contratos mediação

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  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... que esta sociedade se dedica à prestação de serviços de mediação imobiliária, sendo que numa primeira fase, a demandante, procederia, à ... i) Encontramo-nos, claramente, no domínio dos contratos, onde reina a liberdade contratual, pelo que este Tribunal - à ...

  • Acórdão nº 0021072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à aproximação...

    ... a informação da FPF, escrevendo: «apenas se cita a lei: “Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos (advogados) que se não ..., as partes estipularam a remuneração devida à autora pela mediação feita e que culminou com os referidos acordo de transferência e contrato ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7015/2019

    ...: CP 17/2019 - Prestação de serviços de consultadoria e mediação na área de segurosDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestação ...: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66519300 3 - ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... pretensão, alegou, em síntese, que se dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de compra e venda de imóveis ... 14ª - Note-se que os contratos promessa têm enquadramento na alínea b) do n.º 2, do artigo 18º do DL ...

  • Acórdão nº 96A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - Hoje a legitimidade afere-se pela relação jurídica, tal como é figurada pelo autor e não pela relação jurídico real. Se vier a apurar-se que uma das partes não é sujeito daquela relação, a consequência será a acção improceder. II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é essencialmente o acordo, pelo qual um dos contraentes (o mediador) se

    ...II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é ...V - São nulos os contratos de mediação celebrados por entidades não autorizadas a exercer essa ...

  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...

    ... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros. 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para ...15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8370/2019

    ...ÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSULTORIA EM GESTÃO DE RISCOS E MEDIAÇÃO /CORRETAGEM DE SEGUROS, INCLUINDO A ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DE ...: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66518000 3 - ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2017

    ...árias entidades, prevê-se que a atribuição de validação de contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, atualmente a ...

  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. Mc (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda intentou contra MJ (…) ação declarativa, ... de Vasconcelos in Direito Comercial, 1º, 2011, Parte Geral, Contratos Mercantis, Almedina, pág. 197. Nesta conformidade uma das definições ...

  • Portaria n.º 228/2018

    ..., de 8 de fevereiro, prevendo que a obrigação das empresas de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via eletrónica, quando estas ... mediação imobiliária e de aprovação prévia de modelos de contratos de mediação imobiliária, a aprovar por portaria dos membros do Governo ...

  • Acórdão nº -00S4017 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Nada obsta a que comportamentos extra laborais do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências tenham reflexos negativos na sua relação laboral, possam ser tidos em consideração para avaliar da possibilidade de subsistência da relação laboral. II - O dever de lealdade - alíneas a) e d) do art. 20 da LCT - tem um lado subjectivo que decorre da sua estreita relação com a permanênci

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ...A cláusula "cum potuerit" estipulada em contratos de compra e venda, mesmo que a devedora do preço seja uma sociedade ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 28 de Janeiro de 2003 - Tribunal da Relação ...

  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ...RelatórioB… - Mediação Imobiliária, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, ... exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000€» 3. Pelo exposto, distintamente do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... em apresentar ou propor um contrato de seguro ou de resseguro, praticar outro acto preparatório da sua celebração, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestão e execução, independentemente do canal de distribuição - incluindo os operadores de banca-seguros -, passa a estar ...

  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a...

    ..., após a cessação do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter a boa imagem que o ... entre eles, nomeadamente os contratos de agência, comissão, mediação, franquia e concessão comercial. O contrato de concessão comercial é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. 2. Na falta de ... vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 1774.º Mediação familiar Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ...ços do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD. Artigo 3.º Norma transitória 1 ... é designadamente aplicável a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1201/2019
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1235/2019
  • Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...

    ... da Relação de Coimbra: I - A Causa: P (…) – Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Ld.ª, com sede na Rua (..), concelho de ... Balizou a sua pretensão nos contratos de mediação que alega ter celebrado com os Réus, contratos que, ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... Juntou o contrato de mediação de seguros de 25-05-2007, celebrado com o dito agente pelas duas ...âncias”, não permitem concluir pela existência de dois contratos de seguro. Salienta que o autor não apresenta qualquer documento ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ...As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1988, da Comissão, ... das funções por estes exercidas no domínio da atividade de mediação de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Nesta conta ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ...SECÇÃO 2 Consultas e mediação Artigo 246.º Consultas 1 — As Partes esforçam-se por resolver os ...

  • Acórdão nº 0004282 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2002

    1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...