contratos mediação

1758 resultados para contratos mediação

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ... pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos ... do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada mediante ...

  • Contrato de Sociedade N.º 2824/2004 de 31 de Dezembro

    ...MOBICASA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. Conservatória do Registo ...3 - A sociedade vincula-se em todos os actos e contratos com a assinatura do sócio fundador e gerente, Paulo Jorge Martins de ...

  • Acórdão nº 00203/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. Decorre da alínea a) do n.º 1 do art. 60.º da LGT o direito da audição do contribuinte antes da liquidação, no entanto o n.º 3 do mesmo preceito prevê que tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se nã

    ... geral que, muitas vezes, terceiros fazem minutas para contratos, mas, depois, os termos e condições concretos do contrato celebrado ... inspetivo e visitou as instalações da sociedade “C…– Mediação Imobiliária, Lda.”, nipc 5…, e, em 25/6/2002, com autorização ...

  • Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006

    ... outro acto preparatório da sua celebraçáo, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestáo e execuçáo, independentemente do canal de ...

  • Acórdão nº 4042/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. A responsabilidade pré-contratual, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui na sua previsão várias situações, abarcando a rotura das negociações, casos em que se celebrou um negócio com inválido, e bem assim, os casos em que o processo negocial causou danos, não obstante ter resultado num contrato válido e eficaz. 2. Entre os deveres jurídicos no âmbito dos comportamentos...

    ...-000 Vila Nova de Famalicão, e 2 – Predial X – Sociedade De Mediação Imobiliária, S. A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial ...No mesmo sentido, cfr. Pinto Monteiro, Direito Comercial – Contratos de distribuição comercial, 2002, pág. 102, e Menezes Cordeiro, “Do ...

  • Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... autos em suporte de papel o impugnante junta ao processo dois contratos" de mediação imobiliária alegadamente celebrados entre si e a S………\xE2"...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ...ércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos" ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenç\xC3"... alienante; o) Nos seguros, o tomador e, na actividade de mediação, o mediador; p) (Revogada.) q) (Revogada.) r) (Revogada.) s) Em quaisquer ...

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ... 2. Entretanto, no dia 10.01.2011, a firma Y, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA com sede social na Rua …, Vila Real celebrou com os ...57, os contratos de mediação imobiliária, a fls. 59 a 61, a factura, a fls. 63 e 64, a ...

  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...

    ... em relação a terceiros; delimitação e distinção entre os contratos de mediação/agência/mandato, incumprimento definitivo, cláusulas ...

  • Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional...

    ... em relação a terceiros; delimitação e distinção entre os contratos de mediação/agência/mandato, incumprimento definitivo, cláusulas ...

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

    ... de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com ...mediação de seguros e resseguros, previsto no Decreto -Lei n.º 144/2006, de 31 ...

  • Acórdão nº 04A647 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - O contrato de mediação imobiliária tem de ser reduzido à forma escrita, sem o que enferma de nulidade. II - Esta não pode ser invocada pelo mediador nem conhecida oficiosamente, pelo que, se o comitente também não a invocar, o contrato, embora meramente verbal, permanece válido.

    ..., e executado com sucesso, com os réus, um contrato de mediação imobiliária que estes se recusaram a reduzir a escrito, veio "A - ... nortear as partes tanto nos preliminares como na formação dos contratos, fazendo-os incorrer, de acordo com o disposto no art.º 227º do Cód. ...

  • Acórdão nº 273/05.2TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2010

    ..., não ler, nem escrever português, tendo assinado todos os contratos sem nunca os ler e desconhecendo as exigências legais como o ... que: a autora não está legalmente habilitada para exercer a mediação imobiliária, fazer contratos-promessa e preparar escrituras de compra e ...

