contrato exclusividade imobiliaria mediacao

174 resultados para contrato exclusividade imobiliaria mediacao

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ...Relatório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na Estrada ... no exercício da qual celebrou com as RR contrato de mediação em regime de exclusividade, tendo ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se obrigou, em regime de exclusividade", a diligenciar encontrar comprador para uma fraç\xC3"... Consumidor http://www.inci.pt/Portugues/Mediacao/LicenciamentoPassoa ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... que se dedica à mediação imobiliária, e no âmbito da sua actividade comercial como ...éus celebraram em 27 de Julho de 2013 um contrato de mediação imobiliária, em regime de não ... a Mediadora em regime de Não Exclusividade. 5. O Segundo Contraente fica obrigado a ...
  • Acórdão nº 1227/19.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...

    ...ção de Guimarães*1 – RELATÓRIO Imobiliária .., Mediação Imobiliária Sociedade Unipessoal ...fez cessar o contrato numa altura em que existia um negócio em ..., aqui Autora, em regime de exclusividade, constando do n.º 2 que “quando o contrato é ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ...ção imobiliária em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ...Relatório: SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., intentou, em ...ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... cláusulas, nomeadamente a da exclusividade. iii. São todas as Rés, por se haverem ...
  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ... – L… - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - instaurou procedimento de injunção ... com o Réu, em 2 de Junho de 2012, um contrato de mediação imobiliária, em regime de ...ção imobiliária, em regime de exclusividade, pelo qual o preço de venda passou a ser de € ...
  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização do...

    ...ório F – Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob a forma de ....750 € em virtude do incumprimento do contrato celebrado. Alegou, em síntese: - no exercício ... sido convencionado o regime de exclusividade, pelo que na sua vigência só a A. poderia ...
  • Acórdão nº 2439/07.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2010

    I – A cláusula de exclusividade, ínsita num contrato de mediação imobiliária, não está abrangida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito à remuneração se a conclusão ou perfeição do negócio o correu por efeito,

    ...Imobiliária", Lda. com sede na Urbanização Monte Carvoeiro, \xE2"... que Em 2006 celebrou com o Réu marido contrato de mediação imobiliária, para venda de um ... reduzido a escrito consagrava a exclusividade da autora para a mediação. O réu vendeu por ...
  • Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 de 20 de Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o

    ... à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante aquele ...ção imobiliária, em regime de exclusividade", por nove meses, tendo sido acordada a remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ...ício da atividade de mediação imobiliária, tendo celebrado com a R. um contrato de exclusividade em 23 de outubro de 2011, para promover a venda ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de compra e venda ... contrato foi celebrado em regime de exclusividade, mediante o pagamento pela ré de uma ...
  • Acórdão nº 1655/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

    I.A cláusula de "exclusividade de vendas" inserta num contrato de mediação imobiliária é válida face ao princípio da liberdade contratual (artº 405º do C.C.). II.Por isso, não estão os contraentes impedidos de acordar o pagamento de uma presta-ção pelo serviço do mediador, ainda que este serviço não conduza a qualquer resultado. III.Se as partes divergem na interpretação a dar àquela...

  • Acórdão nº 101261/18.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Age em abuso de direito o cliente de um contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram dúvidas acerca do mesmo que foi, aliás, objecto de visitas por parte de potenciais interessados. II- A cláusula do mencionado contrato que refere que o...

    ...Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda. , com sede na Av. ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, pedindo a condenação do réu no pagamento da ... celebrado com o réu, em regime de exclusividade", um contrato de mediação imobiliária, pelo per\xC3"...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... EMPRESA A – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA., com sede social na Avenida … Braga, ... de 2011, Autora e Ré celebraram dois contratos de mediação imobiliária, em regime de ...ção imobiliária em regime de exclusividade, registado com o n.º 33. 4. Conforme o ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... de 2009, celebrou com esta sociedade um contrato de mediação imobiliária, sem exclusividade, ...
  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... I-Relatório: 1. “C., Mediação Imobiliária, Lda” instaurou a presente acção declarativa ..., que: A autora celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária tendo em vista a venda ...ência de violação da cláusula de exclusividade; III.Assim sendo, nunca o Tribunal a quo, podia ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ...ção sido celebrado em regime de exclusividade em que as partes não fazem depender o pagamento ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ... - A) RELATÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, intentou ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos residentes em Barcelos, ...exclusividade, pode ser alterado somente com uma carta dos ...
  • Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebraç

    ...AA - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda. , instaurou a presente acção ..., celebrou com os RR., em 24/01/2014, um contrato de mediação imobiliária em regime de não ...não foi com exclusividade e que celebraram também contratos com outras ...
  • Acórdão nº 4620/05.9YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...

    ... a) A ( … Sociedade de Mediação Imobiliária", Ldª), com sede na (…) instaurou a presente ac\xC3"... e cinquenta euros) por incumprimento do contrato de mediação outorgado entre as partes ou, se ... acordou com o réu, em regime de exclusividade, a mediação para venda de uma fracção ...
  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ...,01 euros, relativa à remuneração num contrato de mediação, que, face à oposição ... de 2010, um acordo de mediação imobiliária, no qual se obrigou a diligenciar para conseguir ... a mediadora em regime de não exclusividade, e que, na Cláusula 5ª a remuneração só ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos", contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua \xE2"... no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. Regularmente citados, .../04, de 20 de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, ...
  • Acórdão nº 242/11.3TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta actividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ..., foi celebrado, entre Autora e Réus, um contrato de mediação imobiliária tendo em vista a venda ... com a autora em regime de não exclusividade – alínea c) dos factos assentes. 4) Acordaram ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I- Constitui pressuposto do direito à remuneração do mediador à luz do disposto no nº2 do art.º 19º do RJAMI (Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro) que tenha sido estabelecida de forma válida e eficaz uma cláusula de exclusividade; II- A atribuição de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de...

    ...IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA., instaurou acção declarativa ... tarde, em 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de ... imobiliário celebrado em regime de exclusividade. III- Os pedidos enunciados no autos traduzem-se ...