contratos mediação

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  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... 16 de maio de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade, data em que ambas as partes o ... de agência, que, pela sua similitude, tem aplicação aos contratos de mediação. Sem prejuízo do exposto, a ré impugna ainda o valor ...

  • Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as

    ...(à data designada por OO) um contrato de mediação de seguros, nos termos do qual se obrigava a prestar, a favor da ... 152. Nos termos desses contratos, as arguidas apenas poderiam dar como celebrados contratos de seguro, em ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8473/2018

    ... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de mediação escolarDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços ...: 188196.71 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 80590000 3 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6257/2019

    ... PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E GARANTIAS CONEXAS NA ÁREA DA MEDIAÇÃO DE SEGUROS E CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SEGUROS PARA A GLOBALIDADE DOS ... E CONSULTADORIA EM MATÉRIA DE SEGUROS PARA A GLOBALIDADE DOS CONTRATOS DE SEGUROS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE LOURES.Tipo de Contrato: ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7749/2018

    ...ção do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE MEDIAÇÃO DE SEGUROSDescrição sucinta do objeto do contrato: MEDIAÇÃO DE ...: 72057.01 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66518000 3 - ...

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... prática de actos jurídicos que distingue o mandato dos demais contratos de prestação de serviços. - Há mandato com e sem representação, ... aproxima desta realidade é, em nosso entender, o contrato de mediação mobiliária, o qual, contrariamente à mediação imobiliária, não tem ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1038/2019

    ... CONTRATODesignação do contrato: Prestação de serviços para mediação da carteira de seguros da APCV.Descrição sucinta do objeto do contrato: ...: 96000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66510000 3 - ...

  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013

    ... a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, conformando -o com a disciplina constante do Decreto -Lei ... ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A atividade de mediação ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3938/2019

    ...ão do contrato: Concurso Público n.º 16/19/DAJ - Serviço de mediação de segurosDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de ...: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66518000 3 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2255/2017

    ...ços para as áreas de produção executiva, projeto educativo, mediação de públicos e gestão de equipamento - Convento São FranciscoTipo de ... 135000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 79950000 3 - ...

  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... que, no ano de 2009, celebrou com esta sociedade um contrato de mediação imobiliária, sem exclusividade, mediante o qual se comprometeu a promover ... Ora, não há contratos deste tipo sem contrapartida financeira para o mediador. O que na região, ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 617/2019
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1274/2018
  • Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006

    ... outro acto preparatório da sua celebraçáo, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestáo e execuçáo, independentemente do canal de ...

  • Decreto n.º 101/79, de 18 de Setembro de 1979

    ..., para ratificação, a Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, concluída na Haia em 14 de Março de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 226/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
  • Anúncio de procedimento n.º 6397/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
  • Acórdão nº 372/08.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios sobre instrumentos financeiros. II - Dada a sua auto-suficiência em termos jurídicos, podem aquelas ordens ser caracterizadas como um negócio jurídico unilateral em virtude de nele...

    ... declarações negociais tendentes à celebração de contratos... à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação...

  • Acórdão nº 474/12.7TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1 - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, estando a matéria neles suscitada submetida às regras delimitadoras do objeto da ação. 2 - As empresas de mediação estão, por força do disposto no Artº 17º/3 do DL 211/2004 de 20/08, obrigadas a entregar de imediato aos interessados...

    ... contratual e legalmente adstrita por força do contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. 2. Do ponto C da lista de factos ...

  • Aviso n.º 37/92, de 01 de Abril de 1992

    ... termos do artigo 28.º da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, concluída na Haia a 14 de Março de ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...«a)Não foram apreendidos na posse das arguidas os originais dos contratos de seguro;» «b)Não foram apreendidas na posse das arguidas as quantias ... pelas arguidas colide frontalmente com o regime legal da mediação de seguros, que dispõe não ser o mediador de seguros um representante da ...

  • Aviso n.º 136/92, de 03 de Setembro de 1992

    ... termos do artigo 28.º da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação, concluída na Haia em 14 de Março de ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... RELATÓRIO: Em 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa ação ... dos limites da lei, as partes fixarem livremente o conteúdo dos contratos. É, assim, sabido que as cláusulas inseridas num contrato são fruto da ...

  • Acórdão nº 04A4419 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    - A lei aplicável às relações jurídicas emergentes da cessação do contrato de concessão comercial deve procurar-se no regime de conflitos estabelecido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (DL n. 101/79, de 18/9); - Segundo esta - arts. 5º, 6º e 8º -, a lei aplicável é a portuguesa, por ser a da localização do estabelecimento profissional ou residênci

    ... da cessação do contrato, se está no domínio do direito dos contratos e das obrigações pecuniárias, donde que, por via dos arts. 5 n. 1 da ...2. 3. - Em matéria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... Relatório: .. E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa de condenação, sob a ...Lei nº 15/2013 acarreta, ipso jure, a nulidade dos contratos de mediação imobiliária por ele celebrados, ex vi do art. 280º-1 do ...