contratos mediação

1758 resultados para contratos mediação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0021072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

  • Anúncio de procedimento n.º 7015/2019

    ...: CP 17/2019 - Prestação de serviços de consultadoria e mediação na área de segurosDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestação ...: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66519300 3 - ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... pretensão, alegou, em síntese, que se dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de compra e venda de imóveis ... 14ª - Note-se que os contratos promessa têm enquadramento na alínea b) do n.º 2, do artigo 18º do DL ...

  • Acórdão nº 96A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - Hoje a legitimidade afere-se pela relação jurídica, tal como é figurada pelo autor e não pela relação jurídico real. Se vier a apurar-se que uma das partes não é sujeito daquela relação, a consequência será a acção improceder. II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é essencialmente o acordo, pelo qual um dos contraentes (o mediador) se

    ...II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é ...V - São nulos os contratos de mediação celebrados por entidades não autorizadas a exercer essa ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8370/2019

    ...ÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSULTORIA EM GESTÃO DE RISCOS E MEDIAÇÃO /CORRETAGEM DE SEGUROS, INCLUINDO A ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DE ...: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66518000 3 - ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2017

    ...árias entidades, prevê-se que a atribuição de validação de contratos de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, atualmente a ...

  • Portaria n.º 228/2018

    ..., de 8 de fevereiro, prevendo que a obrigação das empresas de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via eletrónica, quando estas ... mediação imobiliária e de aprovação prévia de modelos de contratos de mediação imobiliária, a aprovar por portaria dos membros do Governo ...

  • Acórdão nº -00S4017 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Nada obsta a que comportamentos extra laborais do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências tenham reflexos negativos na sua relação laboral, possam ser tidos em consideração para avaliar da possibilidade de subsistência da relação laboral. II - O dever de lealdade - alíneas a) e d) do art. 20 da LCT - tem um lado subjectivo que decorre da sua estreita relação com a permanênci

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

    ... em apresentar ou propor um contrato de seguro ou de resseguro, praticar outro acto preparatório da sua celebração, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestão e execução, independentemente do canal de distribuição - incluindo os operadores de banca-seguros -, passa a estar ...

  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ...RelatórioB… - Mediação Imobiliária, Lda., requereu procedimento de injunção contra C…, ... exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000€» 3. Pelo exposto, distintamente do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ...A cláusula "cum potuerit" estipulada em contratos de compra e venda, mesmo que a devedora do preço seja uma sociedade ... . . @Contrato de mediação imobiliária. Acórdão de 28 de Janeiro de 2003 - Tribunal da Relação ...

  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a...

    ..., após a cessação do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter a boa imagem que o ... entre eles, nomeadamente os contratos de agência, comissão, mediação, franquia e concessão comercial. O contrato de concessão comercial é ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1201/2019
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1235/2019
  • Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...

    ... da Relação de Coimbra: I - A Causa: P (…) – Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Ld.ª, com sede na Rua (..), concelho de ... Balizou a sua pretensão nos contratos de mediação que alega ter celebrado com os Réus, contratos que, ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R

    ...As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1988, da Comissão, ... das funções por estes exercidas no domínio da atividade de mediação de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Nesta conta ...

  • Aviso n.º 1997/2018

    ..., a criação do curso técnico superior profissional de Mediação Imobiliária da Escola Superior de Atividades Imobiliárias.26 de janeiro ... reais, direito das obrigações, no que respeita aos atos e contratos jurídicos.6.2 - Aptidões:a) Comunicar em língua materna e estrangeira, ...

  • Acórdão nº 0004282 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2002

    1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...

  • Acórdão nº 1296/15.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I - É uma questão de direito, suscetível de apreciação pelo tribunal da Relação no âmbito de processo de contraordenação [Art. 75.º, n.º 1, do RGCC], saber se a “notificação” dada como provada na sentença recorrida foi efetuada na forma legal. II - A circunstância de a notificação não ter sido feita por via postal mas pessoalmente não afeta a regularidade e validade da mesma.

    ..., que “… a arguida foi notificada para apresentar cópia dos contratos…” 7º.- Considera provado que tal notificação foi efetuada na Rua… .../2004 - Lei especial, que regula o exercício da atividade de mediação imobiliária, nomeadamente os procedimentos inspetivos pelo INCI e as ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9963/2018

    ...: 181750.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66000000 3 - ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...

  • Acórdão nº 9740943 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

    ... convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem de resolução dos litígios emergentes dos contratos ...

  • Acórdão nº 9740943 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...

    ... convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem de resolução dos litígios emergentes dos contratos ...

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ..., no dia 07 de Agosto de 2009, acabaram por ser celebrados os contratos de compra e venda, pelo preço acima indicado. 7. Uma vez que os réus se ... como um contrato comercial de intermediação bancária ou de mediação remunerado, ou como um contrato de prestação de serviços ou de ...

  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    Relatório: EMPRESA A – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA., com sede social na Avenida … Braga, intentou a ...-se que no dia 29 de Abril de 2011, Autora e Ré celebraram dois contratos de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, constantes de ...

  • Despacho n.º 3317/2018

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...