créditos laborais

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  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... sua específica natureza não retributiva; estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até 20/4/1992, momento até ao qual o autor esteve ... entender que os juros são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição de cinco anos prevista no ...

  • Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

    ... contratos de trabalho em 7/05/2014; que para não lhe pagar tais créditos e as indemnizações, os sócios da 1º R., aqui 3º e 4ª RR., resolveram ..., com a intenção de se escusarem de pagar os créditos laborais dos recorridos e de vingarem deles pelo facto de resolveremos contratos de ...

  • Acórdão nº 00277/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...

    ... Salarial, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao serviço da Empresa “QQ – ...ça recorrida, e pelo ordenamento do pagamento dos créditos laborais em dívida. *Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta. *I - São ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... Pelo exposto, e impugnando todos os créditos de que o A. se arroga, pede, consequentemente, a sua absolvição de todos ... um contrato de trabalho em plena execução, os créditos laborais não podem deixar de ser considerados de natureza irrenunciável e ...

  • Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos laborais e não a...

    ... que indeferiu a cada um dos AA os requerimentos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Condenar-se o Réu à prática do ... O recorrente vem sustentar que os créditos laborais serão os que se tenham vencido antes da interposição da acção ...

  • Acórdão nº 00073/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2º anterior – artº 319º/1 da Lei 35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da...

    ... que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... ação comum, existiu interrupção da prescrição de créditos laborais. 5- A Prescrição interrompeu-se com a confissão da insolvente, nos ...

  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019

    Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...

    ..., Aluguer de Automóveis, S.A vieram os credores reclamar os seus créditos, nos termos do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação ... O artigo 333º/1 b) do CT não prevê que os créditos laborais aí contemplados gozam de privilégio especial sobre qualquer imóvel do ...

  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a receber.”, tal consubstancia, por...

    ...que os créditos salariais estão prescritos, nos termos do artigo 337º do Código do ...217º do Cód. Civil. Não obstante os créditos laborais serem irrenunciáveis ou indisponíveis durante a vigência do contrato de ...

  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... 25-05-2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a condenação da ED a ... a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele ...

  • Acórdão nº 449/08.0TTCSC.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios -, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é matéria de...

  • Acórdão nº 328/14.2TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    Compete à Secção Cível da Instância Local que exista na comarca, e não à Secção do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a dívidas da massa insolvente, na medida em que ao determinar concretamente o art. 89º, nº3 do C.I.R.E. que as ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência...

    ... laboral após ter sido declarada a insolvência, bem como os créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo[2], isto na linha de entendimento ... material do tribunal do trabalho para a apreciação de créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho[11]. Em conclusão, por ...

  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... causa, pelo que deve ser condenada a Ré nas indemnizações e créditos laborais em dívida, nos termos peticionados. Alegaram, para tanto, que, ...

  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por...

    ..., Barcelos Pedem a condenação solidária dos réus no valor dos créditos a que a sociedade “Granitos, Lda” foi condenada a pagar-lhes por ... pela não obtenção do pagamento dos respectivos créditos laborais" foram os próprios Autores, os quais, na posse das sentenças de condenaç\xC3"...

  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... resolução do contrato invocada pelo A, bem como os restantes créditos reclamados. 3. Tendo sido marcada a audiência de discussão e ... aqui Recorrido com vista ao reconhecimento dos seus créditos laborais. - (…) Numa acção declarativa a dívida ainda não foi declarada. - ...

  • Acórdão nº 1767/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação...

    ... recurso aqui transcrevemos: “(…) C) Credores Comuns C.1) Créditos até ao montante de €5.000,00: a) Pagamento de 100% do capital em ... de juros vincendos e vencidos; (…) F) Trabalhadores/Créditos Laborais x) Pagamento integral dos créditos reconhecidos e vencidos, ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... Contestou a R. invocando a excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, a supressio relativamente a juros de ...

  • Acórdão nº 3205-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    - Pela al. h) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, o legislador pretendeu abarcar todas as acções em que esteja em causa um pedido que brote de uma relação laboral pelo que, no processo de insolvência em que pretenda obter a cobrança de créditos laborais, o trabalhador goza da isenção subjectiva aí vertida; - Tal isenção tem como pressupostos: a). que o sujeito em causa...

    ...ção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro; os créditos que aqui se alegam e cujo reconhecimento judicial se requer são de ... e satisfeitos, (tout court ou além do mais), os seus créditos laborais. 11.–A finalidade da norma tem igual campo de aplicação no processo ...

  • Acórdão nº 00893/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro deste parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que o Autor peticionou a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos...

    ..., pedindo o pagamento do montante de € 5.271,90, referente a créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação e correspondente à ... uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 5.271,90. Deste modo, é natural que para o Tribunal a ...

  • Acórdão nº 2130/14.2T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I-Cessada a relação laboral, nada justifica já que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação. II-Sendo validamente convencionado o recurso à arbitragem como forma de resolução dos conflitos emergentes do contrato de trabalho,...

    ... quantia global de € 16.916,25, acrescida de juros relativa a créditos laborais referentes a retribuição, subsídio de férias e de natal já ...

  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. No caso de créditos salariais - embora emergentes da cessação de contrato de trabalho - que foram reconhecidos por sentença, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação...

    ...ção do acto de 04.08.2016, de indeferimento do pagamento de créditos laborais sobre sua ex-entidade patronal, a sociedade VDA L.da, vencidos e ...

  • Acórdão nº 01151/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, desde que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de declaração de insolvência ou após o referido período de referência, nos casos pontuais e com os limites...

    ..., no sentido de obter o reconhecimento e o pagamento dos seus créditos salariais, o que ocorreu por sentença proferida em 15 de Outubro de 2010, ...laborais", dando origem ao processo que aí correu termos sob o n.º 1006/09.0TTGMR \xE2"...

  • Acórdão nº 1436/14.5T8PDL-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    “I–O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo artigo 333.º, n.º 1, al, b), do Código do Trabalho, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da insolvente afetos ao desenvolvimento da respetiva atividade empresarial, exigindo-se uma conexão, em termos funcionais, entre a atividade dos trabalhadores reclamantes e a unidade empresarial da insolvente,...

    ... de Insolvência, uma relação – retificada – de créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do art.º 129º do C.I.R.E, ...A., sustentando a manutenção dos aludidos créditos laborais dos trabalhadores da insolvente, como gozando de privilégio imobiliário ...

  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ... e contra a aprovação do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, respectivamente, 2.024.570,26 € e 765.781,48 €. ...,  considerou que “..o modo de negociação com os credores laborais (por email e com um prazo curto de resposta) interferiu com a justa ...

  • Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por título executivo, aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação

    ... do Fundo de Garantia Salarial que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, e em que pediu a declaração de ... junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais em 13.01.2016. 4. Tendo porém, na sua fundamentação de direito, ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... pagar ao autor “a quantia global de 7.366,31€, relativa aos créditos salariais referentes aos anos de 1998 a 2013; acrescida de juros de mora ... XL. Tal regime não colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações retributivas reclamadas pelo ...