prazo rescisão contrato mediação imobiliária

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  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... processo comum foi intentada por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC (..), com sede social na ...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... terminar o contrato, independentemente do prazo, pois mesmo após terem tido conhecimento de que ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... Relatório: .. E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa ...contratou com o R. a mediação de venda de imóvel ... sobre a concreta exceção invocada da rescisão do contrato, uma vez que se trata de um facto ...ficaria com um prazo de dois anos para a marcação da escritura de ...

  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à retribuição...

    ... que se dedica à actividade de mediação imobiliária, detentora da licença AMI nº.. Em ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de idade, com o nº …/…, com prazo de duração de 6 meses, renovável por iguais ... directamente pelo seu cliente após a rescisão do contrato de mediação.  Passemos à sua ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...e a 1ª Ré subscreveram um contrato" de prestação de serviços de consultoria, atrav\xC3"... dedica à prestação de serviços de mediação imobiliária, sendo que numa primeira fase, a ..., e que em 3/08/2010 foi comunicada a rescisão do contrato. Terminaram pedindo que seja a ..., através da previsão de um prazo (no caso, um ano a partir da data da ...

  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ...ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... Cláusula 9ª (Prazo de duração do contrato): O presente contrato ... Autora com a menção “Concordo com a rescisão”. 10- No dia 02 de Junho de 2014, as Rés ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... a sua celebração, assinou a sua “rescisão”. Acrescenta que nenhum contrato se ..., denunciou, oportunamente, porque dentro do prazo previsto, o contrato em causa, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ...RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde conclui pedindo a ...ção de o negócio ser realizado também no prazo de 30 dias. 13. Ora, não se compreende como o ...ção se considerou como provado uma rescisão unilateral por parte dos réus (tal como defende ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... P. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA sociedade comercial por quotas, ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... que teriam de sair da fração num prazo de três dias pois no período de uma semana ... nº 359/91, de 21-9), o “direito à rescisão...

  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ... 1.1.- A Autora – L… - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - instaurou procedimento de ... com o Réu, em 2 de Junho de 2012, um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... venda passou a ser de € 36.150,00, e pelo prazo de 12 meses, renovável, substituindo o anterior. ...Exª. (…) Pelo que, qualquer rescisão efectuada de modo unilateral e desprovida de ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos", contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua \xE2"... pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. ... consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de recepção ...rescisão...

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ...Relatório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na ... no exercício da qual celebrou com as RR contrato de mediação em regime de exclusividade, tendo ... naturalmente relevantes, como é o caso do prazo de entrega do imóvel vendido. No assinalado ...é (…), na qual figura como assunto «Rescisão de Contrato», a solicitar fosse cancelada ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ... DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com sede em Barcelos, ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos residentes em Barcelos, ...) Assuntos: Rescisão de contracto imobiliário Queiram por favor notar ... termos em que foi exarado, até aos fins do prazo aí estipulado, que passamos a citar 20-09-2011. ...

  • Acórdão nº 2939/10.6TBCDL. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I – Prevendo o contrato-promessa que “ O montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento será devolvido ao promitente-comprador caso o empréstimo bancário solicitado pelo mesmo, não obtenha aprovação no prazo de 4 semanas a contar da data da assinatura do presente contrato “, estamos perante a aposição de uma condição resolutiva do negócio. II – Não resulta da interpretação desta...

    ... de promitentes vendedores, celebraram contrato promessa de compra e venda do prédio urbano sito ... por este solicitado não fosse concedido no prazo de quatro semanas a contar da data da assinatura ... foi mantendo os Réus e a agência imobiliária informada. Sem que nada o justificasse, os ... no que se refere a data de rescisão do Contrato Promessa Compra e Venda. Mais ... a agência imobiliária encarregue da mediação do negocio, dizem-nos as regras da experiencia ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as partes e, em ... por quotas “DD – Sociedade Imobiliária, Lda.”, contribuinte n.º ..; Os Autores ... Réu, por intermédio da sociedade de mediação imobiliária EE, a título de sinal e princípio ... nos autos de acção de fixação do prazo que contra eles foi intentada pela ...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...

