contratos mediação

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última...

    ..."A" e mulher B intentaram, com data de 7-11-00, acção ordinária contra "C-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LDA", pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhes a quantia de 13.662.000$00, pondente às quantias liquidadas pelos AA em execução dos contratos promessa que referem e, ainda, a quantia de 10.120.000$00, correspondente às mais valias perdidas, ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...2 - Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. 3 - ... litígios emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem;. g) A definição de serviços necessários à segurança e manutenção de ...

  • Acórdão nº 563/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2014

    I - Em princípio, no contrato de mediação, a remuneração apenas é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio. II - Para que exista direito a remuneração, é exigível que o negócio esteja não somente perspectivado, mas acertado, isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo, que aceite as condições do vendedor, mesmo que se venha a frustrar por recusa do cliente.

    ... Alegou que celebrou com os RR. um contrato de mediação imobiliária, no regime de exclusividade, para venda de uma fracção autónoma pertencente aos ... 5 — O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. O art. 43.º-a) deste diploma revogou o DL 211/2004, de 20.08, ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal

  • Acórdão nº 8476/03.8 TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

    ...seguradora da sociedade de mediação imobiliária. Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em síntese, que acordaram com a ... do seu empregado JV, um negócio de investimento que consistiu na celebração de três contratos promessa de compra e venda de fracções de um imóvel em construção, que aquela sociedade se ...

  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. II. ...

    ... L. B. e X Mediação de Seguros, Lda. deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A. J., ... de ramo vida, não pode ser dado como provado que era intermediário na negociação de contratos ( ponto 6, parte final), que celebrou novos contratos (conforme o ponto 6 os contratos eram ...