prazo rescisão contrato mediação imobiliária

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  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC ...ção de nulidade do contrato por falta de identificação ... os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da ..., independentemente do prazo, pois mesmo após terem tido ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ...E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou ...contratou com o R. a mediação de ...ção invocada da rescisão do contrato, uma vez que se ...ficaria com um prazo de dois anos para a ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ...contrato de prestação de serviços ...ão de serviços de mediação imobiliária, sendo que numa ... foi comunicada a rescisão do contrato. Terminaram ...és da previsão de um prazo (no caso, um ano a partir da ...

  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à retribuição...

    ... à actividade de mediação imobiliária, detentora da ...um contrato de mediação imobiliária, ..., com o nº …/…, com prazo de duração de 6 meses, ... seu cliente após a rescisão do contrato de mediação. ...

  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ..., que celebrou um contrato de mediação imobiliária ... Cláusula 9ª (Prazo de duração do contrato): O ...rescisão”. 10- No dia 02 de Junho ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária ...rescisão”. Acrescenta que nenhum ..., porque dentro do prazo previsto, o contrato em ...

  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ...RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio ...árias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde ... realizado também no prazo de 30 dias. 13. Ora, não se ... como provado uma rescisão unilateral por parte dos ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... P. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA sociedade ...um contrato de mediação imobiliária, ... de sair da fração num prazo de três dias pois no ...-9), o “direito à rescisão...

  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ...… - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - ... de Junho de 2012, um contrato de mediação imobiliária, ... € 36.150,00, e pelo prazo de 12 meses, renovável, ...) Pelo que, qualquer rescisão efectuada de modo unilateral ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ...árias emergentes de contratos, contra: 1. C…, casada e ... de contrato de mediação imobiliária celebrado entre ... de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da ...-9), o “direito à rescisão...

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ...ório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, ... celebrou com as RR contrato de mediação em regime de ..., como é o caso do prazo de entrega do imóvel ... como assunto «Rescisão de Contrato», a solicitar ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ...ÓRIO I.- “B.Mediação Imobiliária, Ldª.”, com ...árias emergentes de contrato, contra S. e P., ambos ...) Assuntos: Rescisão de contracto imobiliário ..., até aos fins do prazo aí estipulado, que passamos ...

  • Acórdão nº 2939/10.6TBCDL. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    I – Prevendo o contrato-promessa que “ O montante entregue a título de sinal e princípio de pagamento será devolvido ao promitente-comprador caso o empréstimo bancário solicitado pelo mesmo, não obtenha aprovação no prazo de 4 semanas a contar da data da assinatura do presente contrato “, estamos perante a aposição de uma condição resolutiva do negócio. II – Não resulta da interpretação desta...

    ..., celebraram contrato promessa de compra e venda do ... não fosse concedido no prazo de quatro semanas a contar da ...éus e a agência imobiliária informada. Sem que nada o ... se refere a data de rescisão do Contrato Promessa Compra e ...ária encarregue da mediação do negocio, dizem-nos as ...

  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ...Imobiliária, Lda.”, contribuinte n.º ... da sociedade de mediação imobiliária EE, a título de ... acção de fixação do prazo que contra eles foi intentada ...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a ...

  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... não realização do contrato prometido; - bem  juros ... sido convencionado um prazo de noventa dias a contar da ... da actividade de mediação imobiliária, Companhia de ... em caso de rescisão...

  • Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2011

    I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

    ..., que por “contrato de mediação” entre eles ... de mediação imobiliária têm que ser celebrados por ...ção automática do prazo contratual, na falta de ...-9), o “direito à rescisão...

  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ...e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde ... junto com a p.i, pelo prazo de 8 meses, mediante o qual ...No caso da mediação: • 25% da comissão da 2ª ... cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples ...ção da venda imobiliária e ela consumou-se ...

  • Acórdão nº 2336/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabili­dade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar sub-princípios, regras e ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual,...

    ... seu incumprimento do contrato-promessa celebrado e ..., com reflexos nos prazos de execução/conclusão da ..., a sociedade imobiliária que no contrato-promessa ... - Sociedade de Mediação Imobiliária”, que cabia ... em caso de rescisão...

  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ção de dois contratos-promessa de compra e venda ... qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o ... para a marcação de prazo, que terminou por decisão ... peticiona, à rescisão do contrato. Conclui, ...

  • Acórdão nº 10864/15.8T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, incluindo a invocada oposição jurisprudencial - art. 692.º, n. os. 1 e 2, do CPC. II - Sendo a própria lei que determina a competência do Relator e da Conferência...

    ... acordo denominado "Contrato promessa de compra e venda" ...ípio de pagamento; - No prazo de 3 meses a quantia de € ... “.....– Mediação Imobiliária Lda, o contrato ... resolução (ou rescisão) pela A., ou mais amplamente, ...

  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009

    ...ção de dois contratos-promessa de compra e venda ... qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o ... para a marcação de prazo, que terminou por decisão ... peticiona, à rescisão do contrato. Conclui, ...

  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ...A mediação da venda das moradias foi ... Ré quem promoveu e contratou a venda das moradias, ... concedido à Ré um prazo de 10 dias para se pronunciar ... a promoção imobiliária", ramo a que se dedicava há v\xC3"....06.1986, aceitou a rescisão do seu contrato, e deliberou ...

  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ... desde a data da rescisão do contrato promessa ... seria outorgada no prazo de 30 dias após a emissão ... de franchising de mediação imobiliária. 2 - O A. ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final