  • Acórdão nº 2439/07.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2010

    I – A cláusula de exclusividade, ínsita num contrato de mediação imobiliária, não está abrangida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito à remuneração se a conclusão ou perfeição do negócio o correu por efeito,

    ... Alegou que Em 2006 celebrou com o Réu marido contrato de mediação imobiliária, para venda de um prédio misto sua propriedade, pelo ... os requisitos de facto que face ao regime legal aplicável aos contratos de mediação e respectiva clausula de exclusividade desencadeariam neste ...

  • Acórdão nº 3635/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...

    ... 11. Pelo exposto, os promotores celebram contratos de reserva de loja, nos termos do qual, se os lojistas desistirem de .../2004, de 20 de Agosto (regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária) poderes para vincular a S. ...

  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... aqui discutindo os termos das eventuais vendas e obras; celebrou contratos de mediação imobiliária com diversas imobiliárias da sociedade, com ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... quantia de € 490.200,00, que corresponde a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, acrescida de juros de ... um contrato de compra e venda de bens futuros ou um contrato de mediação, na medida em que a R. BB angariou a carteira de clientes para a A.; Não ...

  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos ... tipo negocial, importa ter presente a distinção entre os dois contratos que se cruzam na operação. Existe, por um lado, o verdadeiro contrato de ...

  • Portaria n.º 536/2007, de 30 de Abril de 2007

    ..., de inquéritos e disciplinares; j) Proceder à análise dos contratos de adesáo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicaçóes ...

  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    . @VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação. Os contratos de distribuição comercial regulam os circuitos económicos de distribuição dos bens, do produtor ao consumidor final. Nesta perspectiva, Menezes ...

  • Acórdão nº 5439/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    I- No contrato de mediação a actividade essencial do mediador consiste na angariação de interessado para a transacção tida em vista contrapondo-se-lhe a obrigação por parte do cliente de pagamento da retribuição estipulada. II- O pagamento só é devido quando o negócio se realize e, por isso, o contrato bilateral de mediação obriga o mediador ao pagamento uma vez verificada a condição legal

    ...) de que fora encarregado pela ré no âmbito de contrato de mediação imobiliário celebrado em 4-1-1999. Reclamou ainda à ré o pagamento da ..., salienta que denunciou por cartas datadas de 19-2-1999 todos os contratos de mediação imobiliária que outorgara designadamente o que celebrara ...

  • Acórdão nº 261/16.3T8CSC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo proprietário em consequência da perda da mercadoria. II. Nesta acção e em particular neste recurso, a controvérsia cinge-se a saber quem vai suportar a final o pagamento da indemnização ao proprietário da

    ... Alegou ainda ter acordado com a ré BB, Lda a gestão dos seus contratos de seguro e que em 1 de Junho de 2012 celebrou com DD Seguros, S.A. ...ância que a recorrente celebrou com a ré BB, um contrato de mediação de seguros, mediante a qual esta se comprometeu a diligenciar no sentido ...

  • Aviso n.º 18773/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ... de Março, por náo manter actualizado o livro de registos dos contratos celebrados no âmbito da activi-dade. SAP - Sociedade de Mediaçáo ...

  • Acórdão nº 803/16.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. A nossa lei processual civil estabelece no n.º 1 do artigo 297º que a utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério geral para a determinação do valor da causa. II. Fundando os autores o pedido de condenação em quantia certa na responsabilidade civil da ré por incumprimento de deveres legais decorrentes da celebração de contrato de mediação imobiliária e...

    ... CC instauraram acção declarativa de condenação contra DD - Mediação Imobiliária, Lda. , e EE, pedindo a condenação da R. a pagar-lhes a ...) de actos jurídicos, nomeadamente de um contrato (ou vários contratos). Com efeito, segundo dispõe o art. 301°, do NCPC: “1. Quando a ...

  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não detentivas...

    ... a tais comerciais e colaboradores da ofendida em função dos contratos por aqueles angariados e dos mapas de produção pelos mesmos ... comissões de contratos efectuados pela equipa; - O Contrato de mediação que era um contrato escrito assinado por um administrador e um director ...