minuta rescisao contrato mediação imobiliária

10 resultados para minuta rescisao contrato mediação imobiliária

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC ...ção de nulidade do contrato por falta de identificação ... a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ...E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou ...contratou com o R. a mediação de ...minuta daquilo que poderia vir a ser ...

  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ..., que celebrou um contrato de mediação imobiliária ...ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente ...

  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ...RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio ...árias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde ... elaborada respetiva minuta de contrato promessa de ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... P. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA sociedade ...um contrato de mediação imobiliária, ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ...ÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com ...árias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos .../10, cuja respectiva minuta a Autora comunicou ao ...

  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade apurada,

    ... da atividade de mediação imobiliária, a que se ...um Contrato de Mediação Imobiliária, ...na sua minuta de recurso.". Ora, nas ditas ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não...

    ...- Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª, intentou ... pela rescisão do contrato de trabalho que, ela autora, ..., de apresentação da minuta alegatória. Falece assim, ...

  • Acórdão nº 2919/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2004

    I - O recurso à execução específica pressupõe um atraso no cumprimento ou provisório incumprimento. O credor lança mão de tal figura jurídica para evitar o incumprimento definitivo, pois que, para si, ainda é possível e útil o resultado prático do cumprimento, ainda que retardado. II - Sempre que haja incumprimento definitivo, não tem cabimento a execução específica e o credor terá que...

    ... prédios objecto do contrato de promessa de compra e ..., por se dedicar à mediação imobiliária, não podendo, ... baseado numa qualquer minuta...