contratos mediação

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  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...

    ... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros. 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para ...15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... sacados sobre a conta n° .., da titularidade de CC-Sociedade Mediação Imobiliária. 63. A queixosa vendeu o material constante da factura ... por si representada, o arguido, mediante celebração de contratos de mediação imobiliária, colocava pessoas que queriam vender e comprar ...

  • Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006

    ... em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, ... ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a: a) Retribuição do ...

  • Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999

    Decreto-Lei n.º 77/99 de 16 de Março A actividade de mediação imobiliária encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de ...2 - No âmbito dos contratos de mediação imobiliária as empresas podem ainda prestar serviços ...

  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ...ção com processo comum, na forma ordinária, contra CC e DD - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda, também identificados nos autos, onde ...ção dos interesses dos contratantes, impõe a lei civil que os contratos" sejam negociados (art.° 227°, n° 1, do Código Civil), e cumpridos (art\xC2"...

  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ... valor de 30,01 euros, relativa à remuneração num contrato de mediação, que, face à oposição apresentada, foi distribuída como acção ... Já foi entendido jurisprudencialmente que, nos contratos de mediação em que foi convencionada a exclusividade, é legítimo ...

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ...Relatório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na Estrada Nacional 379, ...[4] que, sendo a denúncia um instituto genericamente aceite nos contratos de execução duradoura e por tempo indeterminado, tal não é o caso dos ...

  • Acórdão nº 101261/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório X – Mediação Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda. , com sede na Av. …, ..., conforme refere Fernando Batista Oliveira, in “O Direito dos Contratos – Contrato de Mediação Imobiliária – Uma Abordagem Jurisprudencial, ...

  • Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto...

    ...ócios em nome e por conta da autora, designadamente a outorga de contratos de mediação para arrendamento em vilegiatura com a empresa TT - ...

  • Aviso n.º 10714/2016

    ...;f) Código do Procedimento Administrativo;g) Código dos Contratos Públicos;h) Legislação da construção;i) Legislação da mediação ...

  • Aviso n.º 9458/2016

    ...; f) Código do Procedimento Administrativo; g) Código dos Contratos Públicos; h) Legislação da construção; i) Legislação da mediação ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ... NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, intentou acção, para obter ... não é esse, salvo melhor opinião, o regime aplicável a tais contratos. 3- Desde logo, na aplicação do estatuído no artigo 9° do Código ...

  • Despacho n.º 7070/2018

    ..., Concessões de Serviço Público, Parcerias Público-Privadas, Mediação e Litigância, Direito da construção, Class actions, Direito do Consumo, Direito dos Contratos Internacionais, Mercado de Capitais, Arbitragem fiscal, Direito ...

  • Despacho n.º 7070/2018

    ..., Concessões de Serviço Público, Parcerias Público-Privadas, Mediação e Litigância, Direito da construção, Class actions, Direito do Consumo, Direito dos Contratos Internacionais, Mercado de Capitais, Arbitragem fiscal, Direito ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... compras na Administração Pública à Luz do novo Código dos Contratos" Públicos (2008); O novo código da contratação Pública (2008); Prepara\xC3"....01.1995 a 27.08.2000 exerce funções de Jurista em empresa de Mediação Imobiliária e de Construção, com sede no Porto. 5 - Formação ...

  • Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2011

    I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

    ...mediação” entre eles celebrado, a A. obrigou-se a promover a venda, diligenciando ... Por outra via ainda, os contratos" de mediação imobiliária têm que ser celebrados por empresas de mediaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão

    ...ão, alega a Autora que, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, foi contactada pela Ré para mediar a venda de uma fracção ...ões, consequentemente postergam a celebração dos respectivos contratos de compra e venda com elas relacionados - mas em nenhum lugar se confundem ...

  • Acórdão nº 01446/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    Ainda que o procedimento formal adoptado pelo contribuinte não tenha sido o mais idóneo, o princípio da especialização dos exercícios e as restantes regras relativas à contabilização dos proveitos relevantes para efeitos de tributação em sede de IRC cedem perante a inexistência do facto tributário. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... descrição “Valor correspondente à nossa comissão pela mediação na aquisição dos terrenos sitos na Av. B.. para a construção do ... ou seja, o pagamento seria efectuado através da celebração de contratos de mediação imobiliária, remunerando em dobro a Autora na ...

  • A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde

    O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ..., nomeadamente a gestão de fundos de pensões e a mediação de seguros, fortemente marcado pela liberalização e ... em causa a interdição total ou parcial de celebração de contratos" de seguro, a interdição de admissão de novos aderentes a fundos de pens\xC3"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente ...ários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros;. d) A infração de regras disciplinares, ...

  • Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1967

    I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã

    ...-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo ... - O principio estabelecido na lei, da revogação unilateral dos contratos de mandato e de comissão, não pode aplicar-se por analogia ao contrato ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro

    ..., havendo regras comuns no plano internacional, tanto quanto aos contratos de seguro como às práticas dos seguradores, que não podem ser ...Assim, as regras de direito internacional privado, o regime da mediação, o regime do co-seguro ou o regime do resseguro poderiam não ser ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal
  • Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de

    ...ítulo de comissão; - que a exequente prestou sim, serviços de mediação não aos executados mas à sociedade de que o executado é gerente (E…), ... exercício da mediação, mas sim e tão só da celebração dos contratos promessa. No mais, impugna parcialmente a matéria alegada pelos ...