compensação créditos laborais

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  • Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos contratos e...

    ... Segunda Outorgante aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa, para a quantia de ...”, que aceitou reduzir e os “créditos salariais” a que não renunciou, nem no todo ... no momento da cessação das relações laborais e se outra for a interpretação a retirar de tal ...

  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ... colocado à sua disposição a compensação a que alude o art. 366º do Código do Trabalho e bem assim os créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de ...álculo da compensação e nos créditos laborais relativamente a ambos os Autores. Que sempre ...

  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... há discrepância nos valores pagos de créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação ...– Condenar a Ré a pagar à Autora compensação, montante a apurar pela Secretaria Judicial, ... que concerne ao pagamento dos créditos laborais em falta; 5 – Absolver a Ré do pedido ...

  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... para dar cobertura total aos seus créditos), em virtude da retirada dela dos valores ... nº 3245/14.2T8GMR, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... do Requerente quanto ao montante da compensação disponibilizada pela Requerida e demais créditos laborais derivados da cessação do contrato de ...

  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é possível considerar...

    ... Invocam a prescrição dos créditos da autora por já ter decorrido o prazo ... Invocam, ainda, a compensação, no montante € 1.182,31 que pagou à Segurança ...ção desse pagamento com créditos laborais...

  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ... que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o prazo ... a condenação da ré a pagar-lhe a compensação pelo trabalho suplementar prestado em dias ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

    ... de direitos emergentes de relações laborais; 4.ª - Tal prazo começa na data em que a parte ...ção de férias ou eventual compensação monetária relativa a 1991 o mais tardar até 30 ...prescrição dos créditos resultantes da violação ou cessação do ...

  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ... 23.09.2016, com pagamento de todos os créditos laborais, incluindo compensação por ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... a retribuição de férias e compensação monetária em substituição do gozo de férias; ... do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à ...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...no respeitante aos créditos vencidos até 31/8/2014, dizendo que o mesmo deu ... subsídio no ano da cessação, por compensação com o contra crédito da Ré por incumprimento do ... fundamento para peticionar créditos laborais, á demandada, pela falta do dia 3/10/2014, por ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... junto de sistemas de liquidação e compensação, esses valores serão transferidos para a conta ...laborais, mormente quanto à compensação por cessação ...

  • Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2018

    Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.

    ...ter recebido a compensação que a empregadora lhe fez chegar, nada ... contrato de trabalho, sem prejuízo dos créditos" emergentes da cessação do contrato. A compensa\xC3"...., que, relativamente a outros créditos laborais, "só se incluem aqui créditos não litigiosos e ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. Foram apreendidos para a massa insolvente ... A.I); - € 47.893,90 a título de compensação pela cessação do contrato, nos termos ... o reconhecimento dos seus créditos laborais como dívida da massa) - conheceu de uma questão ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... trabalho extraordinário, nocturno, compensação por horário incómodo, entre outros. Contestou ... a excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, a supressio ...

  • Acórdão nº 0097824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1995

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do...

    ... e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o ... as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do ...

  • Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1999

    I - Constitui jurisprudência assente e indiscutida o entendimento de que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre. II - Com a aposição da cláusula "cum potuerit" no acordo de cessação do contrato de trabalho, o trabalhador não está a dispor de quaisquer créditos laborais, pois o acordo de cessação sempre poderá

    ... de 1996 e de 2774000 escudos de compensação pela rescisão do seu contrato de trabalho com a ...A R. invocou a prescrição dos créditos peticionados e não questionou os montantes ...laborais pela simples mas óbvia razão de que o acordo de ...

  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ..., em resumo que: estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até Dezembro de 1987, ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ...Por outro lado, e quanto à compensação especial, as características de regularidade e ...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... suplementar, o trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e outros dos anos de 1992 ... Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...

  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação em...

    ... os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformadas ... que se dignasse reconhecer os créditos laborais em dívida, que descriminaram, respetivamente no ... do Recorrido o pagamento de uma compensação pela cessação do seu contrato de trabalho, mas ...

  • Em vigor Lei n.º 70/2013 - Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    ... sentido das decisões, sobre as diligências de recuperação de créditos em curso, bem como informação referente às receitas arrecadadas e às ..., bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de ...

  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ... correspondente a trabalho noturno, compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono ... não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a ...

  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... e nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentou requerimento de ...e Ré acordaram que os créditos da A. seriam pagos faseadamente, tendo aquela ... no pagamento faseado dos créditos laborais devidos àquela, incluindo compensação pelo ...

  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... contestou, invocando a prescrição dos créditos reclamados pelo Autor anteriores a Maio de 1992, ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ...Por outro lado, e quanto à compensação especial, as características de regularidade e ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... global de 7.366,31€, relativa aos créditos salariais referentes aos anos de 1998 a 2013; ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ... meio de transporte próprio, nessa compensação se enquadrando também a deslocação a pé ou em ...