créditos laborais prescrição

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  • Acórdão nº 1195/13.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elabor

    ...pode valer-se da prescrição, para recusar o pagamento, socorrendo-se do ... habilitado a reclamar os seus créditos. A prescrição verifica-se não apenas quanto ... de prescrição para os créditos laborais, com um sentido amplo, isto é, abrangendo todos ...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...no respeitante aos créditos vencidos até 31/8/2014, dizendo que o mesmo deu ... a caducidade do CCT e invocou a prescrição dos créditos e respectivos juros vencidos há ... fundamento para peticionar créditos laborais, á demandada, pela falta do dia 3/10/2014, por ...

  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ..., onde, em síntese, invoca a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor nos seguintes ... extintos, por prescrição, os créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvo a Ré dos pedidos ...

  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ... exclusivamente ao réu; - o prazo de prescrição só começa a contar do dia seguinte àquele em ...       Para tal, alegou que: - aos créditos laborais reclamados nestes autos não se aplica o ...

  • Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao do...

    ... Por excepção invocou a prescrição de todos os créditos laborais peticionados pelo ...

  • Acórdão nº 80/14.1TTVLG.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    Aos juros de mora decorrentes de créditos laborais é aplicável o prazo de prescrição previsto na lei laboral (arts. 38º, nº 1 da LCT, 381º, nº 1, do CT/2003 e 337º, nº 1, do CT/2009) e não o prazo de prescrição do artº 310º, al. d), do Cód. Civil.

    ... julgou improcedente a exceção da prescrição dos juros de mora, mais determinando o ... Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar o...

    ...ência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito ...

  • Acórdão nº 438/14.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. Sendo o prazo de prescrição dos créditos laborais de um ano, contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos 38º da LCT, 381º, nº 1 do Código do Trabalho de 2003 e 337º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, este regime é também aplicável aos juros de mora decorrentes do seu incumprimento. II. Assim, não estão sujeitos ao regime geral da prescrição,

    ... ineptidão da petição inicial e a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos. E ... n.º 1 do artigo 38.º da LCT, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua ... pagamento dos juros dos seus créditos laborais na vigência do contrato de trabalho, criando mal ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ... o caso de assim não se entender, a prescrição dos juros moratórios peticionados, que se hajam ... não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a ...

  • Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos CTT aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho...

    ... 20 - Esses créditos remuneratórios não careciam de prévia ...- O prazo para reclamação dos créditos laborais não prescreve excepto os decorrentes um ano ... Decisão, ao deferir a excepção de prescrição dos juros reclamados. 25 - Os juros moratórios ...

  • Acórdão nº 32646/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2017

    I.  O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. II.  Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 296.º daquele Código,...

    ... A ré contestou, excecionando a prescrição dos créditos indicados, e o autor respondeu, ... do prazo de prescrição de créditos laborais, quando este termine em dia não útil, com base ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... A ré veio contestar, invocando a prescrição do direito invocado pelo autor, a inexistência ... global de 7.366,31€, relativa aos créditos salariais referentes aos anos de 1998 a 2013; ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...

  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    ... do seu pedido de pagamento de créditos" emergentes de contrato de trabalho, e a condenaç\xC3"... Afigura-se que esse prazo não é de prescrição como no regime anterior (artigo 319º n° 3 da ... Salarial o pagamento de créditos laborais é um prazo de caducidade. 21. A caducidade do ...

  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda esteja a...

    ..., por excepção, sustentando a prescrição dos peticionados créditos laborais, uma vez que ...

  • Acórdão nº 1125/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2014

    1 – O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, sendo aplicável aos créditos constituídos na sua vigência o disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo código; 2 – A celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da legislação respectiva, no...

    ... findado em Março de 2010, como tal, os créditos laborais das autoras relativos a esses contratos ... e de Natal se encontram extintos por prescrição. II A decisão recorrida fixou a seguinte ...

  • Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    “I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produção de prova e fixação da...

    ...ção à verificação do prazo de prescrição[5])  que foi notificado em 30/04/2014. Em  ...[13] Invocou a prescrição dos créditos da Autora. Alegou que o contrato celebrado entre ... em 22/4/2014, sendo que os créditos laborais prescreviam em 25/04/2014 ( vide artigo 13º da ...

  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora não...

    ...Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e ..., a exceção perentória da prescrição relativamente aos créditos peticionados ...

  • Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

    ... julgada procedente a excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...; b) A excepção peremptória da prescrição dos créditos – porquanto os créditos ... E as normas laborais que regulam o contrato de trabalho em causa ...

  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...

    ... invocando, para além do mais, a prescrição dos juros anteriores aos cincos anos que ... aos quais se estabilizem os eventuais créditos do autor, até porque assim mesmo foi decidido ... de 10.11.69), regulando-se as relações laborais pelo Regulamento Geral do Pessoal dos CTT ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ao período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos 82 ss da LCT. III. - O conceito...

    ... - Prescrição dos juros. - Nas conclusões alude-se ao abono ... Quanto aos juros: Quanto aos créditos laborais dispunham os artigos 38º nº 1 da LCT, ...

  • Acórdão nº 2581/11.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2012

    I - O “adiantamento de subsídio de doença” levado a cabo por uma entidade patronal a um seu trabalhador em virtude de normativos convencionais aplicáveis à relação laboral em apreço assume a natureza de um crédito laboral para efeitos de aplicação do prazo prescricional contemplado no artigo 381º do CT/2003 . II - Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime...

    ... Às relações laborais entre ambos  aplicou-se até Dezembro de 2005, o ... a)- Da prescrição. Do período entre Novembro de 2004 e Novembro ... o credor, retardando a exigência dos créditos periodicamente renováveis, os deixe acumular ...

  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,...

    ... julgue como não prescritos todos os créditos reclamados nos autos e decida sobre o mérito dos ... julgou procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamados pelo Recorrente, ... b. prazo de prescrição de créditos laborais – artº 38º nº 1 LCT; Conforme estatuído no ...

  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ... interrupção do prazo para reclamar os créditos laborais referentes a férias, subsídio de ... alegados pelo autor), ocorreu a prescrição" dos créditos laborais peticionados, por insufici\xC3"...

  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... vigor, assumindo os existentes direitos laborais e antiguidade, pagando as respetivas ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido ... Invocaram por fim a prescrição dos créditos reclamados pela A., apenas para a ...