contratos mediação

2634 resultados para contratos mediação

  • Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
    ... em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, ... ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a: a) Retribuição do ...
  • Aviso n.º 9381/2022
    ... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
  • Aviso n.º 9380/2022
    ... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
  • Aviso n.º 7271/2023
    ... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... 7 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o regime dos contratos ... de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos ... -artística ou de mediação cultural ... De forma a abranger todas as relações de trabalho que se ...
  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo

    ... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros ... 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs ... 15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ...
  • Despacho n.º 515/2022 de 29 de março de 2022
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... sacados sobre a conta n° ... , da titularidade de CC-Sociedade Mediação" Imobiliária ... 63. A queixosa vendeu o material constante da factura n\xC2" ... por si representada, o arguido, mediante celebração de contratos de mediação imobiliária, colocava pessoas que queriam vender e comprar ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... entidades gestoras de fundos ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e ... Capítulo I Conciliação, mediação e arbitragem ... Artigo 387.º Modos de resolução dos conflitos ...
  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ... valor de 30,01 euros, relativa à remuneração num contrato de mediação, que, face à oposição apresentada, foi distribuída como acção ... Já foi entendido jurisprudencialmente que, nos contratos de mediação em que foi convencionada a exclusividade, é legítimo ...
  • Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999
    Decreto-Lei n.º 77/99 de 16 de Março A actividade de mediação imobiliária encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de ... 2 - No âmbito dos contratos de mediação imobiliária as empresas podem ainda prestar serviços ...
  • Acórdão nº 25122/13.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1. Com a redacção do 155º do NCPC a gravação tem um outro significado e amplitude que não tinha anteriormente. 2. Desde logo, em vez de se falar em gravação da prova, fala-se em gravação da própria audiência final, isto é, de toda a audiência final. Além disso a gravação reporta-se a todas as audiência finais, ou seja audiência de acções, sejam elas de processo comum ou especial (art.º 546º do...

    ... celebrou com a requerida em 13 de Maio de 2011 contrato de Mediação Imobiliária pelo período de 6 meses …. Por esse contrato a requerente ... 24. Conjugando os 3 contratos de mediação imobiliária juntos aos autos é por demais evidente, tal ...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... ção com processo comum, na forma ordinária, contra CC e DD - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda, também identificados nos autos, onde ... ção dos interesses dos contratantes, impõe a lei civil que os contratos" sejam negociados (art.° 227°, n° 1, do Código Civil), e cumpridos (art\xC2" ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... RELATÓRIO A) X – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda ... veio intentar ação declarativa, com ... no sentido do primeiro servir de intermediário num ou mais contratos a celebrar pelo último com terceiros, preparando e aproximando as ...
  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ... Relatório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na Estrada Nacional 379, ... [4] que, sendo a denúncia um instituto genericamente aceite nos contratos de execução duradoura e por tempo indeterminado, tal não é o caso dos ...
  • Acórdão nº 101261/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório X – Mediação" Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda ... , com sede na Av. …, Guimar\xC3" ... , conforme refere Fernando Batista Oliveira, in “O Direito dos Contratos – Contrato de Mediação Imobiliária – Uma Abordagem Jurisprudencial, ...
  • Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... ócios em nome e por conta da autora, designadamente a outorga de contratos de mediação para arrendamento em vilegiatura com a empresa TT - ...
  • Aviso n.º 9458/2016
    ... ; f) Código do Procedimento Administrativo; g) Código dos Contratos Públicos; h) Legislação da construção; i) Legislação da mediação ...
  • Aviso n.º 10714/2016
    ... ;f) Código do Procedimento Administrativo;g) Código dos Contratos Públicos;h) Legislação da construção;i) Legislação da mediação ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- “B..Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, intentou acção, para obter ... não é esse, salvo melhor opinião, o regime aplicável a tais contratos ... 3- Desde logo, na aplicação do estatuído no artigo 9° do Código ...
  • Despacho n.º 7070/2018
    ... , Concessões de Serviço Público, Parcerias Público-Privadas, Mediação e Litigância, Direito da construção, Class actions, Direito do Consumo, Direito dos Contratos Internacionais, Mercado de Capitais, Arbitragem fiscal, Direito ...
  • Despacho n.º 10416/2021
    ... Obrigações, Direito Comercial, Direitos Reais e Direito dos Contratos" e regeu, no mestrado, Direito Comparado II a Direito da Arbitragem e Media\xC3" ...
  • Despacho n.º 7070/2018
    ... , Concessões de Serviço Público, Parcerias Público-Privadas, Mediação e Litigância, Direito da construção, Class actions, Direito do Consumo, Direito dos Contratos Internacionais, Mercado de Capitais, Arbitragem fiscal, Direito ...
  • Acórdão nº 1216/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Num contrato de mediação imobiliária, a remuneração do mediador está dependente duma condição essencial, que alguns apelidam de condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. II- Acresce que o mediador, devido ao risco/álea inerente à actividade comercial da mediação, apenas tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a...

    ... ão, alega a Autora que, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, foi contactada pela Ré para mediar a venda de uma fracção ... ões, consequentemente postergam a celebração dos respectivos contratos de compra e venda com elas relacionados - mas em nenhum lugar se confundem ...
  • Acórdão nº 656/17.5T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    1) Nas declarações de parte, de acordo com o critério da livre apreciação da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convicção sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta

    ... RELATÓRIO A) X, Mediação Imobiliária, Lda ... , veio intentar ação declarativa, com processo ... à venda em vários sites da internet e celebrou inclusive outros contratos com várias imobiliárias, com o propósito da respetiva venda, mas por ...

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