspetivando possibilidades de carrear mais provas aos autos, não impede a sua atribuição no subsídio e retribuição de férias, por valor calculado com recurso a critérios de equidade. - O pagamento de uma prestação não implica...

    ... V. Na verdade, numa ação em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do ...ão da prescrição da obrigação de juros quando os créditos laborais correspondentes não estão prescritos. E) Não se poderá pactuar com a ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como...

    ...julgo verificados e reconhecidos os créditos constantes da lista apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência e. ... O artigo 333º/1 b) do CT não prevê que os créditos laborais aí contemplados gozam de privilégio especial sobre qualquer imóvel do ...

  • Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é...

    ... de Portugal, SA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe créditos" laborais, relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio de f\xC3"...

  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ...ção da RDP que lhe aplicou a pena disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma indemnização por danos ...

  • Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos CTT aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho...

    ...créditos remuneratórios não careciam de prévia interpelação. 21 - A natureza ... 22 - O prazo para reclamação dos créditos laborais não prescreve excepto os decorrentes um ano após a cessação do ...

  • Acórdão nº 2116/14.7T8VNG-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I – Em processo de insolvência a impugnação da impugnação da lista de credores reconhecidos configura-se, em termos processuais, como uma oposição por embargos, iniciada precisamente pelo requerimento de impugnação, e em que a decisão será proferida com base no que vier alegado no requerimento de impugnação da lista e na resposta a essa impugnação, já que os requerimentos de reclamação de...

    ..., se afigurava que a credora não põe em causa a existência dos créditos dos trabalhadores, mas apenas a existência do privilégio imobiliário ... em consequência reconhecidos – entre outros – os créditos laborais reclamados pelos credores que identifica. E considerando, por outro lado, ...

  • Acórdão nº 171/15.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2016

    I – A morte do empregador em nome individual só determina a cessação dos contratos de trabalho por caducidade quando os sucessores do falecido não prosseguirem a atividade nem se verificar a transmissão do estabelecimento. II – Demonstrado que existia um contrato de trabalho entre o autor e o felecido empregador em nome individual e que o autor, juntamente com dois irmãos, são os seus...

    ... (b.) No pagamento da quantia global de € 41.785,47, relativa a créditos laborais emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida ...

  • Acórdão nº 1125/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2014

    1 – O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, sendo aplicável aos créditos constituídos na sua vigência o disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo código; 2 – A celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da legislação respectiva, no...

    ... de trabalho iniciais findado em Março de 2010, como tal, os créditos laborais das autoras relativos a esses contratos iniciais mostram-se há ...

  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ..., ser apenas um o requisito para pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o ... 8 do artigo 2.° do NRFGS para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência (1a Secção, Acórdão ...

  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ... ambas existiu uma relação laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu despacho no qual ...

  • Acórdão nº 3629/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE não deve ser admitido se não se verifica oposição de acórdãos: no acórdão recorrido, a recusa da homologação do plano de recuperação assentou no elevado valor patrimonial do imóvel da insolvente que, no caso de liquidação, permitiria a satisfação integral dos créditos laborais; no acórdão fundamento, a homologaç

    ... de recuperação aprovado, o tratamento diferenciado dado aos créditos laborais viola o princípio da igualdade, previsto no art. 194º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 00099/17.0BEVBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – À luz do regime introduzido pelo DL n° 59/2015 (Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial), é exigida a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação (Cfr. arts. 1º e 2º do DL n° 59/2015). 2. Com efeito, para que o referido regime possa operar importa que se mostrem...

    ... que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... girava em torno de saber em que data se venceram os créditos laborais do recorrente assim permitindo aferir se os mesmos, ou alguns deles, se ...

  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... já de si insuficiente para dar cobertura total aos seus créditos), em virtude da retirada dela dos valores necessários para providenciar ... de revitalização nº 3245/14.2T8GMR, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho), ...