créditos laborais

2929 resultados para créditos laborais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,...

    ... substituída por outra que julgue como não prescritos todos os créditos reclamados nos autos e decida sobre o mérito dos restantes pedidos ... b. prazo de prescrição de créditos laborais – artº 38º nº 1 LCT; Conforme estatuído no artº 99º nºs. 1, 2 e 3 ...

  • Acórdão nº 04A1929 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2004

    O DL nº 38/03, excluindo explicitamente do art. 751º do C.Civil os privilégios imobiliários gerais, é norma interpretativa que, nos termos do art. 13, n.º 1, do C.Civil, se integra nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégios imobiliários gerais.

    ..., procedeu-se no Tribunal Judicial de Alcanena à graduação dos créditos reclamados nestes termos: I - Graduação especial relativa ao produto da ... em atraso n.º 17/86, e reforçou os privilégios dos créditos laborais em processo de falência. Alterou o n.º 2 do art.º 12º da lei n.º ...

  • Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015

    ...ária de sociedades com sede fora do território nacional, por créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, de ... Comerciais – cria um distinto regime de garantias creditícias laborais conforme os trabalhadores estabeleçam uma relação com um empregador ...

  • Acórdão nº 0442053 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2004

    I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam

    ...pedindo a sua absolvição do pedido, com fundamento em que os créditos dados à execução, resultantes da rescisão do contrato de trabalho ....dgsi.pt) estamos perante problema de prescrição de créditos laborais, havendo que se observar o prazo prescricional estabelecido no n.° 1 do ...

  • Acórdão nº 0511441 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2006

    I- O art.º 751º do Cód. Civil contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliário geral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela. II- Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de crédito garantidos por hipoteca, pelo que os créditos laborais não podem ser graduados antes do...

    ... referente a despesas II - procedo à seguinte graduação de créditos para efeitos de pagamento pelo produto da venda do prédio penhorado, ... e, consequentemente, nas leis que atribuíram aos créditos laborais privilégio imobiliário geral. Conclui-se, pois, que os privilégios ...

  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... não sucede com as demais duas, que mais referiram não terem créditos a reclamar da Ré. Por outro lado, as testemunhas G… e J… ... que a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, sejam eles quais forem[7] (incluindo, pois, os resultantes da prestação ...

  • Acórdão nº 05A1774 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2005

    I - Os dec-lei 17/86, de 14.06, e 96/01, de 20.08, não definem a eficácia do privilégio imobiliário geral que aos créditos laborais confere relativamente a direitos de terceiros e, como direito subsidiário remetem para o Código Civil para o qual o privilégio imobiliário é sempre especial (o legislador não podia deixar de conhecer toda a problemática levantada quer na doutrina quer na jurisprudênci

    ... a falência de A - Motorizadas e Bicicletas, S.A., reclamaram créditos o Banco B, S.A., o C, S.A., e os trabalhadores da falida, tendo, por ... gozar de privilégio imobiliário geral quanto aos seus créditos laborais. Porém, tais diplomas legais não definem a eficácia do mesmo ...

  • Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2007

    I - O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II - Uma simples...

    ... Fundamenta, ainda, o direito a receber diversos créditos salariais que discrimina, segundo os valores previstos na regulamentação ...ão que o direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral ...

  • Acórdão nº 00S076 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2000

    I - Os créditos laborais provenientes de salários em atraso gozam de privilégio mobiliário e imobiliário especial. II - Mas, a indemnização devida por rescisão do contrato pelo trabalhador não goza desse privilégio especial.

    ...º 3 do normativo citado, sempre qualquer redução do valor dos créditos dos trabalhadores está dependente do acordo expresso deles, o que não se ...

  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2001

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição...

    ... 12 salários por ano, além de que estariam prescritos os créditos por férias até 1993. 4. No despacho saneador julgou-se do mérito, com ...

  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 ...laborais reclamados, provenientes das diferenças salariais peticionadas, não ...

  • Acórdão nº 1185/07.0TBPRD-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2009

    I - A aplicação do art° 377° do CT a situações anteriormente constituídas (por força do art° 8°, no 1, do diploma preambular) consubstancia uma retroactividade normal ou de grau mínimo (aplicação retrospectiva ou imediata a situações duradouras, derivadas de factos passados), que aflora particularmente na previsão da 2 parte do n° 2 do artigo 12° do C.Civil, mas que não constitui uma...

    ..., foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos", ao abrigo do artº 130º, nº 3, do Código da Insolvência e da Recupera\xC3"... graduação, definiu-se a seguinte ordem: em 1º lugar, créditos laborais (dos trabalhadores da empresa), privilegiados; em 2º lugar, crédito ...

