créditos laborais

2929 resultados para créditos laborais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2883/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência aprovado e...

    ... insolvente, e abre-se a fase de convocação dos credores e a respectiva reclamação de créditos dentro do prazo fixado na sentença – art. 91º seg. do CIRE. Essa reclamação tem um carácter ...

  • Acórdão nº 06A1984 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos devidos à...

    ... 2, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência (CPEREF), créditos vários, vindo a ser julgados verificados os seguintes: … Na sentença de graduação ... dos bens imóveis que compõem a massa falida, graduar em terceiro lugar os créditos laborais dos ora recorrentes, após os créditos do Centro Distrital da Segurança Social de Braga, entre os ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

    ... gozou férias e sempre recebeu 12 salários por ano, além de que estariam prescritos os créditos por férias até 1993. 4. No despacho saneador julgou-se do mérito, com absolvição da Ré dos ...

  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é possível considerar...

    ... Invocam a prescrição dos créditos da autora por já ter decorrido o prazo prescricional plasmado no artigo 381º do Código do ... V – Razão pela qual não possa fazer a compensação desse pagamento com créditos laborais do trabalhador. António José da Ascensão Ramos ...

  • Acórdão nº 0414206 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2005

    I - Para a prescrição dos créditos laborais, regulada no artigo 38, n. 1 da LCT (um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho) é indiferente o tipo de actividade desenvolvida, sendo relevante apenas que o trabalho tenha sido realizado ao abrigo de um contrato de trabalho. II - Assim, tendo a autora sido admitida ao serviço da ré, por conta da qual passou a exercer

    ... pedindo a condenação da Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento e a pagar-lhe os créditos descritos no petitório da acção - reintegração ou indemnização por antiguidade e ..., dúvidas não restam de que os créditos reclamados na presente acção são créditos laborais, isto é, a contrapartida remuneratória pelo trabalho prestado ao abrigo de um contrato de ...

  • Acórdão nº 0511441 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2006

    I- O art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II- Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do crédito

    .../05/2004; c- e 798,08 Euros referente a despesas II - procedo à seguinte graduação de créditos para efeitos de pagamento pelo produto da venda do prédio penhorado, descrito na Conservatória do ... se integra naquele dispositivo e, consequentemente, nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. Conclui-se, pois, que os privilégios imobiliários gerais se ...

  • Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2005

    I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênc

    ... em que foi decretada a falência de A - Motorizadas e Bicicletas, S.A., reclamaram créditos o Banco B, S.A., o C, S.A., e os trabalhadores da falida, tendo, por sentença que a Relação ... trabalhadores passaram a gozar de privilégio imobiliário geral quanto aos seus créditos laborais. Porém, tais diplomas legais não definem a eficácia do mesmo relativamente a direitos de ...

  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... contra a Ré, o que não sucede com as demais duas, que mais referiram não terem créditos a reclamar da Ré. Por outro lado, as testemunhas G… e J… corroboraram o horário constante do ... reforça o entendimento de que a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, sejam eles quais forem[7] (incluindo, pois, os resultantes da prestação de trabalho suplementar ...

  • Acórdão nº 04A1929 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2004

    O DL nº 38/03, excluindo explicitamente do art. 751º do C.Civil os privilégios imobiliários gerais, é norma interpretativa que, nos termos do art. 13, n.º 1, do C.Civil, se integra nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégios imobiliários gerais.

    ... de falência, de "A", procedeu-se no Tribunal Judicial de Alcanena à graduação dos créditos reclamados nestes termos: I - Graduação especial relativa ao produto da venda do imóvel ... da Lei dos salários em atraso n.º 17/86, e reforçou os privilégios dos créditos laborais em processo de falência. Alterou o n.º 2 do art.º 12º da lei n.º 17/86, em termos divergentes ...

  • Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção. II - Para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do...

    ... substituição por outro que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15/06. 2 - Por ... pagando o Fundo num primeiro momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais tarde, num segundo momento, ...

  • Acórdão nº 1332/09.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2011

    I – A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo de prescrição a partir do acto interruptivo, sem prejuízo, porém, do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 327º (art. 326º). II – Quando se verifique a desistência ou a absolvição da instância, esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a...

    ... A Autora chegou a Angola em 27 de Julho de 2008 para aí iniciar as suas actividades laborais por conta e ordem da Ré conforme acordo entre ambas. Porém a Ré de forma unilateral deixou de ... l)- De acordo com os artigos 337º e 381º do Código de Trabalho “os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição ...

  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples carta a...

    ... Fundamenta, ainda, o direito a receber diversos créditos salariais que discrimina, segundo os valores previstos na regulamentação colectiva aplicável ao ...�ão essa que conduz à conclusão que o direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral (v. por todos, Ac. STJ de ...

  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003, recepcionada

    ... 66° a 70° do CPA, sendo substituída por outra que julgue como não prescritos todos os créditos reclamados nos autos e decida sobre o mérito dos restantes pedidos formulados. * A ………. - ... b. prazo de prescrição de créditos laborais – artº 38º nº 1 LCT; Conforme estatuído no artº 99º nºs. 1, 2 e 3 do EA, a resolução ...

  • Acórdão nº 0442053 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam...

    ...pedindo a sua absolvição do pedido, com fundamento em que os créditos dados à execução, resultantes da rescisão do contrato de trabalho desportivo por mútuo acordo, ...de 11.11.1998, in www.dgsi.pt) estamos perante problema de prescrição de créditos laborais, havendo que se observar o prazo prescricional estabelecido no n.° 1 do artigo 38.° da LCT. 17. ...

  • Acórdão nº 7258/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato,...

    ... citada, veio a ré contestar, excepcionando a prescrição, por entender que os créditos resultantes dos contratos cuja cessação ocorreu há mais de um ano sobre a data de entrada da p. ... suscitada pela R., mas considerando que "a contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais apenas se inicia após a cessação do contrato; há como que uma espécie de «suspensão» da ...

  • Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para...

    ... substituição por outro que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho, ao abrigo do DL 219/99, de 15/06. 2 - Por ... pagando o Fundo num primeiro momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais tarde, num segundo momento, ...

  • Acórdão nº 1185/07.0TBPRD-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I - A aplicação do art° 377° do CT a situações anteriormente constituídas (por força do art° 8°, no 1, do diploma preambular) consubstancia uma retroactividade normal ou de grau mínimo (aplicação retrospectiva ou imediata a situações duradouras, derivadas de factos passados), que aflora particularmente na previsão da 2 parte do n° 2 do artigo 12° do C.Civil, mas que não constitui uma...

    ..., já transitada em julgado, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, ao abrigo do artº 130º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), ... Quanto a esta segunda graduação, definiu-se a seguinte ordem: em 1º lugar, créditos laborais (dos trabalhadores da empresa), privilegiados; em 2º lugar, crédito reclamado por «C....., SA», ...

  • Acórdão nº 0705/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2008

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos...

    ... 22 de Outubro de 2003" pela qual havia sido indeferido o "requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho" por si apresentado. Terminou a sua alegação formulando as ...O mencionado artº 3° faz apelo ao conceito de vencimento dos créditos laborais que, por manifesta ausência normativa de razão de especialidade, no diploma em apreço, para ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ...��1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ...��1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ...��1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ...��1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ...��1- Parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 até à data da sua ... VII- Os créditos laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não podem ser tidos como ...

  • Acórdão nº 48/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais...

    ... decretado o arresto de alguns bens dos requeridos e ora réus, com vista a garantir os créditos que reclama nesta acção. Trabalhou desde 2 de Janeiro de 1978 no estabelecimento comercial de ...

  • Acórdão nº 2322/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...