créditos laborais

3238 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

    ... Gestão daquele Fundo que indeferiram o pedido de pagamento dos créditos laborais à A. em consequência da cessação do contrato de trabalho e ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... A Ré contestou, invocando a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor anteriores a Maio de 1992, período durante a qual ... dos CTT normas relativas ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação o regime jurídico do ...
  • Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I – Não são oponíveis ao trabalhador/subscritor os efeitos jurídicos da respectiva desligação do serviço determinada por resolução final da Caixa Geral de Aposentações que não lhe foi notificada. II – O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da

    ... julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados e absolveu a R. do pedido. O A. recorreu da sentença para o ... de contagem do prazo de prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do interessado – reveste relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ..., não foram objecto de contestação e/ou impugnação os créditos reclamados, vindo a ser reconhecidos e julgados verificados os constantes ...égio creditório mobiliário geral para garantia dos créditos laborais para os créditos titulados pelos trabalhadores emergentes do contrato ...
  • Acórdão nº 23758/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    1- Uma vez cessada a relação laboral são livremente disponíveis os créditos laborais emergentes da relação de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. 2- Da declaração emitida pelo trabalhador de que recebeu determinada quantia referente a acerto de contas, não tendo nada mais a receber da empregadora, não se pode extrair que evidencia a vontade de não impugnar a validade dos contratos a...

    ... férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a título de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho. -Tais pagamentos ... da remissão abdicativa no domínio das relações laborais, tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido, pacificamente, ...
  • Acórdão nº 951/17.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor na petição inicial, se fundamentam no alegado incumprimento parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre os outorgantes do contrato de trabalho, por via do qual a empregadora se obrigou a pagar ao trabalhador uma determinada quantia pela cessação do contrato de...

    ... natureza global pela cessação do contrato de trabalho e demais créditos laborais devidos ao trabalhador. O tribunal não conheceu do mérito do ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

    ...Direitos e deveres laborais, no quais não se inserem, o direito reclamado pela recorrente, nem a ... SEGUNDA 1. A título de pagamento dos créditos laborais devidos pela cessação do contrato de trabalho nos termos supra, ...
  • Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como empregador.

    ... No mesmo documento autenticado, reconhecendo a existência de créditos laborais em dívida, o executado obrigou-se a pagar à exequente pela ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... sua específica natureza não retributiva; estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até 20/4/1992, momento até ao qual o autor esteve ... entender que os juros são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição de cinco anos prevista no ...
  • Acórdão nº 81/14.0TTCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2016

    I – A condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com os trabalhadores resulta do preceituado no artº 564º do C. Trabalho. II – Existem alguns preceitos legais que, quando conjugados, levam a concluir que os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado no âmbito do processo contraordenacional, devem ser considerados na conta final do processo, com a emissão das...

    ...ém – quer o valor da coima, quer os valores referentes aos créditos dos trabalhadores em que a arguida foi condenada. Tal entendimento ... A condenação no pagamento dos créditos laborais" em dívida para com os trabalhadores, resulta do preceituado no artigo 564\xC2"...
  • Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

    ... contratos de trabalho em 7/05/2014; que para não lhe pagar tais créditos e as indemnizações, os sócios da 1º R., aqui 3º e 4ª RR., resolveram ..., com a intenção de se escusarem de pagar os créditos laborais dos recorridos e de vingarem deles pelo facto de resolveremos contratos de ...
  • Acórdão nº 00277/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão -...

    ... Salarial, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ao serviço da Empresa “QQ – ...ça recorrida, e pelo ordenamento do pagamento dos créditos laborais em dívida. *Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta. *I - São ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... Pelo exposto, e impugnando todos os créditos de que o A. se arroga, pede, consequentemente, a sua absolvição de todos ... um contrato de trabalho em plena execução, os créditos laborais não podem deixar de ser considerados de natureza irrenunciável e ...
  • Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos laborais e não a...

    ... que indeferiu a cada um dos AA os requerimentos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Condenar-se o Réu à prática do ... O recorrente vem sustentar que os créditos laborais serão os que se tenham vencido antes da interposição da acção ...
  • Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015

    I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em...

    ... que indeferiu o requerimento onde solicitavam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho e a condenação do Réu ... a condenação da entidade patronal no pagamento dos créditos laborais e indemnizações por violação do contrato de trabalho tem a virtude de ...
  • Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019

    Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...

    ..., Aluguer de Automóveis, S.A vieram os credores reclamar os seus créditos, nos termos do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação ... O artigo 333º/1 b) do CT não prevê que os créditos laborais aí contemplados gozam de privilégio especial sobre qualquer imóvel do ...
  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a receber.”, tal consubstancia, por...

    ...que os créditos salariais estão prescritos, nos termos do artigo 337º do Código do ...217º do Cód. Civil. Não obstante os créditos laborais serem irrenunciáveis ou indisponíveis durante a vigência do contrato de ...
  • Acórdão nº 00073/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2º anterior – artº 319º/1 da Lei 35/2004. 2 - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da...

    ... que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida ... ação comum, existiu interrupção da prescrição de créditos laborais. 5- A Prescrição interrompeu-se com a confissão da insolvente, nos ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... 25-05-2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a condenação da ED a ... a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele ...
  • Acórdão nº 449/08.0TTCSC.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios -, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é matéria de...

  • Acórdão nº 328/14.2TBGRD-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    Compete à Secção Cível da Instância Local que exista na comarca, e não à Secção do Trabalho da mesma comarca, preparar e julgar uma ação relativa a dívidas da massa insolvente, na medida em que ao determinar concretamente o art. 89º, nº3 do C.I.R.E. que as ações relativas a dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência, com isso alterou, por apelo à competência...

    ... laboral após ter sido declarada a insolvência, bem como os créditos salariais vencidos nesse hiato de tempo[2], isto na linha de entendimento ... material do tribunal do trabalho para a apreciação de créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho[11]. Em conclusão, por ...
  • Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... causa, pelo que deve ser condenada a Ré nas indemnizações e créditos laborais em dívida, nos termos peticionados. Alegaram, para tanto, que, ...
  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por...

    ..., Barcelos Pedem a condenação solidária dos réus no valor dos créditos a que a sociedade “Granitos, Lda” foi condenada a pagar-lhes por ... pela não obtenção do pagamento dos respectivos créditos laborais" foram os próprios Autores, os quais, na posse das sentenças de condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... resolução do contrato invocada pelo A, bem como os restantes créditos reclamados. 3. Tendo sido marcada a audiência de discussão e ... aqui Recorrido com vista ao reconhecimento dos seus créditos laborais. - (…) Numa acção declarativa a dívida ainda não foi declarada. - ...
  • Acórdão nº 1767/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação...

    ... recurso aqui transcrevemos: “(…) C) Credores Comuns C.1) Créditos até ao montante de €5.000,00: a) Pagamento de 100% do capital em ... de juros vincendos e vencidos; (…) F) Trabalhadores/Créditos Laborais x) Pagamento integral dos créditos reconhecidos e vencidos, ...