lei das letras livranças e cheques

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  • Acórdão nº 078439 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 1990

    O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estendeu a aplicação das taxas dos juros legais aos juros de mora em obrigações cambiarias, opera apenas na area das relações internas, não ofendendo a Convenção Internacional que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a citada dacabsição ser considerada ilegal.

    ... que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras, Livranças e cheques, pelo que não pode a ...

  • Acórdão nº 074330 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1986

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, que, em caso de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização correspondente aos juros legais, não é inconstitucional. II - A fundamentação jurídica da decisão, corresponde a um dever de quem julga sob pena de nulidade do aresto respectivo. III - A fundamentação há-de consistir na explanação das razões jurídicas, e da...

    ... de mora, veio conceder ao portador das letras, livranças ou cheques, a indemnização ...

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... dos seus funcionários, a preencher as livranças dadas de caução pelo montante das ...-se nesta previsão, entre outros, as letras, as livranças e os cheques, cujo regime ...

  • Acórdão nº 03B3841 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus,...

    ... na lei cambiária a propósito das letras, livranças e cheques, nela se prescrevendo que o ...

  • Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ..., aceitar, endossar, intervir e protestar letras de câmbio e outros documentos de circulaçáo;. ... mesmas, passar documentos de pagamento, cheques e quaisquer outros documentos necessários para ... de pagamento, recibos, facturas e livranças;. Lh) Conceder, modificar e revogar quaisquer ...

  • Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

    ... a exequente dar à execução as quatro letras de câmbio identificadas a fls. 9-12, por as ...º 48º, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças: "O portador pode reclamar daquele contra quem ... a incidir sobre letras, livranças e cheques sofreu forte alteração com o Dec.-Lei nº ...

  • Anúncio n.º 174/2016

    ..., documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos ... cheque, ações, obrigações, letras, livranças, bilhetes, incluindo personalização através de ...

  • Anúncio n.º 173/2016

    ..., documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos ... cheque, ações, obrigações, letras, livranças, bilhetes, incluindo personalização através de ...

  • Anúncio n.º 194/2016

    ..., documentos de segurança, ações, letras, obrigações e cheques, (b) "produtos ... cheque, ações, obrigações, letras, livranças, bilhetes, incluindo personalização através de ...

  • Acórdão nº 077291 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa exigir que a indemnização correspondente à mora consiste nos juros legais, não é inconstitucional. II - Isto significa que, tendo havido mora do réu no pagamento das livranças do Autor, os juros a pagar pela mora são os legais e não os previstos na Lei Uniforme de Letras e...

    ...262/83 que permitiu que o portador de letras, livranças ou cheques, no caso de mora, possa ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...

  • Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1988

    I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

    ... o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a ... ao portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades s de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no ...

  • Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988

    I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...

    ... 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, ... relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode ...

  • Acórdão nº 569/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2004

    I - O âmbito de aplicação do princípio " in dubio pro reo " tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria de facto, se aplica sem qualquer outra restrição, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, como também às causas de exclusão da ilicit.ude da culpa e da pena e, ainda, às...

    ... giro comercial são, por vezes, emitidos cheques pré-datados, como garantia do pagamento (ainda ue parcial) de letras ou livranças aceites. As dúvidas sobre a data ...

  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ..., que lhes passaram despercebidas, contendo letras e números manuscritos distintos entre si, tendo ...livranças (títulos executivos nºs 5 e 6), ou, no mínimo, ... da exequente foi ele, mas entregou cheques no valor de 200.000,00 para pagar que ficaram na ...

  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    .../83, de 16 de Junho e, pois, aplicavel as letras emitidas antes da sua entrada em vigor. III - ... 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - diploma resultante de convenção internacional ... ao portador de letras, livranças ou cheques, emitidos e pagaveis no seu territorio, juros de ...

  • Acórdão nº 077837 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993

    I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não

    ...-Lei n.º 242/85, a exequibilidade das letras, livranças e cheques dependia de a assinatura do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e ...Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos ... . . . Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... Dá à execução as duas livranças cujos originais junta aos autos a fls. 9. Lê-se ... nacionais admitem a assinatura a rogo nas letras e nas livranças em branco e que o argumento ..., designadamente, letras, livranças ou cheques, é, consequentemente legitima, desde que sejam ...

  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... de crédito, a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de ... “O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ...

  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... síntese, que se encontram prescritas as letras de câmbio dadas à execução, não tendo a ... ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada ...), da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. Todavia, as letras foram dadas à execução ...

  • Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo...

    ... âmbito do qual a Autora emitiu vários cheques à ordem de determinados vendedores para o ... cambiários (negócios abstractos) – letras, livranças e cheques: a incorporação, a ...

  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ...46º do CPC de 1995, para que os cheques dados em execução como documentos particulares ...letras, livranças, cheques, extractos de factura, ...

  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não

    ... no facto de ser portador de quatro cheques, cada um no valor de € 10.000,00, emitidos ...É, portanto, pelo confronto das duas letras que os peritos podem emitir o seu juízo sobre a ... propostas no tocante às letras e às livranças...