contrato exclusividade imobiliaria mediacao

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  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis ... com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos ... obrigou, em regime de exclusividade, a diligenciar encontrar comprador ...://www.inci.pt/Portugues/Mediacao/LicenciamentoPassoa ...

  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... se dedica à mediação imobiliária, e no âmbito da sua actividade ... em 27 de Julho de 2013 um contrato de mediação imobiliária, em e de não exclusividade, pelo qual a Autora se obrigava a ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ...ão pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por ...ária em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., ... no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de ..., nomeadamente a da exclusividade. iii. São todas as Rés, por se ...

  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ... Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - instaurou procedimento de ..., em 2 de Junho de 2012, um contrato de mediação imobiliária, em e de exclusividade, tendo por objecto a prestação de ...

  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização do...

    ... Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob ... virtude do incumprimento do contrato celebrado. Alegou, em síntese: - ... o regime de exclusividade, pelo que na sua vigência só a A. ...

  • Acórdão nº 2439/07.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2010

    I – A cláusula de exclusividade, ínsita num contrato de mediação imobiliária, não está abrangida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, pois tem um regime próprio definido no regime jurídico do contrato de mediação imobiliária, que não limita a capacidade negocial das partes envolvidas. II - A mediadora tem direito à remuneração se a conclusão ou perfeição do negócio o correu por efeito,

    ...Imobiliária, Lda. com sede na Urbanização ... celebrou com o Réu marido contrato de mediação imobiliária, para ... a escrito consagrava a exclusividade da autora para a mediação. O ...

  • Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 de 20 de Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o

    ...à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante ...ária, em regime de exclusividade, por nove meses, tendo sido acordada ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ... atividade de mediação imobiliária, tendo celebrado com a R. um ..., em regime de não exclusividade em 23 de outubro de 2011, para ... aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda. ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa ...contratou" com o R. a mediação de venda de im\xC3"... celebrado em regime de exclusividade e o negócio não se concretizasse ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ... de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada ..., entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., ....000,00, em regime de exclusividade, pelo período de 6 meses; - caso a ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros ... de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de ... celebrado em regime de exclusividade, mediante o pagamento pela ré de ...

  • Acórdão nº 1655/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

    I.A cláusula de "exclusividade de vendas" inserta num contrato de mediação imobiliária é válida face ao princípio da liberdade contratual (artº 405º do C.C.). II.Por isso, não estão os contraentes impedidos de acordar o pagamento de uma presta-ção pelo serviço do mediador, ainda que este serviço não conduza a qualquer resultado. III.Se as partes divergem na interpretação a dar àquela...

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA., com sede social na Avenida ... e Ré celebraram dois contratos de mediação imobiliária, em e de exclusividade, constantes de folhas 47,48,49 e 50 ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... com esta sociedade um contrato de mediação imobiliária, sem ... Ré, em regime de não exclusividade, diligenciar no sentido de conseguir ...

  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ...“C., Mediação Imobiliária, Lda” instaurou a presente acção ... celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária tendo em ...ção da cláusula de exclusividade; III.Assim sendo, nunca o Tribunal a ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um ... celebrado em regime de exclusividade em que as partes não fazem depender ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ... I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, ... pecuniárias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos residentes em ... sob o regime de não exclusividade, pode ser alterado somente com uma ...

  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ... à remuneração num contrato de mediação, que, face à ... um acordo de mediação imobiliária, no qual se obrigou a diligenciar ... em regime de não exclusividade, e que, na Cláusula 5ª a ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... pecuniárias emergentes de contratos", contra: 1. C…, casada e com domic\xC3"... contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. ... de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, ...

  • Acórdão nº 4620/05.9YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...

    ... Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª), com sede na (…) instaurou ... euros) por incumprimento do contrato de mediação outorgado entre as ... o réu, em regime de exclusividade", a mediação para venda de uma frac\xC3"...

  • Acórdão nº 242/11.3TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta actividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ..., entre Autora e Réus, um contrato de mediação imobiliária tendo em ... em regime de não exclusividade – alínea c) dos factos assentes. ...

  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade apurada,

    ... atividade de mediação imobiliária, a que se dedica, a A. celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos ..., no regime de exclusividade, no sentido de encontrar interessado ...

  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I- Constitui pressuposto do direito à remuneração do mediador à luz do disposto no nº2 do art.º 19º do RJAMI (Lei nº 15/2013, de 8 de Fevereiro) que tenha sido estabelecida de forma válida e eficaz uma cláusula de exclusividade; II- A atribuição de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de...

    ..., AA – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA., instaurou acção ... 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em e de exclusividade, que teve por objecto os serviços ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC (..), com sede social na ... a excepção de nulidade do contrato por falta de identificação do ... contrato com regime de exclusividade e que teria uma duração de seis ...