compensação créditos laborais

1321 resultados para compensação créditos laborais

  • Acórdão nº 936/19.5Y4FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    Não tendo ficado provado que o ex-trabalhador autorizou a compensação de créditos, nem tendo a recorrente provado que as anomalias detectadas no stock do estabelecimento comercial resultaram da violação dos deveres laborais por parte daquele, não podemos concluir pela verificação do contra crédito da recorrente e possibilidade da sua compensação com os créditos laborais.

    ... expressa vontade, que a certeza da compensação débitos/créditos que a sociedade retira da ... e que tinham sido apurados os créditos laborais devidos à data da cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos contratos e...

    ... Segunda Outorgante aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa, para a quantia de ...”, que aceitou reduzir e os “créditos salariais” a que não renunciou, nem no todo ... no momento da cessação das relações laborais e se outra for a interpretação a retirar de tal ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ... colocado à sua disposição a compensação a que alude o art. 366º do Código do Trabalho e bem assim os créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de ...álculo da compensação e nos créditos laborais relativamente a ambos os Autores. Que sempre ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos ... de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... há discrepância nos valores pagos de créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação ...– Condenar a Ré a pagar à Autora compensação, montante a apurar pela Secretaria Judicial, ... que concerne ao pagamento dos créditos laborais em falta; 5 – Absolver a Ré do pedido ...
  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... para dar cobertura total aos seus créditos), em virtude da retirada dela dos valores ... nº 3245/14.2T8GMR, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... do Requerente quanto ao montante da compensação disponibilizada pela Requerida e demais créditos laborais derivados da cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 677/09.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2011

    I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é possível considerar...

    ... Invocam a prescrição dos créditos da autora por já ter decorrido o prazo ... Invocam, ainda, a compensação, no montante € 1.182,31 que pagou à Segurança ...ção desse pagamento com créditos laborais...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do contrato de...

    ... que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o prazo ... a condenação da ré a pagar-lhe a compensação pelo trabalho suplementar prestado em dias ...
  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

    ... de direitos emergentes de relações laborais; 4.ª - Tal prazo começa na data em que a parte ...ção de férias ou eventual compensação monetária relativa a 1991 o mais tardar até 30 ...prescrição dos créditos resultantes da violação ou cessação do ...
  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... a retribuição de férias e compensação monetária em substituição do gozo de férias; ... do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...no respeitante aos créditos vencidos até 31/8/2014, dizendo que o mesmo deu ... subsídio no ano da cessação, por compensação com o contra crédito da Ré por incumprimento do ... fundamento para peticionar créditos laborais, á demandada, pela falta do dia 3/10/2014, por ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... trabalho extraordinário, nocturno, compensação por horário incómodo, entre outros. Contestou ... a excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, a supressio ...
  • Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do...

    ... e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o ... as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do ...
  • Acórdão nº 0097824 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1995

    I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do...

    ... e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o ... as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do ...
  • Acórdão nº 98S269 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1999

    I - Constitui jurisprudência assente e indiscutida o entendimento de que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre. II - Com a aposição da cláusula "cum potuerit" no acordo de cessação do contrato de trabalho, o trabalhador não está a dispor de quaisquer créditos laborais, pois o acordo de cessação sempre poderá

    ... de 1996 e de 2774000 escudos de compensação pela rescisão do seu contrato de trabalho com a ...A R. invocou a prescrição dos créditos peticionados e não questionou os montantes ...laborais pela simples mas óbvia razão de que o acordo de ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ..., em resumo que: estão prescritos os créditos reclamados pelo autor até Dezembro de 1987, ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ...Por outro lado, e quanto à compensação especial, as características de regularidade e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da ... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com a segurança social, de certo tipo de ..., se os pressupostos legais da compensação se verificassem já à data da declaração de ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... suplementar, o trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e outros dos anos de 1992 ... Trabalho de 2003 se prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... de transferência e acu- mulação de créditos (ECTS), o trabalhador -estudante pode, em .... m) A identificação do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos ... podem ainda regular ou- tras matérias laborais...
  • Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2019

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ... DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS É DE CADUCIDADE INSUSCEPTÍVEL DE ... não considerar tais créditos ou compensação como créditos laborais ou créditos emergentes ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação em...

    ... os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformadas ... que se dignasse reconhecer os créditos laborais em dívida, que descriminaram, respetivamente no ... do Recorrido o pagamento de uma compensação pela cessação do seu contrato de trabalho, mas ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ... correspondente a trabalho noturno, compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono ... não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... e nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentou requerimento de ...e Ré acordaram que os créditos da A. seriam pagos faseadamente, tendo aquela ... no pagamento faseado dos créditos laborais devidos àquela, incluindo compensação pelo ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ..., e (ii) não pagamento integral da compensação por a sua antiguidade ter sido mal contada; - ... e nove cêntimos), a título de créditos laborais — onde se incluem retroativos de ...