  • Acórdão nº 03S2931 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2004

    1 - De harmonia com o disposto no art. 38º, nº 1, da LCT, os créditos laborais extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. 2 - Um tal normativo contempla um prazo especial de prescrição de crédito e uma regra específica da sua contagem. 3 - O prazo de um ano para a prescrição dos créditos laborais tem o seu início no

    ... A única questão que se coloca é a de saber se os créditos invocados pelo A. se mostram, ou não prescritos. As instâncias deram ... No concernente aos créditos laborais, estabelece o nº 1 do art. 38º da LCT que todos os créditos resultantes ...

  • Acórdão nº 7258/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2007

    Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois

    ... ré contestar, excepcionando a prescrição, por entender que os créditos resultantes dos contratos cuja cessação ocorreu há mais de um ano sobre ... que "a contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais apenas se inicia após a cessação do contrato; há como que uma espécie ...

  • Acórdão nº 2322/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2003

    I- Na reclamação de créditos em processo de falência o IVA não goza de privilégio creditório, devendo ser graduado como crédito comum; II- No âmbito do art.º 12º da Lei 17/86 de 14 de Junho - sem ser o caso, ainda, de aplicação da Lei 96/2001, de 20 de Agosto - os privilégios creditórios por ela concedidos restringem-se aos créditos laborais emergentes de contrato de trabalho, resultantes de...

  • Acórdão nº 0325526 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - Ao privilégio imobiliário geral (anomalia face ao disposto no Código Civil) previsto nos artigos 12 n.1 alínea b) da Lei n.17/86 de 14 de Junho e 4 n.1 alínea b) da Lei n.96/2001 de 20 de Agosto, aplica-se o regime jurídico previsto no artigo 751 do Código Civil. II - Assim os créditos dos trabalhadores em tais circunstâncias graduam-se antes da hipoteca registada. II - Interpretados

    ...créditos nos montantes de Euros 25 349,16 proveniente de remunerações (euros ... o privilégio imobiliário geral nelas consagrado aos créditos laborais prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751º do Código Civil. DOS ...

  • Acórdão nº 2003/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006

    I - O credor hipotecário "goza sempre do direito de preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia em garantia real de cumprimento de obrigações,...

    ... Judicial da Comarca do Cartaxo, no apenso de reclamação de créditos em que é reclamada "Metalúrgica …………, Lda.", foi proferido saneador ...

  • Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2007

    - Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio

    ... Reclamaram créditos, entre outros, o Centro Distrital de Segurança Social, a Fazenda , o banco "B.., S.A." e, por dívidas laborais, cinquenta e quatro trabalhadores. O crédito reclamado pela "B.., S.A.", ...

  • Acórdão nº 48/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... alguns bens dos requeridos e ora réus, com vista a garantir os créditos que reclama nesta acção. Trabalhou desde 2 de Janeiro de 1978 no ...

  • Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura qualquer sanção

    ... aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e dos ... procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em dívida aos trabalhadores, bem como à segurança social, ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Agosto de 2015

    I – As ações para cobrança de dívidas do devedor a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE são apenas as de natureza executiva e de índole cautelar, quando nestas últimas estejam em causa providências que impliquem a apreensão judicial de bens pertencentes ao requerido. II - Funcionando o regime do CIRE como regime subsidiário na matéria do Processo Especial de Revitalização (PER) e...

    ... em www.dgsi.pt (Sumário):  «I - A lista provisória de créditos", uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decis\xC3"... a simples condenação da sua entidade empregadora em créditos laborais vencidos e não pagos pela mesma mas buscam, antes de mais e previamente, ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...b) Pela daçáo em pagamento;. c) Por compensaçáo de créditos;. d) Por retençáo de valores por entidades públicas;. e) Por conversáo ... resoluçáo do contrato de trabalho ou reclamaçáo de créditos laborais;. d) Certidáo de sentença resultante de acçáo do foro laboral ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... do Estatuto do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à invocada "rescisão ilegal" do ...

  • Acórdão nº 07A2194 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    I - Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a essa data que se deve atender para definir a lei aplicável à graduação de créditos. II - O Código do Trabalho não é aplicável aos direitos de crédito laborais constituídos antes de 28 de Agosto de 2004, por via de contratos que anteriormente se tenham extinto. III - Dividiu a jurisprudência a questão de saber se os...

    ... Reclamados os créditos e junto o parecer do Liquidatário Judicial, foi proferida sentença que, ... concluem : Recurso da AA ( fls 3818 e segs ) : 1 - Os créditos laborais devem ter prioridade sobre os créditos hipotecários, devendo ser ...

  • Acórdão nº 530/04.5TBSEI-X.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2007

    1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes dos créditos referidos no art. 748º do CC e ainda antes dos créditos de contribuições devidas à segurança social; 2. E gozando de tal privilégio são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que...

    ... de credores, foram reclamados e reconhecidos, entre outros, créditos laborais, bem como um crédito da titularidade do B.., garantido por ...