contratos mediação

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  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir

    ... tais títulos expressamente declarou que houve intervenção de mediação imobiliária pela B…, Ldª, licença ….-… XII - Os valores dos ... que se concluísse pela verificação da nulidade do contrato ou contratos de mediação, sempre tal não obstaria a que se pudesse concluir pela ...

  • Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007

    ... 211/04, 20.08, por náo manutençáo actualizada do arquivo dos contratos...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... no n.º 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação...

  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    .../2004 de 20 de Agosto que regulava o exercício da actividade de mediação imobiliária, no seu artigo 16º impunha às entidades que desenvolviam a ...No mesmo sentido, cfr. Pinto Monteiro, Direito Comercial – Contratos de distribuição comercial, 2002, pág. 102, e Menezes Cordeiro, “Do ...

  • Acórdão nº 4801/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    I - O recorrente deve impugnar a matéria de facto à parte da decisão de que discorda e o objecto dessa impugnação tem obrigatoriamente de ser especificado, indicando-se quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do registo ou gravação nela realizada, que impunham decisão diversa sobre esses pontos e...

    ... I - Relatório:            1 - NGI - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. , com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº.. - ...     A título de exemplo cita-se o que acontece nos contratos de mútuo onoroso, quando nulos por falta de forma. Normalmente ocorre a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...contratos que têm por objecto a utilização e exploração das obras literárias ...ígios sobre a matéria em causa, é competente a Comissão de Mediação...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006

    ... acções realizadas; d) Propor a celebração de protocolos e contratos com entidades formadoras; e) Certificar a formação profissional, ... laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho; u) Coordenar a elaboração dos ...

  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ... Mais alegou que foi ao abrigo do último dos contratos firmado entre as partes – que foi celebrado por um ano, com início em ... – que se insere, a par dos contratos de agência, comissão, mediação e franquia, na figura mais lata dos contratos de distribuição – é o ...

  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ....) […] 18) Com data de 4 de Maio de 2018, a KK - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., designada por LL e DD subscreveram um documento ... por conta e no interesse da LL na angariação e execução de contratos de mediação imobiliária, bem como na prestação de serviços conexos, ...

  • Acórdão nº 00478/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, ...

  • Acórdão nº 00477/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, ...

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... (ora recorrente) havia liquidado com a celebração dos contratos promessa, tendo os cessionários assumido os pagamentos ainda em dívida; ... o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto de 1985

    ..., pela primeira vez em Portugal, o exercício da actividade de mediação de seguros. A experiência colhida nos 6 anos de vigência deste diploma ...árias, alargar-se a proibição de intervenção de mediador aos contratos de seguro de sociedades de capitais públicos, impedindo também que, em ...

  • Acórdão nº 4604/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que...

    ...(18/11/2005), alegando ter celebrado com os réus um contrato de mediação imobiliária em que ficou acordado o pagamento pelos réus à autora da ... estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediação, para não terem que pagar a retribuição às mediadoras! ...

  • Portaria n.º 156/2017

    ... de setembro, e 28/2011, de 16 de junho, que aprova o regime dos contratos de trabalho aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do ... desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos, determina a criação do ...

  • Portaria n.º 156/2017

    ... de setembro, e 28/2011, de 16 de junho, que aprova o regime dos contratos de trabalho aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do ... desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos, determina a criação do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ... para conhecer dos litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por ... . @Mediação imobiliária. Acórdão de 24 de Março de 2009 Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ...g. contratos de empreitada, autos de mediação, mapas de horas de trabalho prestado, ...

  • Acórdão nº 663/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - a recorrente é proprietária de uma moradia situada em zona abrangida pelo Plano de Pormenor do Alto de Algés, de 26.2.1999, que está degrada e pretendeu vender. Mas os interessados desistiram do negócio porque, segundo diz, a casa tem de ser demolida nos termos do PP e o Município de Oeiras nada faz para dar execução ao Plano de Pormenor. - O PP prevê para o local um único prédio e a demolição...

    ..., tendo por objeto a venda do prédio da alínea A), os contratos de mediação imobiliária de fls. 142-150 dos autos; Y) A Autora teve ...

  • Acórdão nº 307/13.7TBMIR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE não...

    ... da sentença de homologação do plano de recuperação; Os contratos de mediação a celebrar com as imobiliárias ficarão condicionados a uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... antinomia entre esta finalidade e a culpa, já que, através da mediação" axiológica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jur\xC3"...contratos ou contratos com determinadas entidades; d) Privação do direito a ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... Juntou o contrato de mediação de seguros de 25-05-2007, celebrado com o dito agente pelas duas ...âncias”, não permitem concluir pela existência de dois contratos de seguro. Salienta que o autor não apresenta qualquer documento ...

  • Acórdão nº 07A931 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    No artº 690º-A do CPC, visa o corpo das alegações propriamente ditas, apenas determinando um particular ónus de nele alegar e fundamentar - e não também um ónus de concluir - em conformidade com o comando que estabelece, ao invés do que sucede no artº 690º, ibidem, onde, relativamente à matéria de direito, impõe um ónus de alegar e um ónus de concluir.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA propôs acção ordinária contra BB Cª., SA., pedindo ... o pagamento do valor correspondente a 5 % do valor declarado nos contratos promessa de cada uma das fracções, acrescendo o IVA à taxa de 17% sobre ...

  • Acórdão nº 07A4305 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1 - Os regimes da mediação de seguros e de agência tratam de situações jurídicas distintas: o mediador de seguros exerce uma actividade tendente à realização de contratos de seguros, o agente actua por conta do principal. 2 - Como assim, é inaplicável o regime previsto no nº 1 do art. 23º do D.-L. nº 178/86, de 3 de Julho, ao caso em que o A. aceitou e preencheu uma proposta para seguro de vida

    ... - A R. celebrou alguns contratos de seguro em que agiu como mediador o referido CC. - Enquanto ... Ora bem. Os regimes de mediação de seguros e de agência tratam situações jurídicas bem diferentes: o ...

  • O contrato de mediação de seguros

    V.1 - A formação do contrato V.1.1 - As partes V.1.2 - Requisitos de constituição V.2 - Direitos e obrigações das partes V.2.1 - Direitos do mediador V.2.2 - Deveres do mediador V.2.3 - Direitos do segurador V.2.4 - Deveres do segurador V.3 - Outros aspectos do conteúdo do contrato V.4 - Extinção da relação contratual V.4.1 - Causas de cessação V.4.2 - Efeitos da cessação - em especial, a...

    ... alínea c) do artigo 8.º, e a referência que aí é feita à necessária análise imparcial, pelo corretor, de um número suficiente de contratos, de forma a permitir o aconselhamento do cliente, considerando as suas necessidades específicas, configuram, neste caso, o contrato de mediação de ...