  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... suportadas face à não realização do contrato prometido; - bem  juros moratórios respectivos; ...ítulo de sinal, tendo sido convencionado um prazo de noventa dias a contar da assinatura do ... CPCiv.), a seguradora da actividade de mediação imobiliária, Companhia de Seguros …, que ... indemnização a satisfazer em caso de rescisão...

  • Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2011

    I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

    ... Maia, alegando, no essencial, que por “contrato de mediação” entre eles celebrado, a A. ... ainda, os contratos de mediação imobiliária têm que ser celebrados por empresas de ... vigência (por renovação automática do prazo contratual, na falta de denúncia, conforme ... nº 359/91, de 21-9), o “direito à rescisão...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ...e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ...n.º 16 junto com a p.i, pelo prazo de 8 meses, mediante o qual aquele foi admitido ...No caso da mediação: • 25% da comissão da 2ª R.; • Com ...ão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples verificação ... de promoção e mediação da venda imobiliária e ela consumou-se efetivamente na medida em que a ...

  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual,...

    ...ção da R., ante o seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e consequente resolução ... que incorreu em atrasos, com reflexos nos prazos de execução/conclusão da obra, bem como ... 9 de Novembro de 2011, a sociedade imobiliária que no contrato-promessa ficara com a obrigação ... “Cardeira & Costa - Sociedade de Mediação Imobiliária”, que cabia marcar a escritura, a ... indemnização a satisfazer em caso de rescisão...

  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... IV - A celebração de dois contratos-promessa de compra e venda com terceiro, por ... –, inviabiliza qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o mediador é apenas mero ...ção voluntária para a marcação de prazo, que terminou por decisão que fixou em 30 dias o ... mais que subsidiariamente peticiona, à rescisão do contrato. Conclui, pedindo: - serem os RR ...

  • Acórdão nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...

    ... Réu, celebraram um acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda" junto a fls. 35 a 43 ... de sinal e princípio de pagamento; - No prazo de 3 meses a quantia de € 75.000 (setenta e ... celebraram com a sociedade “.....– Mediação Imobiliária Lda, o contrato que constitui o ... a respectiva resolução (ou rescisão) pela A., ou mais amplamente, quem incumpriu o ...

  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009

    ... IV - A celebração de dois contratos-promessa de compra e venda com terceiro, por ... –, inviabiliza qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o mediador é apenas mero ...ção voluntária para a marcação de prazo, que terminou por decisão que fixou em 30 dias o ... mais que subsidiariamente peticiona, à rescisão do contrato. Conclui, pedindo: - serem os RR ...

  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ...A mediação da venda das moradias foi atribuída ao A. ...Diz que foi a Ré quem promoveu e contratou a venda das moradias, colocando no local um ...ção, tendo sido concedido à Ré um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre tal ...que tinha por objecto a promoção imobiliária, ramo a que se dedicava há vários anos e onde ... sua reunião de 24.06.1986, aceitou a rescisão do seu contrato, e deliberou atribuir ao ...

  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    ...prazo de um ano após a recepção provisória, e se os ...ções a que se vinculou por força do contrato de urbanização relativo ao alvará de ...) à empresa “Presença, empresa imobiliária” (cfr. os visados Docs e o depoimento da ...ção do sinal em dobro decorrente da rescisão do contrato promessa de compra e venda, caso a A. ... imobiliária”, por serviços de mediação imobiliária; - A A. caucionou a construção das ...

  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ... de mora à taxa legal desde a data da rescisão do contrato promessa celebrado até pagamento. ... de compra e venda seria outorgada no prazo de 30 dias após a emissão da licença de ... da gestão de redes de franchising de mediação imobiliária. 2 - O A. prometeu adquirir o ...