reclamação créditos laborais minuta

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária ... reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata ...órios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas ... titular de créditos laborais, mormente quanto à compensação ...

  • Regulamento n.º 602/2018

    ...: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ..., na DA, um pedido de reclamação ao Diretor da Escola. LIVRO II ... de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças ... os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de ...

  • Regulamento n.º 473/2017

    ...: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ..., na DA, um pedido de reclamação ao Diretor da Escola. LIVRO II ... de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças ... os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de ...

  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ... credores detentores de créditos no valor de, respectivamente, ... - conclusões I a XXI da minuta - são, respectiva­mente, a de ...ção com os credores laborais (por email e com um prazo curto de ...c) do despacho sob reclamação, o relator en­volveu-se na ...

  • Regulamento n.º 387/2017

    ...: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de ... podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre ...ção de classificação, em minuta existente para o efeito. 2 - Os ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017

    ... Artigo 11.º Aceitação da minuta" do contrato 1. Nos termos do art. 95\xC2"... ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à ... fornecedor de quaisquer créditos" sobre a DGRSP, designadamente, atrav\xC3"...; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017

    ...Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º ... ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à ... fornecedor de quaisquer créditos" sobre a DGRSP, designadamente, atrav\xC3"...; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em ...Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e ...

  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ...ços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de ... III — Dos créditos laborais devidos ao Autor: a) Das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... de titularização de créditos; x) As sociedades financeiras de ... as modalidades de reclamação e promove as diligências ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa. 41- A ... da executada, incluindo créditos e depósitos bancários e, por ... por motivos escolares e laborais. Então como presentemente, ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ..., instaurem processos laborais. Citadas, contestaram as RR., por ... Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida ... tivesse sido objecto de reclamação, ou, tendo sido, não tivesse havido ..., todo e qualquer passivo, créditos sobre terceiros, dívidas ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária

    ... devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo ... ou na sequência de reclamação, que uma ou mais empresas ou ... termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos ... que viajam por motivos laborais...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de ..., bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora ...ão, a pelo menos, 70 % dos créditos...

  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram ... a proferir, em sede de reclamação" de créditos, no processo de liquida\xC3"... da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução ... de invocados créditos (laborais) sobre o insolvente, devendo a ...

  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham decisão...

    ..., além das pertinentes leis laborais em geral, apenas os IRCT para o ..., quando processou os créditos da Recorrida relativos a ... qualquer dúvida ou reclamação sobre a suas qualificações ... directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... do despedimento, por créditos salariais e diferenças salariais ... e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para ... a qualquer tipo de reclamação ou impugnação – faculdade que a ... dos seus deveres laborais de respeito pelos regulamentos ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ...ém em síntese, que: os créditos reclamados pelo autor e emergentes ...), a título de créditos laborais, devidos e não pagos, a título de ... tendo existido qualquer reclamação do A. quanto aos valores que assim ... deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, ...

  • Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...

    ... e assinado os cinco créditos em linha disponibilizados à ... as datas da elaboração da minuta da FIN daquele produto e não com as ... 30)       A reclamação que deu origem ao presente processo ...-ordenações, Questões Laborais...

  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    ...ência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1. A ... insolvente só releva a reclamação deduzida no próprio processo de ... reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais e direitos ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... Natal; - pagou ao Autor os créditos vencidos em virtude da cessação do ... pelos créditos laborais emergentes do contrato de trabalho ... de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas ... efectuado qualquer reclamação junto da ré (não se provou que tal ...

  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... os existentes direitos laborais e antiguidade, pagando as respetivas ... reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe ... e não provada, sem reclamação", e foi seguidamente proferida senten\xC3"...ão foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a ...

  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12

    ....991,64, correspondente aos créditos salariais vencidos até à data da ...; - os créditos laborais vencidos desde 30 dias antes da ... objecto de qualquer reclamação, em conformidade com o previsto ... e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no ...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ...árias - não por razões laborais mas apenas por razões de ... feitos de acordo com uma minuta que lhe foi fornecida pela própria ...] e nunca teve qualquer reclamação quanto a esta matéria. A ... Os créditos peticionados pelo autor/recorrido ...

  • Acórdão nº 2483/17.0T8OAZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do qual o autor se comprometeu a jogar na equipa de futebol da ré, utilizando instrumentos de trabalho desta, prestando a sua actividade nas instalações por esta utilizadas, cumprindo o horário dos treinos pré determinado, sem que tivesse sido acordado ou estipulado o pagamento de uma qualquer remuneração pelo serviço prestado.

    ...éis; a prescrição dos créditos laborais peticionados, e impugnou a ..., a necessidade de reclamação relativamente à não inclusão e a ... e fundamentar na sua minuta de recurso.” Como se escreveu no ...